CITE disponibiliza Portal para a Igualdade no Trabalho e nas Empresas

Os Planos para a Igualdade constituem um instrumento de gestão promotor da igualdade de género em contexto empresarial. A Lei nº 62/2017, de 1 de agosto, e o disposto no art.º 3º do Despacho Normativo nº 18/2019, de 21 de junho, determinam que as empresas cotadas em bolsa, as empresas do setor empresarial do Estado e as empresas do setor empresarial local procedam à apresentação anual do respetivo Plano para a Igualdade.

Pretende-se que o Plano seja um instrumento orientador e que apoie as empresas na realização de um diagnóstico prévio e na posterior implementação de um plano, que promova a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, bem como a conciliação entre atividade profissional e vida pessoal e familiar.

A CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego desenvolveu um Portal para a Igualdade no Trabalho e nas Empresas, com o objetivo de facilitar a elaboração dos referidos Planos anuais. Este Portal servirá, igualmente, de guia e orientação às empresas abrangidas pela referida legislação, no sentido de prepararem e apresentarem os respetivos planos para a igualdade, cumprindo com os requisitos e os prazos em vigor.

Aceda aqui ao Portal para a Igualdade no Trabalho e nas Empresas.

Acreditamos que a disponibilização do Portal para a Igualdade no Trabalho e nas Empresas vai, seguramente, diminuir as dificuldades sentidas e agilizar todo este processo junto das empresas abrangidas.

Para eventuais esclarecimentos e/ou apoio na utilização do Portal, contacte-nos através do e-mail: planosigualdade@cite.pt