Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 1/CITE/1992
Não cumprimento da lei da protecção da maternidade e da paternidade – Não pagamento do subsídio de refeição – Amamentação – Aleitação – Assistência à família
Processo n.º 9/90
Parecer n.º 3/CITE/1992
Não cumprimento da lei da protecção da maternidade e da paternidade – Não pagamento de faltas ao serviço por motivo de consultas pré-natais
Processo n.º 7/92