Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7481-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7511-FH/2026
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 7478-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7531-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7622-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7727-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7749-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7776-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7781-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7775-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7758-FH/2026
Direito ao exercício da atividade em regime de teletrabalho a trabalhador a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 7728-TCI/2026
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 7777-DLE/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7696-FH/2026
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7729-TP/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7726-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7682-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7747-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7620-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7504-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7485-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7507-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7576-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7658-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7659-FH/2026
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 7498-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7577-FH/2026
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 7530-FH/2026
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7550-TP/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7655-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7656-FH/2026
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7618-TP/2026
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 7746-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7774-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7780-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7779-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7633-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7634-FH/2026
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 7510-DLE/2026
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 7506-DG/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7484-FH/2026
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 7549-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7681-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7683-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7730-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7757-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7778-FH/2026
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 7697-DLE/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7835-FH/2026
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 7797-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0107-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7848-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0011-FH/2026
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 0061-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0108-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0170-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7796-FH/2026
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7836-TP/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0002-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0093-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0220-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0046-FH/2026
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 0046-FH/2026
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 0047-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7793-FH/2026
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida, trabalhadora lactante e trabalhadoras no gozo de licença parental - Parecer prévio
Processo n.º 0009-DGL-C/2026
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 0045-DG/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0218-FH/2026
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 0109-DL/2026
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 0143-DLC/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0162-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0172-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0224-FH/2026
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 7833-FH/2026
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0106-FH/2026
Publicação de Recursos