Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho (Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio, e pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro) A Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, revoga a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, sendo que a revogação de determinados preceitos apenas produz efeitos a partir da entrada em vigor dos diplomas que regularem as matérias referidas no artigo 12.º da Lei n.º 7/2009, nomeadamente sobre a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Aprova o Código do Trabalho (Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)

(Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 15/2003, de 28 de Outubro, e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro) A Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, revoga a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, sendo que a revogação de determinados preceitos apenas produz efeitos a partir da entrada em vigor dos diplomas que regularem as matérias referidas no artigo 12.º da Lei n.º 7/2009

(Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.º 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.º 8/2016, de 1 de abril, pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, pela Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, e pela Lei n.º 14/2018, de 19 de março)

Aprova a revisão do Código do Trabalho (Com a alteração introduzida pela Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 21/2009, de 18 de março)