CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Calculadora
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Pareceres da CITE 2019


Parecer n.º 1/CITE/2019

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3796-FH/2018

Parecer n.º 2/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3797-FH/2018

Parecer n.º 3/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3805-TP/2018

Parecer n.º 4/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3810-FH/2018

Parecer n.º 5/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3823-FH/2018

Parecer n.º 6/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3824-FH/2018

Parecer n.º 7/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3826-FH/2018

Parecer n.º 8/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávida e lactantes – Parecer prévio
Processo n.º 3850-DGL-C/2018

Parecer n.º 9/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 3851-DP-E/2018

Parecer n.º 10/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3852-FH/2018

Parecer n.º 11/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3868-FH/2018

Parecer n.º 12/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3869-FH/2018

Parecer n.º 13/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3885-FH/2018

Parecer n.º 14/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3886-TP/2018

Parecer n.º 15/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3893-TP/2018

Parecer n.º 16/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3901-FH/2018

Parecer n.º 17/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3903-FH/2018

Parecer n.º 18/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3904-FH/2018

Parecer n.º 19/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3920-FH/2018

Parecer n.º 20/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 3922-DL-E/2018

Parecer n.º 21/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3923-FH/2018

Parecer n.º 22/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3928-FH/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 22/CITE/2019

Parecer n.º 23/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3929-TP/2018

Parecer n.º 24/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3950-FH/2018

Parecer n.º 25/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3961-FH/2018

Parecer n.º 26/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3962-FH/2018

Parecer n.º 27/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3963-FH/2018

Parecer n.º 28/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3964-FH/2018

Parecer n.º 29/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3965-FH/2018

Parecer n.º 30/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3968-FH/2018

Parecer n.º 31/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3976-FH/2018

Parecer n.º 32/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3987-FH/2018

Parecer n.º 33/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3998-FH/2018

Parecer n.º 34/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4012-FH/2018

Parecer n.º 35/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4015-FH/2018

Parecer n.º 36/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1-FH/2019

Parecer n.º 37/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2-FH/2019

Parecer n.º 38/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3-FH/2019

Parecer n.º 39/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4-FH/2019

Parecer n.º 40/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5-FH/2019

Parecer n.º 41/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7-FH/2019

Parecer n.º 42/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 8-FH/2019

Parecer n.º 43/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 9-FH/2019

Parecer n.º 44/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 39-FH/2019

Parecer n.º 45/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 69-FH/2019

Parecer n.º 46/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 70-FH/2019

Parecer n.º 47/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 81-FH/2019

Parecer n.º 48/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 83-FH/2019

Parecer n.º 49/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 115-FH/2019

Parecer n.º 50/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 167-FH/2019

Parecer n.º 51/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 179-FH/2019

Parecer n.º 52/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 180-FH/2019

Parecer n.º 53/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 185-DP-E/2018

Parecer n.º 54/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 186-FH/2019

Parecer n.º 55/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 204-FH/2019

Parecer n.º 56/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 205-FH/2019

Parecer n.º 57/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 206-FH/2019

Parecer n.º 58/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 207-FH/2019

Parecer n.º 59/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 211-DL/2019

Parecer n.º 60/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 259-FH/2019

Parecer n.º 61/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 262-FH/2019

Parecer n.º 62/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 280-FH/2019

Parecer n.º 63/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 290-FH/2019

Parecer n.º 64/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 301-FH/2019

Parecer n.º 65/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 311-FH/2019

Parecer n.º 66/CITE/2019
Direito ao gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho, a que se referem, respetivamente, os artigos 51.º e 52.º do Código do Trabalho
Processo n.º 560-DV/2019

Parecer n.º 67/CITE/2019
Dispensa para amamentação – Prática discriminatória relativa à determinação dos períodos de dispensa para amamentação
Processo n.º 3577-QX/2018

Parecer n.º 68/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 312-FH/2019

Parecer n.º 69/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 337-FH/2019

Parecer n.º 70/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 357-DL-E/2019

Parecer n.º 71/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 365-FH/2019

Parecer n.º 72/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 366-FH/2019

Parecer n.º 73/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 394-TP/2019

Parecer n.º 74/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 395-FH/2019

Parecer n.º 75/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 397-FH/2019

Parecer n.º 76/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 414-FH/2019

Parecer n.º 77/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 450-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 77/CITE/2019

Parecer n.º 78/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 451-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 78/CITE/2019

Parecer n.º 79/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 452-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 79/CITE/2019

Parecer n.º 80/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 453-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 80/CITE/2019

Parecer n.º 81/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 455-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 81/CITE/2019

Parecer n.º 82/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 457-DG/2019

Parecer n.º 83/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 472-DG/2019

Parecer n.º 84/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 485-FH/2019

Parecer n.º 85/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 487-FH/2019

Parecer n.º 86/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 488-FH/2019

Parecer n.º 87/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 490-FH/2019

Parecer n.º 88/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 504-FH/2019

Parecer n.º 89/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 512-FH/2019

Parecer n.º 90/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 515-FH/2019

Parecer n.º 91/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 517-FH/2019

Parecer n.º 92/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 537-FH/2019

Parecer n.º 93/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 550-FH/2019

Parecer n.º 94/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 561-FH/2019

Parecer n.º 95/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 576-FH/2019

Parecer n.º 96/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 518-FH/2019

Parecer n.º 97/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 429-FH/2019

Parecer n.º 98/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 541-FH/2019

Parecer n.º 99/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 547-FH/2019

Parecer n.º 100/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 556-FH/2019

