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Pareceres

Violação de direitos de parentalidade – Proteção da segurança e saúde de trabalhadora lactante

Processo n.º 4490-QX/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1418-FH/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1440-FH/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1477-FH/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1489-FH/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1258-FH/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1281-FH/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1352-FH/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1353-FH/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1372-FH/2023

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