Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer nº383/CITE/2019
Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 2031-QX/2019
Parecer nº391/CITE/2019
Despedimento coletivo|Trabalhadora puérpera e trabalhador no gozo de licença parental
Processo n.º 2497-DPH-C/2019
Parecer nº393/CITE/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 2520-FH/2019
Resposta à reclamação do parecer n.º 393Parecer nº394/CITE/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 2524-FH/2019
Resposta à reclamação do parecer n.º 394Parecer nº397/CITE/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 2534-FH/2019
Resposta à reclamação do parecer n.º 397Parecer nº398/CITE/2019
Despedimento por facto imputável|Trabalhadora lactante
Processo n.º 2537-DL/2019
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