Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 1136/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5666-FH/2024
Parecer n.º 1137/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5470-FH/2024
Parecer n.º 1138/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5481-FH/2024
Parecer n.º 1139/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5484-FH/2024
Parecer n.º 1140/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5508-FH/2024
Parecer n.º 1141/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5511-FH/2024
Parecer n.º 1142/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5528-FH/2024
Parecer n.º 1143/CITE/2024
Despedimento de trabalhadora grávida por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5566-DG-E/2024
Parecer n.º 1144/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5604-FH/2024
Parecer n.º 1145/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5651-FH/2024
Parecer n.º 1146/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5605-FH/2024
Parecer n.º 1147/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5403-FH/2024
Parecer n.º 1148/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5438-FH/2024
Parecer n.º 1149/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5469-FH/2024
Parecer n.º 1150/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5480-FH/2024
Parecer n.º 1151/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5483-FH/2024
Parecer n.º 1152/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5551-FH/2024
Parecer n.º 1153/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5592-FH/2024
Parecer n.º 1154/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5981-FH/2024
Parecer n.º 1155/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5980-FH/2024
Parecer n.º 1156/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5694-FH/2024
Parecer n.º 1157/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5721-FH/2024
Parecer n.º 1158/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5724-FH/2024
Parecer n.º 1159/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5732-FH/2024
Parecer n.º 1161/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5775-FH/2024
Parecer n.º 1162/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5837-FH/2024
Parecer n.º 1163/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5863-FH/2024
Parecer n.º 1164/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5888-FH/2024
Parecer n.º 1165/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5889-FH/2024
Parecer n.º 1167/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5916-FH/2024
Parecer n.º 1168/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5917-FH/2024
Parecer n.º 1169/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5923-FH/2024
Parecer n.º 1170/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5927-FH/2024
Parecer n.º 1171/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5992-FH/2024
Parecer n.º 1172/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5979-FH/2024
Parecer n.º 1173/CITE/2024
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante– Parecer prévio
Processo n.º 5976-DL-C/2024
Parecer n.º 1174/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5978-FH/2024
Parecer n.º 1175/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5751-FH/2024
Parecer n.º 1176/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5977-FH/2024
Parecer n.º 1177/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5758-FH/2024
Parecer n.º 1178/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5960-FH/2024
Parecer n.º 1179/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5991-FH/2024
Parecer n.º 1180/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5926-FH/2024
Parecer n.º 1181/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5924-FH/2024
Parecer n.º 1182/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5905-FH/2024
Parecer n.º 1183/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5891-FH/2024
Parecer n.º 1184/CITE/2024
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 5864-DG-E/2024
Parecer n.º 1186/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5782-FH/2024
Parecer n.º 1187/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5734-FH/2024
Parecer n.º 1188/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5722-FH/2024
Parecer n.º 1189/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5695-FH/2024
Parecer n.º 1190/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5668-FH/2024
Parecer n.º 1191/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5915-FH/2024
Parecer n.º 1192/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5907-FH/2024
Parecer n.º 1193/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5906-FH/2024
Parecer n.º 1194/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5959-FH/2024
Parecer n.º 1195/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5993-FH/2024
Parecer n.º 1196/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5892-FH/2024
Parecer n.º 1197/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5857-FH/2024
Parecer n.º 1198/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5693-FH/2024
Parecer n.º 1200/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5890-FH/2024
Parecer n.º 1201/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5697-FH/2024
Parecer n.º 1202/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5733-FH/2024
Parecer n.º 1203/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5862-FH/2024
Parecer n.º 1205/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5759-FH/2024
Parecer n.º 1206/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5894-FH/2024
Parecer n.º 1207/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5859-FH/2024
Parecer n.º 1208/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5819-FH/2024
Parecer n.º 1209/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5860-FH/2024
Parecer n.º 1210/CITE/2024
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 5958-DG/2024
Parecer n.º 1211/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5749-FH/2024
Parecer n.º 1212/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5861-FH/2024
Parecer n.º 1213/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5887-FH/2024
Parecer n.º 1214/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5735-FH/2024