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Pareceres
Parecer n.º 311/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1014-FH/2023
Parecer n.º 314/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 1063-DH/2023
Parecer n.º 315/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1070-FH/2023
Parecer n.º 317/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1146-FH/2023
Parecer n.º 320/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1170-FH/2023
Parecer n.º 321/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1208-FH/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º 8/CITE/2023
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º RP-216/2023
Parecer n.º 258/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1259-FH/2023
Parecer n.º 268/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1279-FH/2023
Parecer n.º 269/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1321-FH/2023