Parecer n.º 101/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 562-DG/2019

Parecer n.º 102/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávida e lactantes – Parecer prévio
Processo n.º 580/DGL-C/2019

Parecer n.º 103/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 583-FH/2019

Parecer n.º 104/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 595-DG/2019

Parecer n.º 105/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 598-DL-E/2019

Parecer n.º 106/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 599-DL-C/2019

Parecer n.º 107/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 610-DL-E/2019

Parecer n.º 108/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 612-FH/2019

Parecer n.º 109/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 615-FH/2019

Parecer n.º 110/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 619-FH/2019

Parecer n.º 111/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 621-FH/2019

Parecer n.º 112/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 622-FH/2019

Parecer n.º 113/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 636-FH/2019

Parecer n.º 114/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 640-FH/2019

Parecer n.º 115/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 646-FH/2019

Parecer n.º 116/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 668-FH/2019

Parecer n.º 117/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 669-FH/2019

Parecer n.º 118/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 674-FH/2019

Parecer n.º 119/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 696-FH/2019

Parecer n.º 120/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 700-FH/2019

Parecer n.º 121/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 706-FH/2019

Parecer n.º 122/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 723-FH/2019

Parecer n.º 123/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 726-DG-C/2019

Parecer n.º 124/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 757-DL-E/2019

Parecer n.º 125/CITE/2019
Discriminação em função do sexo e da situação familiar – Proteção da parentalidade – Trabalhadora
Processo n.º 1681-QX/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 125/CITE/2019

Parecer n.º 126/CITE/2019
Direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho – Licença por adoção – Trabalhadora
Processo n.º 3836-QX/201

Parecer n.º 127/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 742-FH/2019

Parecer n.º 128/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 744-FH/2019

Parecer n.º 129/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 747-DL-E/2019

Parecer n.º 130/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 748-FH/2019

Parecer n.º 132/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 759-FH/2019

Parecer n.º 133/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 773-FH/2019

Parecer n.º 134/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 788-FH/2019

Parecer n.º 135/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 797-FH/2019

Parecer n.º 136/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 814-FH/2019

Parecer n.º 137/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 815-FH/2019

Parecer n.º 138/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 817-DL-E/2019

Parecer n.º 139/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 818-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 139/CITE/2019

Parecer n.º 140/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 819-FH/2019

Parecer n.º 141/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 822-FH/2019

Parecer n.º 142/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 836-TP/2019

Parecer n.º 143/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 838-FH/2019

Parecer n.º 144/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 843-DG-E/2018

Parecer n.º 145/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 856-TP/2019

Parecer n.º 146/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 878-FH/2019

Parecer n.º 147/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 900-FH/2019

Parecer n.º 148/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadoras puérpera/lactante – Parecer prévio
Processo n.º 924-DP-C/2017

Parecer n.º 149/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 932-FH/2019

Parecer n.º 150/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 939-FH/2019

Parecer n.º 151/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 941-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 151/CITE/2019

Parecer n.º 152/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 942-FH/2019

Parecer n.º 153/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 962-FH/2019

Parecer n.º 154/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 964-FH/2019

Parecer n.º 155/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 978-FH/2019

Parecer n.º 156/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 985-FH/2019

Parecer n.º 157/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1005-FH/2019

Parecer n.º 158/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1007-FH/2019

Parecer n.º 159/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1033-FH/2019

Parecer n.º 160/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1035-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 160/CITE/2019

Parecer n.º 161/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1052-FH/2019

Parecer n.º 162/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1054-FH/2019

Parecer n.º 163/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1055-FH/2019

Parecer n.º 164/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1098-FH/2019

Parecer n.º 165/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1105-TP/2019

Parecer n.º 166/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1115-FH/2019

Parecer n.º 167/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1116-FH/2019

Parecer n.º 168/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1121-FH/2019

Parecer n.º 169/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1123-FH/2019

Parecer n.º 170/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1124-FH/2019

Parecer n.º 171/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1125-FH/2019

Parecer n.º 172/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1126-FH/2019

Parecer n.º 173/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1148-FH/2019

Parecer n.º 174/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1148-FH/2019

Parecer n.º 175/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1153-FH/2019

Parecer n.º 176/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1154-FH/2019

Parecer n.º 177/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1163-FH/2019

Parecer n.º 178/CITE/2019
Discriminação por motivo de maternidade – Contagem de tempo de serviço
Processo n.º 847-QX/2018

Parecer n.º 179/CITE/2019
Discriminação por motivo de maternidade – Não renovação do contrato de trabalho a termo certo
Processo n.º 1619-QX/2018

Parecer n.º 180/CITE/2019
Discriminação no acesso ao emprego em função da maternidade
Processo n.º 780-QX/2019

Parecer n.º 181/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 1172-DP-E/2019

Parecer n.º 182/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1175-FH/2019

Parecer n.º 183/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1177-TP/2019

Parecer n.º 184/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1194-TP/2019

Parecer n.º 185/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1195-FH/2019

Parecer n.º 186/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1207-FH/2019

Parecer n.º 187/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1210-FH/2019

Parecer n.º 188/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1236-FH/2019

Parecer n.º 189/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1237-FH/2019

Parecer n.º 190/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1238-FH/2019

Parecer n.º 191/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1264-FH/2019

