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Pareceres
Parecer n.º 6/CITE/1990
Não cumprimento da lei de protecção da maternidade e da paternidade – Licença por maternidade – Prémio de assiduidade
Processo n.º 1/88
Parecer n.º 7/CITE/1990
Discriminação por motivo de maternidade – Não pagamento do prémio de assiduidade – Licença por maternidade
Processo n.º 1-A/8
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