Visualizar Conteúdo Web
Publicação de Recursos
Voltar
Publicação da Lei Orgânica n.º 1/2019, de 29 de março, que procede à segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto
Lei Orgânica n.º 1/2019, de 29 de março