Parecer n.º 192/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1265-FH/2019

Parecer n.º 193/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1267-FH/2019

Parecer n.º 194/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1268-FH/2019

Parecer n.º 195/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1270-FH/2019

Parecer n.º 196/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1274-FH/2019

Parecer n.º 197/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1277-FH/2019

Parecer n.º 198/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1280-FH/2019

Parecer n.º 199/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1282-FH/2019

Parecer n.º 200/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1283-TP/2019

Parecer n.º 201/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1286-FH/2019

Parecer n.º 202/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1298-FH/2019

Parecer n.º 203/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1310-FH/2019

Parecer n.º 204/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1312-FH/2019

Parecer n.º 205/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1313-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 205/CITE/2019

Parecer n.º 206/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1314-DG/2019

Parecer n.º 207/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1318-FH/2019

Parecer n.º 208/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1328-FH/2019

Parecer n.º 209/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1334-FH/2019

Parecer n.º 210/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1338-FH/2019

Parecer n.º 211/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1348-DL-C/2019

Parecer n.º 212/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1351-FH/2019

Parecer n.º 213/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1378-FH/2019

Parecer n.º 214/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1382-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 214/CITE/2019

Parecer n.º 215/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1384-FH/2019

Parecer n.º 216/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1385-FH/2019

Parecer n.º 217/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1386-FH/2019

Parecer n.º 218/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1390-FH/2019

Parecer n.º 219/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1396-FH/2019

Parecer n.º 220/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1421-DG-C/2019

Parecer n.º 221/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 1391-DP-E/2019

Parecer n.º 222/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1397-FH/2019

Parecer n.º 223/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1400-FH/2019

Parecer n.º 224/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1401-FH/2019

Parecer n.º 225/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1402-FH/2018

Parecer n.º 226/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1412-FH/2019

Parecer n.º 227/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1423-TP/2019

Parecer n.º 228/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1427-TP/2019

Parecer n.º 229/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1429-FH/2019

Parecer n.º 230/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1450-FH/2019

Parecer n.º 231/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávida e lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1452-DGL-C/2019

Parecer n.º 232/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1463-FH/2019

Parecer n.º 233/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1464-FH/2019

Parecer n.º 234/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1469-FH/2019

Parecer n.º 235/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1476-FH/2019

Parecer n.º 236/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 1477-FH/2019

Parecer n.º 237/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1479-FH/2019

Parecer n.º 238/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1481-TP/2019

Parecer n.º 239/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1515-FH/2019

Parecer n.º 240/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1516-FH/2019

Parecer n.º 241/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1520-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 241/CITE/2019

Parecer n.º 242/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1538-FH/2019

Parecer n.º 243/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1542-DG-E/2019

Parecer n.º 244/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1545-FH/2019

Parecer n.º 245/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1558-FH/2019

Parecer n.º 246/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1563-FH/2019

Parecer n.º 247/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1573-FH/2019

Parecer n.º 248/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1597-FH/2019

Parecer n.º 249/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1631-FH/2019

Parecer n.º 250/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1587-DG/2019

Parecer n.º 251/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1595-FH/2019

Parecer n.º 252/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1598-FH/2019

Parecer n.º 253/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1599-FH/2019

Parecer n.º 254/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1626-DG-C/2019

Parecer n.º 255/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1649-FH/2019

Parecer n.º 256/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1658-DG-C/2019

Parecer n.º 257/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1659-DL/2019

Parecer n.º 258/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1660-DG/2019

Parecer n.º 259/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1661-FH/2019

Parecer n.º 260/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1688-FH/2019

Parecer n.º 261/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1689-TP/2019

Parecer n.º 262/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1702-FH/2019

Parecer n.º 263/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1703-FH/2019

Parecer n.º 264/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1705-FH/2019

Parecer n.º 265/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1709-TP/2019

Parecer n.º 266/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1727-FH/2019

Parecer n.º 267/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1731-FH/2019

Parecer n.º 268/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1740-FH/2019

Parecer n.º 269/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1744-FH/2018

Parecer n.º 270/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1746-FH/2019

Parecer n.º 271/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1755-DL-E/2019

Parecer n.º 272/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1759-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 272/CITE/2019

Parecer n.º 273/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1766-FH/2019

Parecer n.º 274/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1767-FH/2019

Parecer n.º 275/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1768-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 275/CITE/2019

Parecer n.º 276/CITE/2019
Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível – Trabalhadora
Processo n.º 1467-QX/2019

Parecer n.º 277/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1769-FH/2019

Parecer n.º 278/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1784-FH/2019

Parecer n.º 279/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1786-DG/2019

Parecer n.º 280/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1790-FH/2018

Parecer n.º 281/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1793-FH/2019

Parecer n.º 282/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1794-TP/2019

Parecer n.º 283/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1795-FH/2019

Parecer n.º 284/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1797-FH/2019

Parecer n.º 285/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1799-FH/2019

Parecer n.º 286/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1802-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 286/CITE/2019

Parecer n.º 287/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1825-FH/2019

Parecer n.º 288/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1826-FH/2019

Parecer n.º 289/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1842-FH/2019

Parecer n.º 290/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1852-FH/2019

Parecer n.º 291/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1853-FH/2019

Parecer n.º 292/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1854-DG-E/2019

Parecer n.º 293/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1869-FH/2019

Parecer n.º 294/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1871-TP/2019

Parecer n.º 295/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1875-FH/2019

