Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 3080-QX/2019
Dispensa para amamentação|Prática discriminatória relativa à determinação dos períodos de dispensa para amamentação
Processo n.º 3991-QX/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 4334-FH/2019
Horário flexível|Trabalhador
Processo n.º 4336-FH/2019
Horário flexível|Trabalhador
Processo n.º 4337-FH/2019
Horário flexível|Trabalhador
Processo n.º 4340-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 4341-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 4343-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 4344-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 4362-FH/2019
Horário flexível|Trabalhador
Processo n.º 4365-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 4368-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 4372-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 4383-FH/2019
Horário flexível|Trabalhador
Processo n.º 4384-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 4385-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 4386-FH/2019
Horário flexível|Trabalhador
Processo n.º 4422-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 4429-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 4444-FH/2019
Publicação de Recursos