Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Resposta à reclamação do parecer n.º 1046/CITE/2023

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º CITE-RP/5795/2023

Parecer n.º 1/CITE/2024

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 6272-DG/2023

Parecer n.º 2/CITE/2024

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 6374-DL-E/2023

Parecer n.º 3/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 6154-FH/2023

Parecer n.º 4/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 6155-FH/2023

Parecer n.º 5/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 6260-FH/2023

Parecer n.º 6/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 6307-FH/2023

Parecer n.º 7/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 6310-FH/2023

Parecer n.º 8/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 6329-FH/2023

Parecer n.º 9/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 6346-FH/2023