Parecer n.º 296/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1878-FH/2019

Parecer n.º 297/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1881-FH/2019

Parecer n.º 298/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1906-FH/2019

Parecer n.º 299/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1909-FH/2019

Parecer n.º 300/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1924-FH/2019

Parecer n.º 301/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1935-FH/2019

Parecer n.º 302/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1938-DG/2019

Parecer n.º 303/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1956-FH/2019

Parecer n.º 304/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1983-FH/2019

Parecer n.º 305/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1986-DG-E/2019

Parecer n.º 306/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2004-DL-E/2019

Parecer n.º 307/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2015-DL/2019

Parecer n.º 308/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2020-FH/2019

Parecer n.º 309/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2032-FH/2019

Parecer n.º 310/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2035-TP/2019

Parecer n.º 311/CITE/2019
Proteção na parentalidade – Direito à amamentação
Processo n.º 913-QX/2015

Parecer n.º 312/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora
Processo n.º 1551-QX/2015

Parecer n.º 313/CITE/2019
Não atribuição de prémio de assiduidade – Trabalhador no gozo de licença parental
Processo n.º 1205-QX/2019

Parecer n.º 314/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2193-FH/2019

Parecer n.º 315/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2050-FH/2019

Parecer n.º 316/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2062-FH/2019

Parecer n.º 317/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2063-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 317/CITE/2019

Parecer n.º 318/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2068-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 318/CITE/2019

Parecer n.º 319/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2069-FH/2019

Parecer n.º 320/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2087-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 320/CITE/2019

Parecer n.º 321/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2089-FH/2019

Parecer n.º 322/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2095-FH/2019

Parecer n.º 323/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2106-DG/2019

Parecer n.º 324/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2115-FH/2019

Parecer n.º 325/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2118-FH/2019

Parecer n.º 326/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2120-FH/2019

Parecer n.º 327/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2140-FH/2019

Parecer n.º 328/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2141-FH/2019

Parecer n.º 329/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera/lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2142-DL-C/2019

Parecer n.º 330/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2146-FH/2019

Parecer n.º 331/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2148-FH/2019

Parecer n.º 332/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2157-TP/2019

Parecer n.º 333/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2158-FH/2019

Parecer n.º 334/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 2172-DP-C/2019

Parecer n.º 335/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2173-DL/2019

Parecer n.º 336/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2185-FH/2019

Parecer n.º 337/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2190-FH/2019

Parecer n.º 338/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2205-FH/2019

Parecer n.º 339/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2210-FH/2019

Parecer n.º 340/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2213-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 340/CITE/2019

Parecer n.º 341/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2234-FH/2019

Parecer n.º 342/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2235-FH/2019

Parecer n.º 343/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2236-FH/2019

Parecer n.º 344/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2239-FH/2019

Parecer n.º 345/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2245-FH/2019

Parecer n.º 346/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2246-FH/2019

Parecer n.º 347/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2247-FH/2019

Parecer n.º 348/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2251-FH/2019

Parecer n.º 349/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2259-FH/2019

Parecer n.º 350/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora
Processo n.º 1091-QX/2015

Parecer n.º 351/CITE/2019
Discriminação por motivo de maternidade – Não renovação de contrato de trabalho a termo
Processo n.º 1051-QX/2019

Parecer n.º 352/CITE/2019
Violação do princípio da igualdade e não discriminação de homens e mulheres no trabalho – Assédio moral – Trabalhadora
Processo n.º 1066-QX/2019

Parecer n.º 353/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2267-FH/2019

Parecer n.º 354/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2272-FH/2019

Parecer n.º 355/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2279-FH/2019

Parecer n.º 356/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2308-DL-E/2019

Parecer n.º 357/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2373-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 357/CITE/2019

Parecer n.º 358/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2374-FH/2019

Parecer n.º 359/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2375-FH/2019

Parecer n.º 360/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2378-FH/2019

Parecer n.º 361/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2379-FH/2019

Parecer n.º 362/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2380-TP/2019

Parecer n.º 363/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2381-DG/2019

Parecer n.º 364/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2384-DG-E/2019

Parecer n.º 365/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2385-FH/2019

Parecer n.º 366/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2387-FH/2019

Parecer n.º 367/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2388-FH/2019

Parecer n.º 368/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2389-FH/2019

Parecer n.º 369/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2395-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 369/CITE/2019

Parecer n.º 370/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2400-TP/2019

Parecer n.º 371/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2401-FH/2019

Parecer n.º 372/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2402-FH/2019

Parecer n.º 373/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2404-FH/2019

Parecer n.º 374/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2421-FH/2019

Parecer n.º 375/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2422-DL-E/2019

Parecer n.º 376/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2423-FH/2019

Parecer n.º 377/CITE/2019
Prática discriminatória nas condições de trabalho – Horário flexível – Retribuição – Trabalhadora
Processo n.º 588-QX/2018

Parecer n.º 378/CITE/2019
Assédio moral – Trabalhadora
Processo n.º 1080-QX/2018

Parecer n.º 379/CITE/2019
Discriminação por motivo de maternidade – Não renovação de contrato de trabalho a termo
Processo n.º 575-QX/2019

Parecer n.º 380/CITE/2019
Discriminação em função do sexo no acesso ao emprego – Exercício de direitos de parentalidade – Trabalhadora lactante
Processo n.º 990-QX/2019

