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Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2019, de 29 de janeiro, que determina a adoção da expressão universalista «Direitos Humanos» por parte do Governo e de todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência ou tutela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2019, de 29 de janeiro