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Pareceres
Parecer n.º 254/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1178-FH/2023
Parecer n.º 256/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1207-FH/2023
Parecer n.º 267/CITE/2023
Discriminação em função do sexo – Violação do direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no acesso ao emprego por motivo de gozo de direitos relacionados com a parentalidade – Não celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – Trabalhadora
Processo n.º 4872-QX/2022
Parecer n.º 270/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1238-FH/2023
Parecer n.º 278/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0986-FH/2023
Parecer n.º 280/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1057-FH/2023
Parecer n.º 281/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1092-FH/2023
Parecer n.º 282/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1147-FH/2023