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Pareceres
Parecer n.º 264/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante – Parecer prévio
Processo n.º 886-DX/2023
Parecer n.º 225/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1007-FH/2023
Parecer n.º 238/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0988-FH/2023
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