CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Pareceres da CITE 2018


Parecer n.º 1/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2040-FH/2017

Parecer n.º 2/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2041-FH/2017

Parecer n.º 3/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2050-FH/2017

Parecer n.º 4/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2051-FH/2017

Parecer n.º 5/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2057-FH/2017

Parecer n.º 6/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2058-FH/2017

Parecer n.º 7/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2059-FH/2017

Parecer n.º 8/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2060-FH/2017

Parecer n.º 9/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadoras puérperas – Parecer prévio
Processo n.º 2061-DP-C/2017

Parecer n.º 10/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2071-FH/2017

Parecer n.º 11/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2072-FH/2017

Parecer n.º 12/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2076-FH/2017

Parecer n.º 13/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2077-FH/2017

Parecer n.º 14/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2078-FH/2017

Parecer n.º 15/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2079-FH/2017

Parecer n.º 16/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2080-FH/2017

Parecer n.º 17/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2081-FH/2017

Parecer n.º 18/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2082-FH/2017

Parecer n.º 19/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2091-FH/2017

Parecer n.º 20/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2093-FH/2017

Parecer n.º 21/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2094-FH/2017

Parecer n.º 22/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2095-FH/2017

Parecer n.º 23/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2096-FH/2017

Parecer n.º 24/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2097-FH/2017

Parecer n.º 25/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2114-FH/2017

Parecer n.º 26/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2115-FH/2017

Parecer n.º 27/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2121-FH/2017

Parecer n.º 28/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2127-FH/2017

Parecer n.º 29/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2128-FH/2017

Parecer n.º 30/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2129-FH/2017

Parecer n.º 31/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2130-FH/2017

Parecer n.º 32/CITE/2018
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2131-TP/2017

Parecer n.º 33/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2132-DX/2017

Parecer n.º 34/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2135-FH/2017

Parecer n.º 35/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 2136-DH-C/2017

Parecer n.º 36/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2165-FH/2017

Parecer n.º 37/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2166-FH/2017

Parecer n.º 38/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 01-FH/2018

Parecer n.º 39/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 02-FH/2018

Parecer n.º 40/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 03-FH/2018

Parecer n.º 41/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 04-FH/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 41/CITE/2018

Parecer n.º 42/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 05-FH/2018

Parecer n.º 43/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 06-FH/2018

Parecer n.º 44/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 07-FH/2018

Parecer n.º 45/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 08-FH/2018

Parecer n.º 46/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 09-FH/2017

Parecer n.º 47/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 10-FH/2018

Parecer n.º 48/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 14-FH/2018

Parecer n.º 49/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 15-FH/2018

Parecer n.º 50/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 16-FH/2018

Parecer n.º 51/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 22-FH/2018

Parecer n.º 52/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 23-FH/2018

Parecer n.º 53/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 24-FH/2018

Parecer n.º 54/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 26-FH/2018

Parecer n.º 55/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 27-FH/2018

Parecer n.º 56/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 36-FH/2018

Parecer n.º 57/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 59-FH/2018

Parecer n.º 58/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 48-FH/2018

Parecer n.º 59/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 60-FH/2018

Parecer n.º 60/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas, puérpera e lactantes – Parecer prévio
Processo n.º 78-DGPL-C/2018

Parecer n.º 61/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 79-FH/2018

Parecer n.º 62/CITE/2018
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 80-TP/2018

Parecer n.º 63/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 89-FH/2018

Parecer n.º 64/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 90-DG-E/2018

Parecer n.º 65/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 96-DP/2018

Parecer n.º 66/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 103-FH/2018

Parecer n.º 67/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 116-DL-E/2018

Parecer n.º 68/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 117-DG/2018

Parecer n.º 69/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 118-FH/2018

Parecer n.º 70/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 120-FH/2018

Parecer n.º 71/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 121-FH/2018

Parecer n.º 72/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 122-FH/2018

Parecer n.º 73/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 123-FH/2018

Parecer n.º 74/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 138-FH/2018

Parecer n.º 75/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 139-FH/2018

Parecer n.º 76/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 153-FH/2018

Parecer n.º 77/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 154-FH/2018

Parecer n.º 78/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 173-FH/2018

Parecer n.º 79/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 140-FH/2018

Parecer n.º 80/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 152-FH/2018

Parecer n.º 81/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 162-DP-C/2018

Parecer n.º 82/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas – Parecer prévio
Processo n.º 174-DG-C/2018

Parecer n.º 83/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 175-FH/2018

Parecer n.º 84/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 176-FH/2018

Parecer n.º 85/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 177-FH/2018

Parecer n.º 86/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 178-FH/2017

Parecer n.º 87/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 179-FH/2018

Parecer n.º 88/CITE/2018
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 180-TP/2018

Parecer n.º 89/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 181-FH/2018

Parecer n.º 90/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 182-FH/2018

Parecer n.º 91/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 183-FH/2018

Parecer n.º 92/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 188-FH/2018

Parecer n.º 93/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 189-FH/2018

Parecer n.º 94/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 190-FH/2018

Parecer n.º 95/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 191-DP-C/2018

Parecer n.º 96/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 192-FH/2018

Parecer n.º 97/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 195-DG-E/2018

Parecer n.º 98/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 196-FH/2018

Parecer n.º 99/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 220-FH/2018

Parecer n.º 100/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 221-FH/2018

Parecer n.º 101/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 222-FH/2018

Parecer n.º 102/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 223-FH/2018

Parecer n.º 103/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 224-FH/2018

Parecer n.º 104/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 225-FH/2018

Parecer n.º 105/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 231-FH/2018

Parecer n.º 106/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 232-DG/2018

Parecer n.º 107/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 237-FH/2018

Parecer n.º 108/CITE/2018
Alteração do n.º 1 do artigo 54.º do Código do Trabalho, sobre a redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal para assistência a filho/a com deficiência ou doença crónica, para que deixe de ser apenas durante o seu primeiro ano de vida
Processo n.º 515-DV/2016

Parecer n.º 109/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 242-FH/2018

Parecer n.º 110/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 243-FH/2018

Parecer n.º 111/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 246-DL-E/2018

Parecer n.º 112/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 247-FH/2018

Parecer n.º 113/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 248-FH/2018

Parecer n.º 114/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 256-DL-E/2018

Parecer n.º 115/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 257-FH/2018

Parecer n.º 116/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 258-DL-E/2018

Parecer n.º 117/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 259-FH/2018

Parecer n.º 118/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 260-FH/2018

Parecer n.º 119/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 262-FH/2018

Parecer n.º 120/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 263-FH/2018

Parecer n.º 121/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 264-FH/2018

Parecer n.º 122/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 265-FH/2018

Parecer n.º 123/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 266-FH/2018

Parecer n.º 124/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 267-DL/2018

Parecer n.º 125/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 275-FH/2018

Parecer n.º 126/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 276-FH/2018

Parecer n.º 127/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 277-FH/2018

Parecer n.º 128/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 278-FH/2018

Parecer n.º 129/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 279-FH/2018

Parecer n.º 130/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 280-FH/2018

Parecer n.º 131/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 281-FH/2018

Parecer n.º 132/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 297-FH/2018

Parecer n.º 133/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 298-FH/2018

Parecer n.º 134/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 299-FH/2018

Parecer n.º 135/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 300-DG-E/2018

Parecer n.º 136/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 302-FH/2018

Parecer n.º 137/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 315-FH/2018

Parecer n.º 138/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 322-FH/2018

Parecer n.º 139/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 323-FH/2018

Parecer n.º 140/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 331-FH/2018

Parecer n.º 141/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 332-FH/2018

Parecer n.º 142/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 336-FH/2018

Parecer n.º 143/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 338-FH/2018

Parecer n.º 144/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 339-FH/2018

Parecer n.º 145/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 340-FH/2018

Parecer n.º 146/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 341-FH/2018

Parecer n.º 147/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 342-FH/2018

Parecer n.º 148/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 343-FH/2018

Parecer n.º 149/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 344-FH/2018

Parecer n.º 150/CITE/2018
Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível – Trabalhadora
Processo n.º 21-QX/2018

Parecer n.º 151/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 334-FH/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 151/CITE/2018

Parecer n.º 152/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 335-FH/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 152/CITE/2018

Parecer n.º 153/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 337-FH/2018

Parecer n.º 154/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 351-FH/2018

Parecer n.º 155/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 352-FH/2018

Parecer n.º 156/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 353-FH/2018

Parecer n.º 157/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 354-FH/2018

Parecer n.º 158/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 355-FH/2018

Parecer n.º 159/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 356-FH/2018

Parecer n.º 160/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 357-FH/2018

Parecer n.º 161/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 369-FH/2018

