Com o intuito de mitigar os efeitos da pandemia causada pela doença Covid-19 na atividade económica, encontrando-se as empresas confrontadas com dificuldades a nível operacional e de continuidade da sua atividade em pleno, continua a revelar-se necessário que, neste contexto de excecionalidade, sejam tomadas medidas excecionais e temporárias que mitiguem estes impactos e evitem situações de incumprimento daí decorrentes, designadamente no que se refere à comunicação dos Planos para a Igualdade pelas entidades do setor empresarial do Estado, pelas entidades do setor empresarial local e pelas empresas, foi prorrogado o prazo, até 15 de novembro de 2021, para comunicarem os respetivos planos para a igualdade relativos a 2022, previstos no artigo 7.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, e no artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho.

Recorde-se que os planos para a igualdade são instrumentos fundamentais para a gestão estratégica, transformação e modernização das empresas, assentes na garantia de uma igualdade efetiva entre mulheres e homens em dimensões como o acesso ao emprego, condições de trabalho, remuneração, proteção na parentalidade e conciliação da atividade profissional, pessoal e familiar.

Acresce que a CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego disponibilizou recentemente o Portal para a Igualdade no Trabalho e nas Empresas, com o objetivo de facilitar a elaboração dos referidos Planos anuais. Este Portal servirá, igualmente, de guia e orientação às entidades abrangidas pela referida legislação, no sentido de prepararem e apresentarem os respetivos planos para a igualdade, cumprindo com os requisitos e os prazos em vigor de forma mis célere e simples, disponível em https://planosigualdade.cite.gov.pt/pt-PT/Account/LogOn?nav=6AwXMXkJ

Pode consultar o Despacho Normativo em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/171441511/details/maximized?serie=II&day=2021-09-15&date=2021-09-01&dreId=171441509