Web Content Display
Asset Publisher
Back
Publicação da Lei n.º 22/2019, de 26 de fevereiro, que estabelece o regime do profissional de bailado clássico ou contemporâneo e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos
Lei n.º 22/2019, de 26 de fevereiro