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Pareceres
Parecer n.º 299/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1166-FH/2023
Parecer n.º 303/CITE/2023
Despedimento coletivo – Trabalhadoras puérperas e lactantes – Parecer prévio
Processo n.º 1045-DPL-C/2023
Parecer n.º 304/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1086-FH/2023
Parecer n.º 305/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1118-FH/2023
Parecer n.º 306/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1177-FH/2023
Parecer n.º 307/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1202-FH/2023
Parecer n.º 308/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0978-FH/2023
Parecer n.º 309/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0989-FH/2023
Parecer n.º 310/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1012-FH/2023
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