Terceira alteração à Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro, que cria o Programa Formação-Algarve Republica a Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro, que cria o Programa Formação-Algarve Revogada pela Portaria n.º 339/2016, de 29 de dezembro

Segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego Revogada pela Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril

Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados e revoga a Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro

Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados

Prevê as contra-ordenações correspondentes à violação das novas disposições legais aplicáveis ao trabalho de menores e à dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade para os trabalhadores que se encontrem em situação de particular vulnerabilidade

Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo

Institui o regime de majoração dos apoios financeiros previstos nas medidas de política de emprego para as profissões significativamente marcadas por discriminação de género Revogada pelo Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro

Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho

Regime geral das contra-ordenações laborais

Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego

Disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho entre homens e mulheres no âmbito da Administração Pública

Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego