Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer n.º 585/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2718-FH/2022

Parecer n.º 587/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2875-FH/2022

Parecer n.º 588/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2835-FH/2022

Parecer n.º 589/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2812-FH/2022

Parecer n.º 590/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2813-FH/2022

Parecer n.º 591/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2845-FH/2022

Parecer n.º 592/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2836-FH/2022

Parecer n.º 596/CITE/2022

Tempo parcial - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2758-TP/2022

Parecer n.º 597/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2808-FH/2022

Parecer n.º 598/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2814-FH/2022

Parecer n.º 599/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2818-FH/2022

Parecer n.º 600/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2871-FH/2022

Parecer n.º 601/CITE/2022

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 2888-DL/2022

Parecer n.º 602/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2899-FH/2022

Parecer n.º 603/CITE/2022

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora Grávida – Parecer prévio

Processo n.º 2907-DG/2022

Parecer n.º 604/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2907-FH/2022

Parecer n.º 605/CITE/2022

Tempo Parcial - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2918-TP/2022

Resposta à reclamação do parecer n.º 275/CITE/2022

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º 908 - FH/2022

Parecer n.º 586/CITE/2022

Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2944-TP/2022

Parecer n.º 593/CITE/2022

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora Grávida - Parecer prévio

Processo n.º 3003-DG/2022

Parecer n.º 594/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3037-FH/2022

Parecer n.º 595/CITE/2022

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3078-TP/2022

Parecer n.º 606/CITE/2022

Tempo parcial - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3111-TP/2022

Parecer n.º 607/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3100-FH/2022

Parecer n.º 608/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3122-FH/2022

Parecer n.º 609/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3028-FH/2022

Parecer n.º 610/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2931/2022

Parecer n.º 611/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2981-FH/2022

Parecer n.º 612/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3130-FH/2022

Parecer n.º 613/CITE/2022

Despedimento por facto imputável– Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 3001-DL/2022

Parecer n.º 614/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3016-FH/2022

Parecer n.º 615/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2922-FH/2022

Parecer n.º 616/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2954-FH/2022

Parecer n.º 617/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2955-FH/2022

Parecer n.º 618/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2989/2022

Parecer n.º 619/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3039-FH/2022

Parecer n.º 620/CITE/2022

Despedimento por facto imputável– Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 3060-DL/2022

Parecer n.º 621/CITE/2022

Tempo Parcial- Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2919-TP/2022

Parecer n.º 622/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2968-FH/2022

Parecer n.º 624/CITE/2022

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3059-TP/2022

Parecer n.º 625/CITE/2022

Despedimento por facto imputável– Trabalhadora grávida– Parecer prévio

Processo n.º 3114-DG/2022

Parecer n.º 623/CITE/2022

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3014-TP/2022

Parecer n.º 626/CITE/2022

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3115-TP/2022

Parecer n.º 627/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3124-FH-2022

Parecer n.º 628/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3105-FH/2022

Parecer n.º 629/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3040-FH/2022

Parecer n.º 630/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3022-FH/2022

Parecer n.º 631/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3012-FH/2022

Parecer n.º 632/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2984-FH/2022

Parecer n.º 633/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2947-FH/2022

Parecer n.º 636/CITE/2022

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora Grávida – Parecer prévio

Processo n.º 2947-DG/2022

Parecer n.º 637/CITE/2022

Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 3038-DG -C/2022

Parecer n.º 638/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2932-FH/2022

Parecer n.º 639/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2933-FH/2022

Parecer n.º 641/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2982-FH/2022

Parecer n.º 642/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3003-FH/2022

Parecer n.º 643/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3099-FH/2022

Resposta à reclamação do parecer n.º 405/CITE/2022

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º 2258 – RP/2022

Parecer n.º 634/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/3166/2022

Parecer n.º 635/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3170-FH/2022

Parecer n.º 640/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/3167/2022

Parecer n.º 644/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/3186/2022

Parecer n.º 645/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3244-FH/2022

Parecer n.º 646/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/3298/2022

Parecer n.º 648/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º FH/3302/2022

Parecer n.º 649/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3323-FH/2022

Parecer n.º 650/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/3304/2022

Parecer n.º 651/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3336-FH/2022

Parecer n.º 652/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3341-FH/2022

Parecer n.º 654/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3151-FH/2022

Parecer n.º 655/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3189-FH/2022

Parecer n.º 656/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3200-FH/2022

Parecer n.º 657/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3266-FH/2022

Parecer n.º 658/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3283-FH/2022

Parecer n.º 659/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3345-FH/2022