Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 002/CITE/2022
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 3063-DP/2021
Parecer n.º 003/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3092-FH/2021
Parecer n.º 004/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3099-FH/2021
Parecer n.º 005/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3100-FH/2021
Parecer n.º 006/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3133-FH/2021
Parecer n.º 009/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3083-FH/2021
Parecer n.º 010/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3088-FH/2021
Parecer n.º 011/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3075-FH/2021
Parecer n.º 012/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3072-FH/2021
Parecer n.º 013/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3050-FH/2021
Parecer n.º 014/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3134-FH/2021
Parecer n.º 015/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3051-FH/2021
Parecer n.º 017/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3135-FH/2021
Parecer n.º 016/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3089-FH/2021
Parecer n.º 018/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3062-FH/2021
Parecer n.º 020/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3037-FH/2021
Parecer n.º 019/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3113-FH/2021
Parecer n.º 021/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3048-FH/2021
Parecer n.º 022/CITE/2022
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 3049-DG/2021
Parecer n.º 025/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3071-FH/2021
Parecer n.º 026/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3077-FH/2021
Parecer n.º 027/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3102-FH/2021
Parecer n.º 028/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3103-FH/2021
Parecer n.º 029/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3104-FH/2021
Parecer n.º 030/CITE/2022
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante – Parecer prévio
Processo n.º 3047-DX/2021
Parecer n.º 031/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3052-FH/2021
Parecer n.º 033/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3053-FH/2021
Parecer n.º 55/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3160-DL-C/2021
Parecer n.º 65/CITE/2022
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 3125-DL/2021
Resposta à reclamação do Parecer n.º 594/CITE/2021
Resposta à reclamação do Parecer
Processo n.º CITE-FH/2721/2021
Parecer n.º 037/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0060-FH/2022