Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer nº737/CITE/2019
Despedimento por facto imputável|Trabalhadora lactante
Processo n.º 5226-DG/2019
Parecer nº739/CITE/2019
Prática discriminatória relativa à dispensa para amamentação
Processo n.º 4499-QX/2019
Parecer nº740/CITE/2019
Direito ao pagamento anual de prémio corporativo a trabalhadores/as que tenham gozado ou estejam no gozo de licenças, dispensas ou faltas, no âmbito da proteção da parentalidade
Processo n.º 3181-DV/2019
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