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Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março - DR n.º 61/2012, Série I de 2012-03-26
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (Alterado pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 60/2018 - Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21, em vigor a partir de 2019-02-17)