Parecer n.º 162/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 370-FH/2018

Parecer n.º 163/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 371-FH/2018

Parecer n.º 164/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 372-FH/2018

Parecer n.º 165/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 375-FH/2018

Parecer n.º 166/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 376-FH/2018

Parecer n.º 167/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 377-FH/2018

Parecer n.º 168/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 378-DG/2018

Parecer n.º 169/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 379-FH/2018

Parecer n.º 170/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 380-FH/2018

Parecer n.º 171/CITE/2018
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 382-TP/2018

Parecer n.º 172/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 383-FH/2018

Parecer n.º 173/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 384-FH/2018

Parecer n.º 174/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 385-FH/2018

Parecer n.º 175/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 386-FH/2018

Parecer n.º 176/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 387-FH/2018

Parecer n.º 177/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 393-FH/2018

Parecer n.º 178/CITE/2018
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 394-FH/2018

Parecer n.º 179/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 396-FH/2018

Parecer n.º 180/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 397-FH/2018

Parecer n.º 181/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 398-FH/2018

Parecer n.º 182/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 401-FH/2018

Parecer n.º 183/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 402-FH/2018

Parecer n.º 184/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 403-FH/2018

Parecer n.º 185/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 404-FH/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 185/CITE/2018

Parecer n.º 186/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 406-FH/2018

Parecer n.º 187/CITE/2018
Denúncia de contrato de trabalho de trabalhadora grávida durante o período experimental – Situações potenciadoras de discriminação no acesso a emprego e no trabalho
Processo n.º 407-DV/2018

Parecer n.º 188/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 444-FH/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 188/CITE/2018

Parecer n.º 189/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 455-FH/2018

Parecer n.º 190/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 456-FH/2018

Parecer n.º 191/CITE/2018
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 463-TP/2018

Parecer n.º 192/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 464-FH/2018

Parecer n.º 193/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 471-FH/2018

Parecer n.º 194/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 472-DP-C/2018

Parecer n.º 195/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 473-FH/2018

Parecer n.º 196/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 474-FH/2018

Parecer n.º 197/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 478-FH/2018

Parecer n.º 198/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 488-FH/2018

Parecer n.º 199/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 489-FH/2018

Parecer n.º 200/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 490-FH/2018

Parecer n.º 201/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 511-FH/2018

Parecer n.º 202/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 512-FH/2018

Parecer n.º 203/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas – Parecer prévio
Processo n.º 513-DG-C/2018

Parecer n.º 204/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 514-FH/2018

Parecer n.º 205/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 518-FH/2018

Parecer n.º 206/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 521-FH/2018

Parecer n.º 207/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 522-FH/2018

Parecer n.º 208/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 523-FH/2018

Parecer n.º 209/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 524-FH/2018

Parecer n.º 210/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 525-FH/2018

Parecer n.º 211/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 526-FH/2018

Parecer n.º 212/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 529-DL-C/2018

Parecer n.º 213/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 530-FH/2018

Parecer n.º 214/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 531-FH/2018

Parecer n.º 215/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 535-FH/2018

Parecer n.º 216/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 536-FH/2018

Parecer n.º 217/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 545-FH/2018

Parecer n.º 218/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 553-FH/2018

Parecer n.º 219/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 555-FH/2018

Parecer n.º 220/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 563-FH/2018

Parecer n.º 221/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 592-FH/2018

Parecer n.º 222/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 596-FH/2018

Parecer n.º 223/CITE/2018
Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível – Trabalhadora
Processo n.º 304-QX/2018

Parecer n.º 224/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 571-FH/2018

Parecer n.º 225/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 580-FH/2018

Parecer n.º 226/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 590-DL-C/2018

Parecer n.º 227/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 595-FH/2018

Parecer n.º 228/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 598-FH/2018

Parecer n.º 229/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhador no gozo de licença parental inicial – Parecer prévio
Processo n.º 599-DH/2018

Parecer n.º 230/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 608-FH/2018

Parecer n.º 231/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 609-FH/2018

Parecer n.º 232/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 610-FH/2018

Parecer n.º 233/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 611-FH/2018

Parecer n.º 234/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 612-FH/2018

Parecer n.º 235/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 613-FH/2018

Parecer n.º 236/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 627-FH/2018

Parecer n.º 237/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 628-FH/2018

Parecer n.º 238/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 629-FH/2018

