Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 639/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2749-FH/2023
Parecer n.º 640/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2757-FH/2023
Parecer n.º 641/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2771-FH/2023
Parecer n.º 642/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2772-FH/2023
Parecer n.º 645/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2794-FH/2023
Parecer n.º 646/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2821-FH/2023
Parecer n.º 647/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2714-FH/2023
Parecer n.º 648/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2734-FH/2023
Parecer n.º 650/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2762-FH/2023
Parecer n.º 651/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2763-FH/2023
Parecer n.º 652/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2778-FH/2023
Parecer n.º 653/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2787-FH/2023
Parecer n.º 654/CITE/2023
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2798-DG-E/2023
Resposta à reclamação do Parecer n.º 483/CITE/2023
Resposta à reclamação do Parecer
Processo n.º 2112-FH/2023
Parecer n.º 599/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2951-DL/2023
Parecer n.º 611/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2942-FH/2023
Parecer n.º 612/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2945-FH/2023
Parecer n.º 613/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2946-FH/2023
Parecer n.º 618/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2997-FH/2023
Parecer n.º 619/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3081-FH/2023
Parecer n.º 635/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3096-FH/2023
Parecer n.º 636/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3154-FH/2023
Parecer n.º 655/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 3034-DG/2023
Parecer n.º 656/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3158-FH/2023
Parecer n.º 657/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3057-FH/2023
Parecer n.º 658/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3087-FH/2023
Parecer n.º 659/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3097-FH/2023
Parecer n.º 660/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3116-FH/2023
Parecer n.º 661/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3149-FH/2023
Parecer n.º 662/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3135-FH/2023
Parecer n.º 665/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3156-FH/2023
Parecer n.º 666/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3203-FH/2023
Parecer n.º 668/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3186-FH/2023
Parecer n.º 669/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3205-FH/2023
Parecer n.º 670/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3212-FH/2023
Parecer n.º 671/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3234-FH/2023
Parecer n.º 674/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3002-FH/2023
Parecer n.º 675/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3035-FH/2023
Parecer n.º 677/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3037-FH/2023
Parecer n.º 678/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3070-FH/2023
Parecer n.º 679/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3140-FH/2023
Parecer n.º 680/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3155-FH/2023
Parecer n.º 681/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3170-FH/2023
Parecer n.º 682/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3174-FH/2023
Parecer n.º 683/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3185-FH/2023
Parecer n.º 689/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3038-FH/2023
Parecer n.º 688/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2990-FH/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 688/CITE/2023Parecer n.º 690/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3054-FH/2023
Parecer n.º 691/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3062-FH/2023
Parecer n.º 692/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3153-FH/2023
Parecer n.º 693/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3098-FH/2023
Parecer n.º 694/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3088-FH/2023
Parecer n.º 695/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3063-FH/2023
Parecer n.º 696/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3056-FH/2023
Parecer n.º 698/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2957-FH/2023
Parecer n.º 700/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3099-FH/2023
Parecer n.º 701/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3147-FH/2023
Parecer n.º 704/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 3157-DL/2023
Parecer n.º 705/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3213-FH/2023
Parecer n.º 706/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3216-FH/2023
Parecer n.º 707/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3252-FH/2023