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Mês Europeu da Diversidade 2022 | Building Brigdes

Mês da Diversidade

A Igualdade de Remuneração para Trabalho Igual ou de Valor Igual

A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) é o mecanismo nacional para a igualdade entre homens e mulheres no âmbito laboral. Com composição tripartida, esta Comissão correspondeu a uma aposta forte num sistema moderno de diálogo social, que hoje reúne, de forma equilátera, representantes do Estado e dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, tendo como principais atribuições prosseguir a igualdade e a não discriminação entre mulheres e homens no mundo laboral; a proteção na parentalidade e a conciliação da vida profissional, familiar e pessoal e tem como tutelas a Secretaria de Estado do Trabalho e a Secretaria de Estado da Igualdade e Migrações. 

Ao longo dos anos, a CITE tem dinamizado e promovido diversas atividades regulares e permanentes: recebe queixas e emite pareceres jurídicos em matéria de igualdade e não discriminação no trabalho e no emprego; no âmbito de competências atribuídas pela lei, a CITE emite, ainda, pareceres jurídicos vinculativos, que as entidades empregadoras estão obrigadas a solicitar, sempre que pretendam despedir qualquer trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, bem como trabalhador ou trabalhadora em gozo de licença parental inicial, em qualquer das suas modalidades; emite também parecer jurídico, igualmente vinculativo, que as entidades empregadoras estão obrigadas a solicitar, sempre que pretendam recusar o pedido de prestação de trabalho a tempo parcial ou em regime de horário flexível, requerido por trabalhadoras ou trabalhadores com filhos ou filhas menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.

No ano de 2021, a CITE emitiu um total de 693 pareceres, referentes a 599 mulheres e 106 homens, os quais tiveram origem em pedidos, de cariz obrigatório e vinculativo, decorrentes da intenção de recusa por parte das entidades empregadoras  na atribuição do regime de horário flexível ou do regime de trabalho a tempo parcial a trabalhadores e trabalhadoras com filhos/as menores de 12 anos, ou independentemente da idade, portadores/as de deficiência ou doença crónica.

A CITE verifica, ainda, a conformidade dos anúncios de oferta de emprego com a norma legal que proíbe a discriminação entre mulheres e homens no acesso a qualquer profissão e a qualquer posto de trabalho e promove a realização de estudos científicos em matéria de igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no mercado de trabalho.

Desde a entrada em vigor da Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, a CITE recebeu cinco pedidos de informação relacionados com igualdade remuneratória entre mulheres e homens e dois casos em que é alegada a discriminação salarial com base no sexo, uma relativa a um homem e outra relativa a uma mulher. No caso do homem, a CITE emitiu parecer vinculativo que concluía pela evidência de discriminação salarial em razão do sexo, tendo notificado o trabalhador, a entidade empregadora e o serviço com competência inspetiva. No caso da mulher, encontra-se em curso análise técnica, tendo sido a entidade empregadora notificada para proceder à justificação desses indícios ou apresentação de medidas de correção adotadas, no prazo de 180 dias.

A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) é promotora do projeto Equality Platform and Standard (PDP1), financiado pelo Programa Conciliação e Igualdade de Género do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu - EEA Grants 2014-2021, em que a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) é Operadora de Programa.

O Projeto tem como finalidade promover a igualdade de género e o combate às persistentes disparidades de género no mercado de trabalho, designadamente a desigualdade salarial entre mulheres e homens, e como objetivos: a construção de uma plataforma online para monitorizar a implementação das políticas públicas e o cumprimento de instrumentos legais no âmbito da Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas; a elaboração da Norma Portuguesa Sistema de Gestão para a Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens, tendo como exemplo, e no quadro de troca de boas práticas com o parceiro Islandês do projeto, a Norma Islandesa ÍST 85:2012 - Equal wage management system - Requirements and guidance.

A CITE desenvolve projetos formativos e de sensibilização, tais como os “Laboratórios de Igualdade” junto de públicos estratégicos, conferências digitais temáticas, e promove campanhas de sensibilização sobre as diversas áreas da igualdade de género.

No âmbito desta área de intervenção, a Comissão irá promover durante o mês de maio de 2022, no quadro do Mês Europeu da Diversidade, a Campanha “Igualdade de Remuneração para Trabalho Igual ou de Valor Igual”.

Esta é uma iniciativa inédita, promovida pela Comissão Europeia, que visa assinalar a diversidade no local de trabalho e na sociedade em geral, contribuindo para a promoção da igualdade e não discriminação no mercado de trabalho, em particular a igualdade remuneratória entre mulheres e homens no mercado de trabalho.

A CITE orgulha-se de contribuir para a mudança de mentalidade e comportamento e por colaborar no progressivo acolhimento de valores fundamentais na sociedade e nas organizações, reconhecendo a necessidade de serem continuamente adotadas estratégias para a resolução de situações de discriminação e desigualdades entre mulheres e homens, que persistem na coletividade e no universo laboral.

A Carta Portuguesa para a Diversidade  consiste num documento curto, assinado de forma voluntária por entidades empregadoras de vários setores (público, privado com e sem fins lucrativos). Este documento descreve medidas concretas que podem ser tomadas para promover a diversidade e a igualdade de oportunidades no trabalho independentemente da origem cultural, étnica e social, orientação sexual, género, idade, caraterísticas físicas, estilo pessoal e religião.

Criar um ambiente inclusivo significa, sobretudo, gerar ambientes que favoreçam todas as pessoas com o conjunto das suas caraterísticas. Trata-se de uma forma de pensar e agir transversal à organização e onde todos e todas desempenham um papel.

A CITE é uma das entidades fundadoras e promotoras da Carta Portuguesa da Diversidade em Portugal e na União Europeia, e celebra esta efeméride, durante o mês de maio, divulgando a  Campanha sobre a “Igualdade de Remuneração para Trabalho Igual ou de Valor Igual”, um importante contributo, produzido no âmbito do projeto PDP1 EEA GRANTS, com o objetivo de promover a  igualdade remuneratória entre mulheres e homens nas entidades empregadoras em Portugal.