Parecer n.º 381/CITE/2019
Violação dos direitos relacionados com a parentalidade – Trabalhador
Processo 1167-QX/2019

Parecer n.º 382/CITE/2019
Discriminação por motivo de maternidade – Assédio Moral
Processo n.º 1903-QX/2019

Parecer n.º 383/CITE/2019
Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível – Trabalhadora
Processo n.º 2031-QX/2019

Parecer n.º 384/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2445-FH/2019

Parecer n.º 385/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2446-FH/2019

Parecer n.º 386/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2472-FH/2019

Parecer n.º 387/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2473-TP/2019

Parecer n.º 388/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2492-FH/2019

Parecer n.º 389/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2575-FH/2019

Parecer n.º 390/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2496-FH/2019

Parecer n.º 391/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera e trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 2497-DPH-C/2019

Parecer n.º 392/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2499-FH/2019

Parecer n.º 393/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2520-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 393/CITE/2019

Parecer n.º 394/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2524-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 394/CITE/2019

Parecer n.º 395/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2525-FH/2019

Parecer n.º 396/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2526-FH/2019

Parecer n.º 397/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2534-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 397/CITE/2019

Parecer n.º 398/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2537-DL/2019

Parecer n.º 399/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2551-FH/2019

Parecer n.º 400/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2552-FH/2019

Parecer n.º 401/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2553-FH/2019

Parecer n.º 402/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2558-FH/2019

Parecer n.º 403/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2573-FH/2019

Parecer n.º 404/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2575-FH/2019

Parecer n.º 405/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2576-FH/2019

Parecer n.º 406/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2582-FH/2019

Parecer n.º 407/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2612-FH/2019

Parecer n.º 408/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2622-FH/2019

Parecer n.º 409/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 2629-DP-E/2019

Parecer n.º 410/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2633-FH/2019

Parecer n.º 411/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2637-FH/2019

Parecer n.º 412/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2638-FH/2019

Parecer n.º 413/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2670-DL-E/2019

Parecer n.º 414/CITE/2019
Assédio moral – Violação do direito ao princípio da igualdade e não discriminação de homens e mulheres no trabalho – Direitos relacionados com a parentalidade – Trabalhadora lactante
Processo n.º 442-QX/2019

Parecer n.º 415/CITE/2019
Assédio moral – Trabalhadora
Processo n.º 1219-QX/2019

Parecer n.º 416/CITE/2019
Denúncia de contrato de trabalho de trabalhadora grávida durante o período experimental – Situações potenciadoras de discriminação no acesso a emprego e no trabalho
Processo n.º 1253-QX/2019

Parecer n.º 417/CITE/2019
Proteção na parentalidade – Direito à amamentação
Processo n.º 1611-QX/2019

Parecer n.º 418/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2671-FH/2019

Parecer n.º 419/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2672-FH/2019

Parecer n.º 420/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2707-FH/2019

Parecer n.º 421/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2721-DG/2019

Parecer n.º 422/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2722-DL/2019

Parecer n.º 423/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2737-FH/2019

Parecer n.º 424/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2738-FH/2019

Parecer n.º 425/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2752-FH/2019

Parecer n.º 426/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2754-FH/2019

Parecer n.º 427/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2761-TP/2019

Parecer n.º 428/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2763-FH/2019

Parecer n.º 429/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2764-FH/2019

Parecer n.º 430/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2766-DX-E/2019

Parecer n.º 431/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2761-TP/2019

Parecer n.º 432/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2777-FH/2019

Parecer n.º 433/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2780-FH/2019

Parecer n.º 434/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2781-FH/2019

Parecer n.º 435/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2782-FH/2019

Parecer n.º 436/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2807-FH/2019

Parecer n.º 437/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2808-FH/2019

Parecer n.º 438/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2825-FH/2019

Parecer n.º 439/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2837-FH/2019

Parecer n.º 440/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora
Processo n.º 1035-QX/2015

Parecer n.º 441/CITE/2019
Discriminação laboral por motivo de proteção da saúde de trabalhadora grávida
Processo n.º 3839-QX/2018

Parecer n.º 442/CITE/2019
Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível – Trabalhadora
Processo n.º 1168-QX/2019

Parecer n.º 443/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2862-FH/2019

Parecer n.º 444/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2863-FH/2019

Parecer n.º 445/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 2869-DP-C/2019

Parecer n.º 446/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2882-FH/2019

Parecer n.º 447/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2907-FH/2019

Parecer n.º 448/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2909-FH/2019

Parecer n.º 449/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2920-DG/2019

Parecer n.º 450/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2921-FH/2019

Parecer n.º 451/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2928-FH/2019

Parecer n.º 452/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2929-FH/2019

Parecer n.º 453/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2937-DG-C/2019

Parecer n.º 454/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2941-DG-C/2019

Parecer n.º 455/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2943-FH/2019

Parecer n.º 456/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2951-FH/2019

Parecer n.º 457/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2952-FH/2019

Parecer n.º 458/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2968-FH/2019

Parecer n.º 459/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2977-FH/2019

Parecer n.º 460/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2978-DL-E/2019

Parecer n.º 461/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2992-FH/2019

Parecer n.º 462/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávida e puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 2993-DGP-C/2019

Parecer n.º 463/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2996-FH/2019

Parecer n.º 464/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3004-FH/2019

Parecer n.º 465/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3019-FH/2019

Parecer n.º 466/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3031-FH/2019

