Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção do Capital Humano

Adoção de medidas integradas de incentivo à natalidade e de proteção da parentalidade

Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público

Segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

Portaria que regula a criação do Programa Específico FormAlgarve

Regulamenta a procriação médica assistida

Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais

Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho

Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

Portaria que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados
(Retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2017, de 27 de abril)

Recomenda ao Governo que reforce as medidas para a prevenção da violência doméstica e a proteção e assistência às suas vítimas

Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de julho, alargando a universalidade da educação pré-escolar às crianças com 3 anos de idade

Recomenda ao Governo que estabeleça a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade

Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica no âmbito do crime de violência doméstica

Recomenda ao Governo a programação, sensibilização e desburocratização do combate à violência doméstica

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência

Define os critérios, procedimentos e indicadores a observar para a emissão de portarias de extensão de convenção coletiva

Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres

Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar a participação das mulheres nas forças e serviços de segurança