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Publicação da Portaria n.º 66/2019, de 20 de fevereiro, que procede à quinta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
Portaria n.º 66/2019, de 20 de fevereiro