Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer nº351/CITE/2019
Discriminação por motivo de maternidade|Não renovação de contrato de trabalho a termo
Processo n.º 1051-QX/2019
Parecer nº352/CITE/2019
Violação do princípio da igualdade e não discriminação de homens e mulheres no trabalho|Assédio moral|Trabalhadora
Processo n.º 1066-QX/2019
Parecer nº356/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho|Trabalhadora lactante
Processo n.º 2308-DL-E/2019
Parecer nº357/CITE/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 2373-FH/2019
Resposta à reclamação do parecer n.º 357
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