CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Pareceres da CITE 2018


Parecer n.º 1/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2040-FH/2017

Parecer n.º 2/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2041-FH/2017

Parecer n.º 3/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2050-FH/2017

Parecer n.º 4/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2051-FH/2017

Parecer n.º 5/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2057-FH/2017

Parecer n.º 6/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2058-FH/2017

Parecer n.º 7/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2059-FH/2017

Parecer n.º 8/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2060-FH/2017

Parecer n.º 9/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadoras puérperas – Parecer prévio
Processo n.º 2061-DP-C/2017

Parecer n.º 10/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2071-FH/2017

Parecer n.º 11/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2072-FH/2017

Parecer n.º 12/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2076-FH/2017

Parecer n.º 13/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2077-FH/2017

Parecer n.º 14/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2078-FH/2017

Parecer n.º 15/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2079-FH/2017

Parecer n.º 16/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2080-FH/2017

Parecer n.º 17/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2081-FH/2017

Parecer n.º 18/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2082-FH/2017

Parecer n.º 19/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2091-FH/2017

Parecer n.º 20/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2093-FH/2017

Parecer n.º 21/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2094-FH/2017

Parecer n.º 22/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2095-FH/2017

Parecer n.º 23/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2096-FH/2017

Parecer n.º 24/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2097-FH/2017

Parecer n.º 25/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2114-FH/2017

Parecer n.º 26/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2115-FH/2017

Parecer n.º 27/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2121-FH/2017

Parecer n.º 28/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2127-FH/2017

Parecer n.º 29/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2128-FH/2017

Parecer n.º 30/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 2129-FH/2017

Parecer n.º 31/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2130-FH/2017

Parecer n.º 32/CITE/2018
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2131-TP/2017

Parecer n.º 33/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2132-DX/2017

Parecer n.º 34/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2135-FH/2017

Parecer n.º 35/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 2136-DH-C/2017

Parecer n.º 36/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2165-FH/2017

Parecer n.º 37/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2166-FH/2017

Parecer n.º 38/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 01-FH/2018

Parecer n.º 39/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 02-FH/2018

Parecer n.º 40/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 03-FH/2018

Parecer n.º 41/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 04-FH/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 41/CITE/2018

Parecer n.º 42/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 05-FH/2018

Parecer n.º 43/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 06-FH/2018

Parecer n.º 44/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 07-FH/2018

Parecer n.º 45/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 08-FH/2018

Parecer n.º 46/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 09-FH/2017

Parecer n.º 47/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 10-FH/2018

Parecer n.º 48/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 14-FH/2018

Parecer n.º 49/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 15-FH/2018

Parecer n.º 50/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 16-FH/2018

Parecer n.º 51/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 22-FH/2018

Parecer n.º 52/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 23-FH/2018

Parecer n.º 53/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 24-FH/2018

Parecer n.º 54/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 26-FH/2018

Parecer n.º 55/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 27-FH/2018

Parecer n.º 56/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 36-FH/2018

Parecer n.º 57/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 59-FH/2018

Parecer n.º 58/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 48-FH/2018

Parecer n.º 59/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 60-FH/2018

Parecer n.º 60/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas, puérpera e lactantes – Parecer prévio
Processo n.º 78-DGPL-C/2018

Parecer n.º 61/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 79-FH/2018

Parecer n.º 62/CITE/2018
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 80-TP/2018

Parecer n.º 63/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 89-FH/2018

Parecer n.º 64/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 90-DG-E/2018

Parecer n.º 65/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 96-DP/2018

Parecer n.º 66/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 103-FH/2018

Parecer n.º 67/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 116-DL-E/2018

