Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência

Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho, incluindo o trabalho rural e o serviço doméstico

Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres
(Com a alteração introduzida pela Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto)
A Lei n.º 26/2019, de 28 de março, estabelece, no n.º 3 do seu artigo 9.º, que o relatório anual sobre o progresso da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, deve incluir informação sobre a evolução da representação equilibrada entre mulheres e homens nos cargos e órgãos abrangidos pela mesma lei.

Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
(Com a alteração introduzida pela Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto)

Aprova os princípios de bom governo das empresas do setor empresarial do Estado

Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro
(Com a alteração introduzida pela Lei n.º 9/2015, de 11 de fevereiro)

Aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do setor empresarial do Estado

Adopta medidas de promoção da transversalidade da perspetiva de género na administração central do Estado e aprova o estatuto das conselheiras e dos conselheiros para a igualdade, bem como dos membros das equipas interdepartamentais para a igualdade

Consagra o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respetivo exercício

Aprova o Plano Nacional de Ação para Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000), adotada em 31 de outubro de 2000, sobre «mulheres, paz e segurança» (2009-2013)

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil

Aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social

Sobre a problemática da mulher emigrante

Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida

Aprova o quadro de referência do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade

Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento dos 4.º e 5.º objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM), relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna

Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas

Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
(Com a alteração introduzida pela Lei n.º 2/2016, de 29 de fevereiro)

Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Diretiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de junho, a Diretiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de novembro, e a Diretiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho