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Estrutura da Comissão

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TUTELA

A Ministra de Estado e da Presidência exerce, conjuntamente com a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a superintendência e tutela sobre a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), nos termos do Decreto-Lei n.º 169-B/2019 de 3 de dezembro, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.

 

COMPOSIÇÃO

Nos termos do Decreto-Lei nº 76/2012 de 26 de março, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) é composta pelos seguintes membros:

 

ORGANOGRAMA

A CITE é dirigida por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente.

Áreas de atividade

Área de Gestão, Coordenação e Documentação
Responsável por assegurar a gestão financeira e administrativa, bem como a gestão dos recursos humanos.
Cabe-lhe a articulação entre as várias áreas, designadamente, a sua coordenação, acompanhamento e monitorização.
No âmbito dos instrumentos de gestão, assegura o cumprimento dos procedimentos, prazos e objetivos estabelecidos.
Promove e assegura o regular funcionamento da Comissão e seus membros.
Representa o organismo em instâncias nacionais e internacionais.
Disponibiliza informação no sítio da CITE.
Divulga as atividades da CITE e os direitos e os deveres dos/as trabalhadores/as e das entidades empregadoras.
Apoia a edição de publicações e estudos sobre igualdade de género e conciliação.

Área Jurídica
Responsável pela apreciação da legalidade em matéria de igualdade e não discriminação na área laboral.
Colabora na promoção e acompanhamento do diálogo social em matéria de igualdade de género.
Assegura o apoio e assessoria jurídica à Comissão.
Realiza o atendimento especializado.
Colabora nas atividades de formação, sensibilização e promoção de estudos da CITE.
Cabe-lhe ainda a ligação jurídica à ACT.

Área de Projetos, Formação e Internacional
A área de projetos e formação é responsável pela colaboração na promoção do diálogo social na área de igualdade entre homens e mulheres no mundo laboral.
Promove e elabora estudos sobre igualdade de género no mercado de trabalho.
Compete-lhe a conceção e desenvolvimento de projetos, a formação em igualdade de género na área laboral para públicos estratégicos, a cooperação a nível nacional com entidades públicas e privadas, nomeadamente empresas, em ações e projetos relacionados com a missão da CITE.
A área internacional é responsável pelos projetos e representações internacionais da CITE, assegurando a ligação e articulação com os respetivos grupos e fóruns.
Cabe-lhe a produção de contributos para documentos estratégicos, designadamente no âmbito da EU.