A Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens nas Entidades Empregadoras

Enquadramento jurídico sobre a igualdade remuneratória entre mulheres e homens

• Código Trabalho – art.º 31º - Igualdade de condições de trabalho;
• Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.

Aplicação do Guia de apoio à avaliação de postos de trabalho com base em critérios objetivos a homens e mulheres, disponibilizado pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (art.º 8 º n.º 2 da Lei nº 60/2018, de 21 de agosto).

Formação Online, através da plataforma Microsoft Teams, com a duração de 2h30m.

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