Parecer n.º 467/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3041-FH/2019

Parecer n.º 468/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3073-FH/2019

Parecer n.º 469/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3125-FH/2019

Parecer n.º 470/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3130-FH/2019

Parecer n.º 471/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 3159-DL-E-/2019

Parecer n.º 472/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3066-FH/2019

Parecer n.º 473/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3097-FH/2019

Parecer n.º 474/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 3103-DG-C/2019

Parecer n.º 475/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3113-FH/2019

Parecer n.º 476/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3131-FH/2019

Parecer n.º 477/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 3154-DL-E/2019

Parecer n.º 478/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3169-FH/2019

Parecer n.º 479/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 3180-DL/2019

Parecer n.º 480/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3199-FH/2019

Parecer n.º 481/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3200-FH/2019

Parecer n.º 482/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3211-FH/2019

Parecer n.º 483/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3229-FH/2019

Parecer n.º 484/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3230-FH/2019

Parecer n.º 485/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3242-FH/2019

Parecer n.º 486/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3245-FH/2019

Parecer n.º 487/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3248-FH/2019

Parecer n.º 488/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3265-FH/2019

Parecer n.º 489/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3266-FH/2019

Parecer n.º 490/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3267-FH/2019

Parecer n.º 491/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3277-FH/2019

Parecer n.º 492/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3295-FH/2019

Parecer n.º 493/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3304-FH/2019

Parecer n.º 494/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3309-FH/2019

Parecer n.º 495/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3318-FH/2019

Parecer n.º 496/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3321-FH/2019

Parecer n.º 497/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3326-FH/2019

Parecer n.º 498/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3327-FH/2019

Parecer n.º 499/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 3337-DG-C/2019

Parecer n.º 500/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 3355-DP-E/2019

Parecer n.º 501/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3357-FH/2019

Parecer n.º 502/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3359-FH/2019

Parecer n.º 503/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3363-FH/2019

Parecer n.º 504/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3370-TP/2019

Parecer n.º 505/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3380-FH/2019

Parecer n.º 506/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3386-FH/2019

Parecer n.º 507/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3394-FH/2019

Parecer n.º 508/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3410-TP/2019

Parecer n.º 509/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3416-FH/2019

Parecer n.º 510/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3417-FH/2019

Parecer n.º 511/CITE/2019
Prática discriminatória no trabalho – Exercício de direitos relacionados com a parentalidade – Assédio moral – Trabalhadora
Processo n.º 254-QX/2018

Parecer n.º 512/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3419-FH/2019

Parecer n.º 513/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3420-FH/2019

Parecer n.º 514/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3442-FH/2019

Parecer n.º 515/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3465-FH/2019

Parecer n.º 516/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3471-FH/2019

Parecer n.º 517/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3476-FH/2019

Parecer n.º 518/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3485-FH/2019

Parecer n.º 519/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3487-FH/2019

Parecer n.º 520/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3488-TP/2019

Parecer n.º 521/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3491-FH/2019

Parecer n.º 522/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3501-FH/2019

Parecer n.º 523/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3507-FH/2019

Parecer n.º 524/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3510-FH/2019

Parecer n.º 525/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3511-FH/2019

Parecer n.º 526/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3528-FH/2019

Parecer n.º 527/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3537-TP/2019

Parecer n.º 528/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3543-FH/2019

Parecer n.º 529/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3555-FH/2019

Parecer n.º 530/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3584-FH/2019

Parecer n.º 531/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3586-FH/2019

Parecer n.º 532/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3612-FH/2019

Parecer n.º 533/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3614-TP/2019

Parecer n.º 534/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3620-FH/2019

Parecer n.º 535/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3634-TP/2019

Parecer n.º 536/CITE/2019
Discriminação em função do sexo e da maternidade
Processo n.º 952-QX/2019

Parecer n.º 537/CITE/2019
Discriminação em função do sexo – Direitos relativos à maternidade – Não renovação de contrato de trabalho a termo certo
Processo n.º 1406-QX/2019

Parecer n.º 538/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3691-FH/2019

Parecer n.º 539/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3693-FH/2019

Parecer n.º 540/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3713-FH/2019

Parecer n.º 541/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3715-TP/2019

Parecer n.º 542/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3725-FH/2019

Parecer n.º 543/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3740-FH/2019

Parecer n.º 544/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3801-FH/2019

Parecer n.º 545/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3815-TP/2019

Parecer n.º 546/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3816-FH/2019

Parecer n.º 547/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3818-FH/2019

Parecer n.º 548/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3823-FH/2019

Parecer n.º 549/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3831-TP/2019

Parecer n.º 550/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 3846-DL-C/2019

Parecer n.º 551/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 3849-DG/2019

Parecer n.º 552/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3877-FH/2019

Parecer n.º 553/CITE/2019
Discriminação nas condições de trabalho – Concessão do estatuto de trabalhador/a estudante
Processo n.º 1964-QX/2017

Parecer n.º 554/CITE/2019
Recusa do exercício do direito ao gozo da licença parental complementar na modalidade de trabalho a tempo parcial – Trabalhador
Processo n.º 1256-QX/2019

Parecer n.º 555/CITE/2019
Violação do princípio da igualdade e não discriminação em função do sexo – Assédio moral – Trabalhadora
Processo n.º 1895-QX/2019

Parecer n.º 556/CITE/2019
Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível – Trabalhadora
Processo n.º 2221-QX/2019

