Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer n.º 1/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4947-FH/2022

Parecer n.º 2/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4904-FH/2022

Parecer n.º 3/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4865-FH/2022

Parecer n.º 4/CITE/2023

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 5034-DL/2022

Parecer n.º 5/CITE/2023

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4846-TP/2022

Parecer n.º 6/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4886-FH/2022

Parecer n.º 7/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4930-FH/2022

Parecer n.º 8/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4956-FH/2022

Parecer n.º 9/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4993-FH/2022

Parecer n.º 10/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4994-FH/2022