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Pareceres

Parecer n.º 1/CITE/1992

Não cumprimento da lei da protecção da maternidade e da paternidade – Não pagamento do subsídio de refeição – Amamentação – Aleitação – Assistência à família

Processo n.º 9/90

Parecer n.º 2/CITE/1992

Discriminação em função do sexo – Princípio da igualdade

Processo n.º 3/90

Parecer n.º 3/CITE/1992

Não cumprimento da lei da protecção da maternidade e da paternidade – Não pagamento de faltas ao serviço por motivo de consultas pré-natais

Processo n.º 7/92