Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 987/CITE/2024
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora Grávida– Parecer prévio
Processo n.º 4559-DG/2024
Parecer n.º 988/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4686-FH/2024
Parecer n.º 989/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4661-FH/2024
Parecer n.º 990/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4641-FH/2024
Parecer n.º 991/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4622-FH/2024
Parecer n.º 992/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4618-FH/2024
Parecer n.º 993/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4572-FH/2024
Parecer n.º 946/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4776-FH/2024
Parecer n.º 954/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4778-FH/2024
Parecer n.º 996/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4777-FH/2024
Parecer n.º 997/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4784-FH/2024
Parecer n.º 998/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4803-FH/2024
Parecer n.º 999/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4804-FH/2024
Parecer n.º 1000/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4807-FH/2024
Parecer n.º 1001/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4822-FH/2024
Parecer n.º 1002/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4823-FH/2024
Parecer n.º 1003/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4824-FH/2024
Parecer n.º 1004/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4827-FH/2024
Parecer n.º 1005/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4829-FH/2024
Parecer n.º 1006/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4864-FH/2024
Parecer n.º 1007/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4874-FH/2024
Parecer n.º 1008/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4875-FH/2024
Parecer n.º 1010/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4880-FH/2024
Parecer n.º 1011/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4924-FH/2024
Parecer n.º 1012/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4927-FH/2024
Parecer n.º 1013/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4928-FH/2024
Parecer n.º 1014/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4929-FH/2024
Parecer n.º 1015/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4956-FH/2024
Parecer n.º 1016/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4957-FH/2024
Parecer n.º 1017/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4958-FH/2024
Parecer n.º 1019/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4983-FH/2024
Parecer n.º 1018/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4982-FH/2024
Parecer n.º 1020/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4984-FH/2024
Parecer n.º 1021/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5042-FH/2024
Parecer n.º 1022/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5043-FH/2024
Parecer n.º 1023/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5052-FH/2024
Parecer n.º 1024/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4985-FH/2024
Parecer n.º 1025/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5044-FH/2024
Parecer n.º 1027/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4926-FH/2024
Parecer n.º 1026/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5039-FH/2024
Parecer n.º 1028/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4923-FH/2024
Parecer n.º 1029/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4922-FH/2024
Parecer n.º 1030/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4879-FH/2024
Parecer n.º 1032/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4863-FH/2024
Parecer n.º 1031/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4870-FH/2024
Parecer n.º 1033/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4826-FH/2024
Parecer n.º 1034/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4825-FH/2024
Parecer n.º 1036/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4802-FH/2024
Parecer n.º 1035/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4806-FH/2024
Parecer n.º 1037/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4783-FH/2024
Parecer n.º 1039/CITE/2024
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 4763-DL/2024
Parecer n.º 1041/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4779-FH/2024
Parecer n.º 1042/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4801-FH/2024
Parecer n.º 1045/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4809-FH/2024
Parecer n.º 1044/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4808-FH/2024
Parecer n.º 1046/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4828-FH/2024
Parecer n.º 1047/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4862-FH/2024
Parecer n.º 1048/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4865-FH/2024
Parecer n.º 1049/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4871-FH/2024
Parecer n.º 1051/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4877-FH/2024
Parecer n.º 1050/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4876-FH/2024
Parecer n.º 1052/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4881-FH/2024
Parecer n.º 1053/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4925-FH/2024
Parecer n.º 1054/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4955-FH/2024
Parecer n.º 1055/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4981-FH/2024
Parecer n.º 1038/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5232-FH/2024
Parecer n.º 1057/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5360-FH/2024
Parecer n.º 1058/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5312-FH/2024
Parecer n.º 1059/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5309-FH/2024