Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º CITE-RP/5795/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 6272-DG/2023
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 6374-DL-E/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6154-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6155-FH/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6260-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6307-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6310-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6329-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6346-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6371-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6372-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6424-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6192-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6312-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6190-FH/2023
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 6150-DG-C/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6151-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6224-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6225-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6189-FH/2023
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 6188-DG-E/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 6187-DL/2023
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 6223-DP-E/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6193-FH/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6191-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6259-FH/2023
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 6274-DP-C/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6305-FH/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6344-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6370-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6396-FH/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6397-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6308-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6152-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6309-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6153-FH/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6345-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6195-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6373-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6395-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6398-FH/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6404-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6425-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6226-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6194-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6263-FH/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante – Parecer prévio
Processo n.º 6273-DX/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6306-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6311-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6315-FH/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6229-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6313-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6328-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6343-FH/2023
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6261-TP/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6347-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6362-FH/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 6403-DL/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6405-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6262-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6619-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6621-FH/2023
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6459-TP/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6494-FH/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6501-FH/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6502-FH/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6557-FH/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 6587-DL/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6563-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6591-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6609-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6622-FH/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 001-FH/2024
Publicação de Recursos