Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer nº303/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1956-FH/2019

Parecer nº304/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1983-FH/2019

Parecer nº305/CITE/2019

Despedimento por extinção de posto de trabalho|Trabalhadora grávida

Processo n.º 1986-DG-E/2019

Parecer nº306/CITE/2019

Despedimento por extinção de posto de trabalho|Trabalhadora lactante

Processo n.º 2004-DL-E/2019

Parecer nº307/CITE/2019

Despedimento por facto imputável|Trabalhadora lactante

Processo n.º 2015-DL/2019

Parecer nº308/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 2020-FH/2019

Parecer nº309/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 2032-FH/2019

Parecer nº310/CITE/2019

Tempo parcial|Trabalhadora

Processo n.º 2035-TP/2019

Parecer nº311/CITE/2019

Proteção na parentalidade|Direito à amamentação

Processo n.º 913-QX/2015

Parecer nº312/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1551-QX/2015

Parecer nº313/CITE/2019

Não atribuição de prémio de assiduidade|Trabalhador no gozo de licença parental

Processo n.º 1205-QX/2019

Parecer nº314/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhador

Processo n.º 2193-FH/2019

Parecer nº315/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhador

Processo n.º 2050-FH/2019

Parecer nº316/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhador

Processo n.º 2062-FH/2019

Parecer nº317/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhador

Processo n.º 2063-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 317

Parecer nº318/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 2068-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 318

Parecer nº319/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 2069-FH/2019

Parecer nº320/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 2087-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 320

Parecer nº321/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 2089-FH/2019

Parecer nº322/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 2095-FH/2019