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Pareceres
Parecer n.º 395/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1655-FH/2023
Parecer n.º 396/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1692-FH/2023
Parecer n.º 399/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1503-FH/2023
Parecer n.º 404/CITE/2023
Trabalho parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1553-TP/2023
Parecer n.º 406/CITE/2023
Trabalho parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1634-TP/2023
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