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Decreto-Lei n.º 78/2026, de 16 de março - Diário da República n.º 52/2026, Série I de 2026-03-16
Reestrutura a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Decreto-Lei n.º 95/2026, de 30 de abril - Diário da República n.º 84/2026, Série I de 2026-04-30
Altera as orgânicas da Casa Pia de Lisboa, I. P., e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.