Termos e Condições

Enquadramento

A CITE reserva-se o direito de alterar os termos e condições de utilização deste site sem aviso prévio, pelo que as mesmas deverão ser consultadas no acesso. A CITE gere este site com o objetivo de melhorar o acesso a informação sobre iniciativas no âmbito das suas atribuições, pretendendo que a mesma seja atualizada e rigorosa, bem como procurando corrigir as incongruências que lhe sejam comunicadas.

Propriedade Intelectual

Os conteúdos deste site estão protegidos por direitos de autor e direitos conexos, bem como por direitos de propriedade industrial ao abrigo das leis portuguesas e da União Europeia, ou convenções internacionais, não podendo estes ser utilizados fora das condições admitidas.

Neste sentido, o utilizador pode copiar, importar ou utilizar gratuitamente parte ou da totalidade da informação existente neste portal para uso pessoal ou público desde que não tenha finalidades lucrativas ou ofensivas e seja referida a fonte de informação.

No que respeita a informação obtida por eventuais ligações a outros sites, deverá ser obtida a autorização dos respetivos autores ou referida a fonte, conforme os direitos de autor.

Exoneração de Responsabilidade

Os conteúdos disponibilizados neste site constituem informação de carácter geral, não sendo necessariamente exaustivos ou permanentemente atualizados. Tais conteúdos não constituem conselho ou sugestão, nem estabelecem qualquer relação contratual de responsabilização.

A CITE reserva-se o direito de alterar, adicionar ou retirar parte dos conteúdos do site sem aviso prévio, e não responde por quaisquer perdas ou danos sofridos, direta ou indiretamente, por qualquer utilizador, relativamente à informação contida neste site.

A CITE não é responsável pela exatidão, qualidade, segurança, legalidade ou licitude, incluindo pelo cumprimento das regras respeitantes a direitos de autor e direitos conexos, relativamente a conteúdos, produtos ou serviços contidos neste site e que tenham sido fornecidos por terceiros, inclusivamente, através de ligações para outros sites.

A CITE não pode garantir que documentos disponíveis neste site reproduzam exatamente um texto adotado oficialmente. Por conseguinte, só a versão dos atos publicados no Diário da República é considerada autêntica.

Lei da Criminalidade Informática

Quaisquer tentativas de alteração e carregamento de informação, bem como outras ações que possam causar dano ou pôr em risco a integridade do sistema são estritamente proibidas e podem ser punidas, de acordo com a legislação em vigor.

O utilizador deste site obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destas diretivas.

Utilização de Cookies

A utilização de cookies é uma prática usual na generalidade dos sites. A CITE utiliza cookies como ficheiros de informação transferidos para o computador do utilizador, para recolha de dados de tráfego para efeitos estatísticos.

Lei Aplicável

Os presentes termos e condições de utilização regem-se pela legislação em vigor.

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Enquadramento

No âmbito da sua atividade, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) procede à recolha e tratamento de dados pessoais, garantindo o cumprimento das regras de proteção de dados decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 — RGPD), da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.

Dados pessoais

Encontram-se abrangidos os dados pessoais transmitidos pelos/as respetivos/as titulares à CITE, designadamente através do sítio institucional, do Balcão de Serviços Online, de requerimentos, pedidos de parecer, queixas, comunicações, pedidos de informação e demais procedimentos da sua competência.

A CITE trata apenas os dados adequados, pertinentes e necessários às finalidades prosseguidas.

Responsável pelo tratamento de dados

A responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a CITE.

CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Rua de Xabregas, 52 a 56
1949-003 Lisboa
Telefone: (+351) 215 954 000
E-mail: geral@cite.pt

Finalidade da recolha e tratamento e base jurídica

Os dados pessoais tratados pela CITE destinam-se ao cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas, designadamente em matéria de igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no trabalho e no emprego, proteção na parentalidade e conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal.

O tratamento inclui, nomeadamente, a receção e instrução de pedidos, emissão de pareceres, tratamento de queixas e comunicações, prestação de informação e utilização dos serviços disponibilizados através do Balcão de Serviços Online.

O tratamento tem como fundamento o cumprimento de obrigações legais e o exercício de funções de interesse público ou de autoridade pública e, quando aplicável, o consentimento do/a titular dos dados.

Balcão de Serviços Online

Os dados e documentos submetidos através do Balcão de Serviços Online são tratados para efeitos da prestação do serviço solicitado, tramitação e acompanhamento do respetivo pedido.

Direitos dos/as titulares dos dados

Os/as titulares dos dados beneficiam dos direitos previstos no RGPD, nos termos e limites nele estabelecidos.

Para o exercício dos seus direitos podem contactar a CITE através do endereço geral@cite.pt ou do telefone (+351) 215 954 000.

Medidas de segurança

A CITE adota medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais, designadamente contra o acesso ou utilização não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição.

Subcontratação

A CITE, como responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos, pode recorrer a entidades externas para a prestação de serviços necessários ao funcionamento e manutenção dos seus sistemas e serviços digitais.

Sempre que essas entidades tenham acesso a dados pessoais, atuam exclusivamente de acordo com as instruções da CITE e ficam sujeitas às obrigações de confidencialidade, segurança e proteção de dados previstas no RGPD.

Conservação dos dados

Os dados pessoais são conservados durante o período necessário à prossecução das finalidades para que foram recolhidos, sem prejuízo das obrigações legais de conservação e arquivo aplicáveis.

A eliminação ou inativação da conta de utilizador não implica a eliminação de dados e informações relativas ao mesmo enquanto utente ou no âmbito da sua relação com a CITE enquanto estiver pendente ou em execução qualquer solicitação, ação ou serviço, efetuada, apresentada ou requerida através do Balcão de Serviços Online.

Comunicação de dados

Os dados pessoais podem ser comunicados a outras entidades públicas quando tal decorra da lei ou seja necessário ao exercício das atribuições da CITE.

Alterações à Política de Privacidade

A CITE reserva-se no direito de revisão ou modificação da presente Política de Privacidade, com observância do Regulamento (EU) 2016/679.

Termos de Utilização

Utilizadores registados (deveres e recomendações):

A CITE, reserva-se no direito de suspender ou cancelar uma conta de utilizador caso verifique que a informação fornecida é falsa, incorreta, desatualizada, desadequada ou incompleta. A suspensão ou cancelamento de uma determinada conta apenas ocorrerá após notificação ao respetivo utilizador.

Política de utilização de cookies

O sítio institucional e o Balcão de Serviços Online podem utilizar cookies necessários ao respetivo funcionamento e segurança.

Sempre que sejam utilizados cookies não estritamente necessários, estes ficam sujeitos ao consentimento do/a utilizador/a, nos termos legalmente aplicáveis.”