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SISTEMA CONTABILÍSTICO-FINANCEIRO
A CITE é um serviço central da administração direta do Estado e aplica o Plano Oficial de Contabilidade Pública, desde 1 de janeiro de 2012, data determinada pela Direção-Geral do Orçamento, para início de utilização da plataforma GeRFiP – Solução de Gestão de Recursos Financeiros em modo Partilhado.
Os serviços de contabilidade são prestados pela Secretaria-Geral do MTSSS.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, publicitam-se as declarações de compromissos plurianuais, pagamentos e recebimentos em atraso.
PAGAMENTOS EM ATRASO
- Declaração de pagamentos em atraso existentes em 2023
- Declaração de pagamentos em atraso existentes em 2022
- Declaração de pagamentos em atraso existentes em 2021
- Declaração de pagamentos em atraso existentes em 2020
RECEBIMENTOS EM ATRASO
- Declaração de recebimentos em atraso existentes em 2023
- Declaração de recebimentos em atraso existentes em 2022
- Declaração de recebimentos em atraso existentes em 2021
- Declaração de recebimentos em atraso existentes em 2020
COMPROMISSOS PLURIANUAIS
Os compromissos plurianuais existentes encontram-se devidamente registados na base de dados central da entidade responsável pelo controlo da execução orçamental:
- Montante total de compromissos plurianuais em 2023
- Montante total de compromissos plurianuais em 2022
- Montante total de compromissos plurianuais em 2021
- Montante total de compromissos plurianuais em 2020
APOIOS ATRIBUÍDOS
- Subvenções e Benefícios Públicos
No âmbito dos mecanismos de transparência dos atos da Administração Pública e dando cumprimento ao estabelecido no art.º 4.º da Lei 64/2013, de 27 de agosto, faz-se publicidade dos apoios atribuídos a favor de pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo e social, bem como das entidades públicas fora do perímetro do setor das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, a título de subvenção pública.
- Subvenções ou benefícios públicos concedidos em 2023
- Subvenções ou benefícios públicos concedidos em 2022
- No ano de 2021 não foram concedidos subvenções ou benefícios públicos
- No ano de 2020 não foram concedidos subvenções ou benefícios públicos
- No ano de 2019 não foram concedidos subvenções ou benefícios públicos
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
A informação relativa à atividade de contratação pública está disponível no Portal BASE – Contratos Públicos Online e na Plataforma acinGov – a plataforma electrónica de compras públicas.
CERTIDÕES DE NÃO DÍVIDA