Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer nº163/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1055-FH/2019

Parecer nº164/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1098-FH/2019

Parecer nº165/CITE/2019

Tempo parcial|Trabalhadora

Processo n.º 1105-TP/2019

Parecer nº166/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1115-FH/2019

Parecer nº167/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1116-FH/2019

Parecer nº168/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1121-FH/2019

Parecer nº169/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1123-FH/2019

Parecer nº170/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1124-FH/2019

Parecer nº171/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1125-FH/2019

Parecer nº172/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1126-FH/2019

Parecer nº173/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1148-FH/2019

Parecer nº174/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1148-FH/2019

Parecer nº175/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1153-FH/2019

Parecer nº176/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhador

Processo n.º 1154-FH/2019

Parecer nº177/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1163-FH/2019

Parecer nº178/CITE/2019

Discriminação por motivo de maternidade|Contagem de tempo de serviço

Processo n.º 847-QX/2018

Parecer nº179/CITE/2019

Discriminação por motivo de maternidade|Não renovação do contrato de trabalho a termo certo

Processo n.º 1619-QX/2018

Parecer nº180/CITE/2019

Discriminação no acesso ao emprego em função da maternidade

Processo n.º 780-QX/2019

Parecer nº181/CITE/2019

Despedimento por extinção de posto de trabalho|Trabalhadora puérpera

Processo n.º 1172-DP-E/2019

Parecer nº182/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1175-FH/2019