Parecer n.º 557/CITE/2019
Prática discriminatória no trabalho – Exercício de direitos relacionados com a parentalidade – Dispensa para amamentação/aleitação
Processo n.º 2717-QX/2019

Parecer n.º 558/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4086-FH/2019

Parecer n.º 559/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 3882-DL-E/2019

Parecer n.º 560/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3883-FH/2019

Parecer n.º 561/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3888-FH/2019

Parecer n.º 562/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3900-FH/2019

Parecer n.º 563/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3901.FH/2019

Parecer n.º 564/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3919-FH/2019

Parecer n.º 565/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida e trabalhador em gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 3927-DG-C/2019 Processo n.º 3928-DH-C/2019

Parecer n.º 566/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadoras lactantes – Parecer prévio
Processo n.º 4108-DL-C/2019

Parecer n.º 567/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3948-FH/2019

Parecer n.º 568/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3951-FH/2019

Parecer n.º 569/CITE/2019
Despedimento por extinção do posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 3960-DL-E/201

Parecer n.º 570/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3981-FH/2019

Parecer n.º 571/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3982-FH/2019

Parecer n.º 572/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3983-FH/2019

Parecer n.º 573/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4005-FH/2019

Parecer n.º 574/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4006-FH/2019

Parecer n.º 575/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4007-FH/2019

Parecer n.º 576/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4018-TP/2019

Parecer n.º 577/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4040-FH/2019

Parecer n.º 578/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4041-FH/2019

Parecer n.º 579/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4043-FH/2019

Parecer n.º 580/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4066-TP/2019

Parecer n.º 581/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4067-FH/2019

Parecer n.º 582/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4068-FH/2019

Parecer n.º 583/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4069-FH/2019

Parecer n.º 584/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4073-FH/2019

Parecer n.º 585/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4078-FH/2019

Parecer n.º 586/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4084-FH/2019

Parecer n.º 587/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4134-FH/2019

Parecer n.º 588/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4135-FH/2019

Parecer n.º 589/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4136-FH/2019

Parecer n.º 590/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4137-FH/2019

Parecer n.º 591/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4138-FH/2019

Parecer n.º 592/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4139-FH/2019

Parecer n.º 593/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4149-FH/2019

Parecer n.º 594/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4151-FH/2019

Parecer n.º 595/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 4152-DG/2019

Parecer n.º 596/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4178-FH/2019

Parecer n.º 597/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 4179-FH/2019

Parecer n.º 598/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4180-FH/2019

Parecer n.º 599/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4181-FH/2019

Parecer n.º 600/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadoras lactantes – Parecer prévio
Processo n.º 4182-DL-C/2019

Parecer n.º 601/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4195-FH/2019

Parecer n.º 602/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4196-FH/2019

Parecer n.º 603/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4209-FH/2019

Parecer n.º 604/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4210-FH/2019

Parecer n.º 605/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4211-FH/2019

Parecer n.º 606/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4215-FH/2019

Parecer n.º 607/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4220-FH/2019

Parecer n.º 608/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4240-FH/2019

Parecer n.º 609/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas – Parecer prévio
Processo n.º 4241-DG-C/2019

Parecer n.º 610/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4244-TP/2019

Parecer n.º 611/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4245-FH/2019

Parecer n.º 612/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4251-FH/2019

Parecer n.º 613/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4253-TP/2019

Parecer n.º 614/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4272-FH/2019

Parecer n.º 615/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4303-FH/2019

Parecer n.º 616/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4342-FH/2019

Parecer n.º 617/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3080-QX/2019

Parecer n.º 618/CITE/2019
Dispensa para amamentação – Prática discriminatória relativa à determinação dos períodos de dispensa para amamentação
Processo n.º 3991-QX/2019

Parecer n.º 619/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4334-FH/2019

Parecer n.º 620/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4336-FH/2019

Parecer n.º 621/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4337-FH/2019

Parecer n.º 622/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4340-FH/2019

Parecer n.º 623/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4341-FH/2019

Parecer n.º 624/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4343-FH/2019

Parecer n.º 625/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4344-FH/2019

Parecer n.º 626/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4362-FH/2019

Parecer n.º 627/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4365-FH/2019

Parecer n.º 628/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4368-FH/2019

Parecer n.º 629/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4372-FH/2019

Parecer n.º 630/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4383-FH/2019

Parecer n.º 631/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4384-FH/2019

Parecer n.º 632/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4385-FH/2019

Parecer n.º 633/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4386-FH/2019

Parecer n.º 634/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4422-FH/2019

Parecer n.º 635/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4429-FH/2019

Parecer n.º 636/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4444-FH/2019

Parecer n.º 637/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4454-FH/2019

Parecer n.º 638/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º4462-TP/2019

Parecer n.º 639/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4473-FH/2019

Parecer n.º 640/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4475-TP/2019

Parecer n.º 641/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4477-FH/2019

Parecer n.º 642/CITE/2019
Despedimento por fato imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 4504-DG/2019

Parecer n.º 643/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4520-FH/2019

Parecer n.º 644/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4526-FH/2019

Parecer n.º 645/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4528-FH/2019

Parecer n.º 646/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4536-FH/2019

Parecer n.º 647/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4545-FH/2019

Parecer n.º 648/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4546-FH/2019

Parecer n.º 649/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4548-FH/2019

Parecer n.º 650/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4549-FH/2019

