Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer nº223/CITE/2018
Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 304-QX/2018
Resposta à reclamação do parecer n.º 223Parecer nº229/CITE/2018
Despedimento por facto imputável|Trabalhador no gozo de licença parental inicial
Processo n.º 599-DH/2018
Parecer nº239/CITE/2018
Despedimento coletivo|Trabalhadoras grávidas e lactante
Processo n.º 642/DGL-C/2018
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Itens por página