Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer nº66/CITE/2019
Direito ao gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho, a que se referem, respetivamente, os artigos 51.º e 52.º do Código do Trabalho
Processo n.º 560-DV/2019
Parecer nº67/CITE/2019
Dispensa para amamentação|Prática discriminatória relativa à determinação dos períodos de dispensa para amamentação
Processo n.º 3577-QX/2018
Parecer nº70/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho|Trabalhadora lactante
Processo n.º 357-DL-E/2019
Parecer nº77/CITE/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 450-FH/2019
Resposta à reclamação do parecer n.º 77Parecer nº78/CITE/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 451-FH/2019
Resposta à reclamação do parecer n.º 78Parecer nº79/CITE/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 452-FH/2019
Resposta à reclamação do parecer n.º 79Parecer nº80/CITE/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 453-FH/2019
Resposta à reclamação do parecer n.º 80
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