Parecer n.º 651/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4550-FH/2019

Parecer n.º 652/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4579-FH/2019

Parecer n.º 653/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4581-FH/2019

Parecer n.º 654/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4583-FH/2019

Parecer n.º 655/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4595-FH/2019

Parecer n.º 656/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4609-FH/2019

Parecer n.º 657/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4789-FH/2019

Parecer n.º 658/CITE/2019
Eventual discriminação na posição remuneratória
Processo n.º 3079-QX/2019

Parecer n.º 659/CITE/2019
Discriminação por motivo de maternidade – Não renovação do contrato de trabalho a termo certo
Processo n.º 3710-QX/2019

Parecer n.º 660/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4596-FH/2019

Parecer n.º 661/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4607-FH/2019

Parecer n.º 662/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4608-FH/2019

Parecer n.º 663/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4649-FH/2019

Parecer n.º 664/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4651-FH/2019

Parecer n.º 665/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadoras puérpera e lactante – Parecer prévio
Processo n.º 4653-DPL-C/2019

Parecer n.º 666/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4693-FH/2019

Parecer n.º 667/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4708-FH/2019

Parecer n.º 668/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4720-FH/2019

Parecer n.º 669/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4721-FH/2019

Parecer n.º 670/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4722-FH/2018

Parecer n.º 671/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4724-FH/2019

Parecer n.º 672/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4756-TP/2019

Parecer n.º 673/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4758-FH/2019

Parecer n.º 674/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4768-FH/2019

Parecer n.º 675/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4786-FH/2019

Parecer n.º 676/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4790-FH/2019

Parecer n.º 677/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4793-FH/2019

Parecer n.º 678/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4806-FH/2019

Parecer n.º 679/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4816-FH/2019

Parecer n.º 680/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4820-FH/2019

Parecer n.º 681/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4827-FH/2019

Parecer n.º 682/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4829-TP/2019

Parecer n.º 683/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 4830-DG-C/2019

Parecer n.º 684/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4831-FH/2019

Parecer n.º 685/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4837-FH/2019

Parecer n.º 686/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4851-FH/2019

Parecer n.º 687/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4852-FH/2019

Parecer n.º 688/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4858-TP/2019

Parecer n.º 689/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4874-FH/2019

Parecer n.º 690/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4877-FH/2019

Parecer n.º 691/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4878-FH/2019

Parecer n.º 692/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4887-FH/2019

Parecer n.º 693/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4893-FH/2019

Parecer n.º 694/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4895-FH/2019

Parecer n.º 695/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4896-FH/2019

Parecer n.º 696/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4902-TP/2019

Parecer n.º 697/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4904-FH/2018

Parecer n.º 698/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4905-FH/2018

Parecer n.º 699/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4920-TP/2019

Parecer n.º 700/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4923-FH/2019

Parecer n.º 701/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4925-FH/2019

Parecer n.º 702/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4932-FH/2019

Parecer n.º 703/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4944-FH/2019

Parecer n.º 704/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4968-FH/2019

Parecer n.º 705/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4993-FH/2019

Parecer n.º 706/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2715-QX/2019

Parecer n.º 707/CITE/2019
Discriminação em função da parentalidade – Trabalhadora
Processo n.º 3081-QX/2019

Parecer n.º 708/CITE/2019
Assédio moral e prática discriminatória após o gozo de direitos relacionados com a parentalidade – Trabalhadora
Processo n.º 3990-QX/2019

Parecer n.º 709/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4945-FH/2019

Parecer n.º 710/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4958-FH/2019

Parecer n.º 711/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4969-FH/2019

Parecer n.º 712/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4970-FH/2019

Parecer n.º 713/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4974-FH/2019

Parecer n.º 714/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4979-FH/2019

Parecer n.º 715/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4990-FH/2019

Parecer n.º 716/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4995-FH/2019

Parecer n.º 717/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5021-FH/2019

Parecer n.º 718/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5029-FH/2019

Parecer n.º 719/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5030-FH/2019

Parecer n.º 720/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5049-FH/2019

Parecer n.º 721/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 5050-DH/2019

Parecer n.º 722/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5067-FH/2019

Parecer n.º 723/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5068-FH/2019

Parecer n.º 724/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5069-FH/2019

Parecer n.º 725/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5082-FH/2019

Parecer n.º 726/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5085-FH/2019

Parecer n.º 727/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5091-FH/2019

Parecer n.º 728/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5117-FH/2019

Parecer n.º 729/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5121-FH/2019

Parecer n.º 730/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5145-FH/2019

Parecer n.º 731/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 5147-DL/2019

Parecer n.º 732/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5160-FH/2019

Parecer n.º 733/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5203-FH/2019

Parecer n.º 734/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5206-FH/2019

Parecer n.º 735/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5217-FH/2019

Parecer n.º 736/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5219-FH/2019

Parecer n.º 737/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 5226-DG/2019

Parecer n.º 738/CITE/2019
Eventual discriminação por motivo de maternidade
Processo n.º 3932-QX/2019

Parecer n.º 739/CITE/2019
Prática discriminatória relativa à dispensa para amamentação
Processo n.º 4499-QX/2019

Parecer n.º 740/CITE/2019
Direito ao pagamento anual de prémio corporativo a trabalhadores/as que tenham gozado ou estejam no gozo de licenças, dispensas ou faltas, no âmbito da proteção da parentalidade
Processo n.º 3181-DV/2019

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