Parecer n.º 239/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas e lactante – Parecer prévio
Processo n.º 642/DGL-C/2018

Parecer n.º 240/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 643-FH/2018

Parecer n.º 241/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 648-DL-E/2018

Parecer n.º 242/CITE/2018
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 649-TP/2018

Parecer n.º 243/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 650-FH/2018

Parecer n.º 244/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 651-DP-C/2018

Parecer n.º 245/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 652-FH/2018

Parecer n.º 246/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 653-FH/2018

Parecer n.º 247/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 654-FH/2018

Parecer n.º 248/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 655-FH/2018

Parecer n.º 249/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 656-FH/2018

Parecer n.º 250/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 657-FH/2018

Parecer n.º 251/CITE/2018
Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 658-TP/2018

Parecer n.º 252/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 659-DL-E/2018

Parecer n.º 253/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 671-FH/2018

Parecer n.º 254/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 682-FH/2018

Parecer n.º 255/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 691-FH/2018

Parecer n.º 256/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 694-FH/2018

Parecer n.º 257/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 707-FH/2018

Parecer n.º 258/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 683-FH/2018

Parecer n.º 259/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 685-FH/2018

Parecer n.º 260/CITE/2018
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 689-TP/2018

Parecer n.º 261/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 692-FH/2018

Parecer n.º 262/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 813-FH/2018

Parecer n.º 263/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 704-FH/2018

Parecer n.º 264/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 705-FH/2018

Parecer n.º 265/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 711-FH/2018

Parecer n.º 266/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 713-FH/2018

Parecer n.º 267/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 718-FH/2018

Parecer n.º 268/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 719-FH/2018

Parecer n.º 269/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 725-FH/2018

Parecer n.º 270/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 730/DL-E/2018

Parecer n.º 271/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 732-FH/2018

Parecer n.º 272/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 740-FH/2018

Parecer n.º 273/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 747-FH/2018

Parecer n.º 274/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 748-FH/2018

Parecer n.º 275/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 749-FH/2018

Parecer n.º 276/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 750-FH/2018

Parecer n.º 277/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 757-FH/2018

Parecer n.º 278/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 759-FH/2018

Parecer n.º 279/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 773-FH/2018

Parecer n.º 280/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 774-FH/2018

Parecer n.º 281/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 775-FH/2018

Parecer n.º 282/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 777-FH/2018

Parecer n.º 283/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 785-FH/2018

Parecer n.º 284/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante – Parecer prévio
Processo n.º 788-DX-E/2018

Parecer n.º 285/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 789-FH/2018

Parecer n.º 286/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 796-FH/2018

Parecer n.º 287/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 811-FH/2018

Parecer n.º 288/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 812-FH/2018

Parecer n.º 289/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 797-FH/2018

Parecer n.º 290/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 798-FH/2018

Parecer n.º 291/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 799-FH/2018

Parecer n.º 292/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 800-FH/2018

Parecer n.º 293/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 816-FH/2018

Parecer n.º 294/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 824-FH/2018

Parecer n.º 295/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 827-FH/2018

Parecer n.º 296/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 829-FH/2018

Parecer n.º 297/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 831-FH/2018

Parecer n.º 298/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 833-FH/2018

Parecer n.º 299/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 835-FH/2018

Parecer n.º 300/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 838-FH/2018

Parecer n.º 301/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 839-FH/2018

Parecer n.º 302/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 843-FH/2018

Parecer n.º 303/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 848-FH/2018

Parecer n.º 304/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 849-FH/2018

Parecer n.º 305/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 850-FH/2018

Parecer n.º 306/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 853-DP-E/2018

Parecer n.º 307/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 854-FH/2018

Parecer n.º 308/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 863-FH/2018

Parecer n.º 309/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 864-FH/2018

Parecer n.º 310/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 865-DG-C/2018

Parecer n.º 311/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 866-FH/2018

Parecer n.º 312/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 867-FH/2018

Parecer n.º 313/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 875-DG/2018

Parecer n.º 314/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 531-FH/2018

Parecer n.º 315/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 876-FH/2018

Parecer n.º 316/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 877-FH/2018

Parecer n.º 317/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 878-DG-E/2018

Parecer n.º 318/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 879-FH/2018

Parecer n.º 319/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 880-FH/2018

Parecer n.º 320/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 889-DH/2018

Parecer n.º 321/CITE/2018
Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível – Trabalhadora
Processo n.º 815-QX/2017

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