Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 1016/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5447-FH/2023
Parecer n.º 1018/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5356-FH/2023
Parecer n.º 1019/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5378-FH/2023
Parecer n.º 1022/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5468-FH/2023
Parecer n.º 1039/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5474-FH/2023
Parecer n.º 1041/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5481-FH/2023
Parecer n.º 1043/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5445-FH/2023
Parecer n.º 1050/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5498-FH/2023
Parecer n.º 1040/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5411-FH/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 1040/CITE/2023Parecer n.º 1056/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5558-FH/2023
Parecer n.º 1058/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5562-FH/2023
Parecer n.º 1066/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5467-FH/2023
Parecer n.º 1067/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5470-FH/2023
Parecer n.º 1069/CITE/2023
Prática de assédio baseada em factor de discriminação – Gozo de direitos previstos no âmbito da conciliação da actividade profissional com a vida familiar e pessoal – Queixa – Trabalhadora
Processo n.º 4677-QX/2023
Parecer n.º 1076/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5594-FH/2023
Parecer n.º 1077/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5497-FH/2023
Parecer n.º 1079/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5502-FH/2023
Parecer n.º 1084/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5357-FH/2023
Parecer n.º 1085/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5361-FH/2023
Parecer n.º 1086/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5390-FH/2023
Parecer n.º 1088/CITE/2023
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 5374-DL-C/2023
Parecer n.º 1089/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5448-FH/2023
Parecer n.º 1094/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5355-FH/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 1094/CITE/2023Parecer n.º 1096/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5360-FH/2023
Parecer n.º 1097/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5499-FH/2023
Parecer n.º 1098/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5559-FH/2023
Parecer n.º 1100/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5389-FH/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 1100/CITE/2023Parecer n.º 1101/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5561-FH/2023
Parecer n.º 1102/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5310-FH/2023
Parecer n.º 1103/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5358-FH/2023
Parecer n.º 1104/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5376-FH/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 1104/CITE/2023Parecer n.º 1105/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5410-FH/2023
Parecer n.º 1106 /CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5412-FH/2023
Parecer n.º 1107/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5444-FH/2023
Parecer n.º 1108/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5458-FH/2023
Parecer n.º 1109/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5473-FH/2023
Parecer n.º 1110/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5483-FH/2023
Parecer n.º 1111/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5533-FH/2023
Parecer n.º 1112/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5534-FH/2023
Parecer n.º 1113/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5592-FH/2023
Parecer n.º 1114/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5469-FH/2023
Parecer n.º 1119/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5413-FH/2023
Parecer n.º 1120/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5446-FH/2023
Parecer n.º 1121/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5459-FH/2023
Parecer n.º 1122/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5466-FH/2023
Parecer n.º 1123/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5482-FH/2023
Parecer n.º 1124/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5330-FH/2023
Parecer n.º 1125/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5532-FH/2023
Parecer n.º 1128/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5591-FH/2023
Parecer n.º 1129/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5377-FH/2023
Parecer n.º 1130/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5391-FH/2023
Parecer n.º 1131/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5409-FH/2023
Parecer n.º 1132/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5419-FH/2023
Parecer n.º 1134/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5449-FH/2023
Parecer n.º 1136/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5471-FH/2023
Parecer n.º 1137/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5503-FH/2023
Parecer n.º 1139/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5500-FH/2023
Parecer n.º 1142/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5331-FH/2023
Parecer n.º 1143/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5560-FH/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º 840/CITE/2023
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º CITE-RP/4934/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º 861/CITE/2023
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 5136 – RP/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º 868/CITE/2023
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 5213 – RP/2023
Parecer n.º 1081/CITE/2023
Despedimento, por facto imputável - trabalhadora lactante - Parecer prévio
Processo n.º 5595-DL/2023
Parecer n.º 1082/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5599-FH/2023
Parecer n.º 1083/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5621-FH/2023
Parecer n.º 1090/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5741-FH/2023
Parecer n.º 1091/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5743-FH/2023
Parecer n.º 1092/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5768-FH/2023
Parecer n.º 1095/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5765-FH/2023
Parecer n.º 1093/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5747-FH/2023
Parecer n.º 1115/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5673-FH/2023
Parecer n.º 1099/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5624-FH/2023
Parecer n.º 1116/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5723-FH/2023