Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer nº61/CITE/2004
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 65/2004
Parecer nº65/CITE/2004
Redução do período normal de trabalho para assistência a filho com deficiência, até este perfazer um ano ou independentemente da idade, e flexibilidade de horário
Processo n.º #
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