Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer n.º 944/CITE/2022

Tempo parcial– Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4657-TP/2022

Parecer n.º 945/CITE/2022

Tempo parcial– Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4707-TP/2022

Parecer n.º 946/CITE/2022

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4743-DG/2022

Parecer n.º 947/CITE/2022

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4770-TP/2022

Parecer n.º 948/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4792-FH/2022

Parecer n.º 949/CITE/2022

Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 4809-DL-C/2022

Parecer n.º 950/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4820-FH/2022

Parecer n.º 951/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4642-FH/2022

Parecer n.º 952/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4706-FH/2022

Parecer n.º 953/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4745-FH/2022

Parecer n.º 957/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4771-FH/2022

Parecer n.º 959/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4795-FH/2022

Parecer n.º 960/CITE/2022

Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 4810-DG-C/2022

Resposta ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à reclamação do Parecer n.º 823/CITE/2022

Resposta ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à reclamação do Parecer

Processo n.º 5051-RP/2022

Resposta ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à reclamação do Parecer n.º 840/CITE/2022

Resposta ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à reclamação do Parecer

Processo n.º 5046-RP/2022