Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer n.º 001/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3078-FH/2021

Parecer n.º 002/CITE/2022

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio

Processo n.º 3063-DP/2021

Parecer n.º 003/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3092-FH/2021

Parecer n.º 004/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3099-FH/2021

Parecer n.º 005/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3100-FH/2021

Parecer n.º 006/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3133-FH/2021

Parecer n.º 009/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3083-FH/2021

Parecer n.º 010/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3088-FH/2021

Parecer n.º 011/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3075-FH/2021

Parecer n.º 012/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3072-FH/2021