CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Pareceres da CITE 2019


Parecer n.º 1/CITE/2019

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3796-FH/2018

Parecer n.º 2/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3797-FH/2018

Parecer n.º 3/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3805-TP/2018

Parecer n.º 4/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3810-FH/2018

Parecer n.º 5/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3823-FH/2018

Parecer n.º 6/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3824-FH/2018

Parecer n.º 7/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3826-FH/2018

Parecer n.º 8/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávida e lactantes – Parecer prévio
Processo n.º 3850-DGL-C/2018

Parecer n.º 9/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 3851-DP-E/2018

Parecer n.º 10/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3852-FH/2018

Parecer n.º 11/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3868-FH/2018

Parecer n.º 12/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3869-FH/2018

Parecer n.º 13/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3885-FH/2018

Parecer n.º 14/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3886-TP/2018

Parecer n.º 15/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3893-TP/2018

Parecer n.º 16/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3901-FH/2018

Parecer n.º 17/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3903-FH/2018

Parecer n.º 18/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3904-FH/2018

Parecer n.º 19/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3920-FH/2018

Parecer n.º 20/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 3922-DL-E/2018

Parecer n.º 21/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3923-FH/2018

Parecer n.º 22/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3928-FH/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 22/CITE/2019

Parecer n.º 23/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3929-TP/2018

Parecer n.º 24/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3950-FH/2018

Parecer n.º 25/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3961-FH/2018

Parecer n.º 26/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3962-FH/2018

Parecer n.º 27/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3963-FH/2018

Parecer n.º 28/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3964-FH/2018

Parecer n.º 29/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3965-FH/2018

Parecer n.º 30/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3968-FH/2018

Parecer n.º 31/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3976-FH/2018

Parecer n.º 32/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3987-FH/2018

Parecer n.º 33/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3998-FH/2018

Parecer n.º 34/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4012-FH/2018

Parecer n.º 35/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4015-FH/2018

Parecer n.º 36/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1-FH/2019

Parecer n.º 37/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2-FH/2019

Parecer n.º 38/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3-FH/2019

Parecer n.º 39/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4-FH/2019

Parecer n.º 40/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5-FH/2019

Parecer n.º 41/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7-FH/2019

Parecer n.º 42/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 8-FH/2019

Parecer n.º 43/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 9-FH/2019

Parecer n.º 44/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 39-FH/2019

Parecer n.º 45/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 69-FH/2019

Parecer n.º 46/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 70-FH/2019

Parecer n.º 47/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 81-FH/2019

Parecer n.º 48/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 83-FH/2019

Parecer n.º 49/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 115-FH/2019

Parecer n.º 50/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 167-FH/2019

Parecer n.º 51/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 179-FH/2019

Parecer n.º 52/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 180-FH/2019

Parecer n.º 53/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 185-DP-E/2018

Parecer n.º 54/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 186-FH/2019

Parecer n.º 55/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 204-FH/2019

Parecer n.º 56/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 205-FH/2019

Parecer n.º 57/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 206-FH/2019

Parecer n.º 58/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 207-FH/2019

Parecer n.º 59/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 211-DL/2019

Parecer n.º 60/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 259-FH/2019

Parecer n.º 61/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 262-FH/2019

Parecer n.º 62/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 280-FH/2019

Parecer n.º 63/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 290-FH/2019

Parecer n.º 64/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 301-FH/2019

Parecer n.º 65/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 311-FH/2019

Parecer n.º 66/CITE/2019
Direito ao gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho, a que se referem, respetivamente, os artigos 51.º e 52.º do Código do Trabalho
Processo n.º 560-DV/2019

Parecer n.º 67/CITE/2019
Dispensa para amamentação – Prática discriminatória relativa à determinação dos períodos de dispensa para amamentação
Processo n.º 3577-QX/2018

Parecer n.º 68/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 312-FH/2019

Parecer n.º 69/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 337-FH/2019

Parecer n.º 70/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 357-DL-E/2019

Parecer n.º 71/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 365-FH/2019

Parecer n.º 72/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 366-FH/2019

Parecer n.º 73/CITE/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 394-TP/2019

Parecer n.º 74/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 395-FH/2019

Parecer n.º 75/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 397-FH/2019

Parecer n.º 76/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 414-FH/2019

Parecer n.º 77/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 450-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 77/CITE/2019

Parecer n.º 78/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 451-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 78/CITE/2019

Parecer n.º 79/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 452-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 79/CITE/2019

Parecer n.º 80/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 453-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 80/CITE/2019

Parecer n.º 81/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 455-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 81/CITE/2019

Parecer n.º 82/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 457-DG/2019

Parecer n.º 83/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 472-DG/2019

Parecer n.º 84/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 485-FH/2019

Parecer n.º 85/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 487-FH/2019

Parecer n.º 86/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 488-FH/2019

Parecer n.º 87/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 490-FH/2019

Parecer n.º 88/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 504-FH/2019

Parecer n.º 89/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 512-FH/2019

Parecer n.º 90/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 515-FH/2019

Parecer n.º 91/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 517-FH/2019

Parecer n.º 92/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 537-FH/2019

Parecer n.º 93/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 550-FH/2019

Parecer n.º 94/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 561-FH/2019

Parecer n.º 95/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 576-FH/2019

Parecer n.º 96/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 518-FH/2019

Parecer n.º 97/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 429-FH/2019

Parecer n.º 98/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 541-FH/2019

Parecer n.º 99/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 547-FH/2019

Parecer n.º 100/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 556-FH/2019

Parecer n.º 101/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 562-DG/2019

Parecer n.º 102/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávida e lactantes – Parecer prévio
Processo n.º 580/DGL-C/2019

Parecer n.º 103/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 583-FH/2019

Parecer n.º 104/CITE/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 595-DG/2019

Parecer n.º 105/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 598-DL-E/2019

Parecer n.º 106/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 599-DL-C/2019

Parecer n.º 107/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 610-DL-E/2019

Parecer n.º 108/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 612-FH/2019

Parecer n.º 109/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 615-FH/2019

Parecer n.º 110/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 619-FH/2019

Parecer n.º 111/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 621-FH/2019

Parecer n.º 112/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 622-FH/2019

Parecer n.º 113/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 636-FH/2019

Parecer n.º 114/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 640-FH/2019

Parecer n.º 115/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 646-FH/2019

Parecer n.º 116/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 668-FH/2019

Parecer n.º 117/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 669-FH/2019

Parecer n.º 118/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 674-FH/2019

Parecer n.º 119/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 696-FH/2019

Parecer n.º 120/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 700-FH/2019

Parecer n.º 121/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 706-FH/2019

Parecer n.º 122/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 723-FH/2019

Parecer n.º 123/CITE/2019
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 726-DG-C/2019

Parecer n.º 124/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 757-DL-E/2019

Parecer n.º 125/CITE/2019
Discriminação em função do sexo e da situação familiar – Proteção da parentalidade – Trabalhadora
Processo n.º 1681-QX/2018

Parecer n.º 126/CITE/2019
Direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho – Licença por adoção – Trabalhadora
Processo n.º 3836-QX/201

Parecer n.º 127/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 742-FH/2019

Parecer n.º 128/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 744-FH/2019

Parecer n.º 129/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 747-DL-E/2019

Parecer n.º 130/CITE/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 748-FH/2019

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