Parecer n.º 68/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 117-DG/2018

Parecer n.º 69/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 118-FH/2018

Parecer n.º 70/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 120-FH/2018

Parecer n.º 71/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 121-FH/2018

Parecer n.º 72/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 122-FH/2018

Parecer n.º 73/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 123-FH/2018

Parecer n.º 74/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 138-FH/2018

Parecer n.º 75/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 139-FH/2018

Parecer n.º 76/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 153-FH/2018

Parecer n.º 77/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 154-FH/2018

Parecer n.º 78/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 173-FH/2018

Parecer n.º 79/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 140-FH/2018

Parecer n.º 80/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 152-FH/2018

Parecer n.º 81/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 162-DP-C/2018

Parecer n.º 82/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas – Parecer prévio
Processo n.º 174-DG-C/2018

Parecer n.º 83/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 175-FH/2018

Parecer n.º 84/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 176-FH/2018

Parecer n.º 85/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 177-FH/2018

Parecer n.º 86/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 178-FH/2017

Parecer n.º 87/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 179-FH/2018

Parecer n.º 88/CITE/2018
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 180-TP/2018

Parecer n.º 89/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 181-FH/2018

Parecer n.º 90/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 182-FH/2018

Parecer n.º 91/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 183-FH/2018

Parecer n.º 92/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 188-FH/2018

Parecer n.º 93/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 189-FH/2018

Parecer n.º 94/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 190-FH/2018

Parecer n.º 95/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 191-DP-C/2018

Parecer n.º 96/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 192-FH/2018

Parecer n.º 97/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 195-DG-E/2018

Parecer n.º 98/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 196-FH/2018

Parecer n.º 99/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 220-FH/2018

Parecer n.º 100/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 221-FH/2018

Parecer n.º 101/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 222-FH/2018

Parecer n.º 102/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 223-FH/2018

Parecer n.º 103/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 224-FH/2018

Parecer n.º 104/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 225-FH/2018

Parecer n.º 105/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 231-FH/2018

Parecer n.º 106/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 232-DG/2018

Parecer n.º 107/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 237-FH/2018

Parecer n.º 108/CITE/2018
Alteração do n.º 1 do artigo 54.º do Código do Trabalho, sobre a redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal para assistência a filho/a com deficiência ou doença crónica, para que deixe de ser apenas durante o seu primeiro ano de vida
Processo n.º 515-DV/2016

Parecer n.º 109/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 242-FH/2018

Parecer n.º 110/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 243-FH/2018

Parecer n.º 111/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 246-DL-E/2018

Parecer n.º 112/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 247-FH/2018

Parecer n.º 113/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 248-FH/2018

Parecer n.º 114/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 256-DL-E/2018

Parecer n.º 115/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 257-FH/2018

Parecer n.º 116/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 258-DL-E/2018

Parecer n.º 117/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 259-FH/2018

Parecer n.º 118/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 260-FH/2018

Parecer n.º 119/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 262-FH/2018

Parecer n.º 120/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 263-FH/2018

Parecer n.º 121/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 264-FH/2018

Parecer n.º 122/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 265-FH/2018

Parecer n.º 123/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 266-FH/2018

Parecer n.º 124/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 267-DL/2018

Parecer n.º 125/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 275-FH/2018

Parecer n.º 126/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 276-FH/2018

Parecer n.º 127/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 277-FH/2018

Parecer n.º 128/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 278-FH/2018

Parecer n.º 129/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 279-FH/2018

Parecer n.º 130/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 280-FH/2018

Parecer n.º 131/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 281-FH/2018

Parecer n.º 132/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 297-FH/2018

Parecer n.º 133/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 298-FH/2018

Parecer n.º 134/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 299-FH/2018

Parecer n.º 135/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 300-DG-E/2018

Parecer n.º 136/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 302-FH/2018

Parecer n.º 137/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 315-FH/2018

Parecer n.º 138/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 322-FH/2018

Parecer n.º 139/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 323-FH/2018

Parecer n.º 140/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 331-FH/2018

Parecer n.º 141/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 332-FH/2018

Parecer n.º 142/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 336-FH/2018

Parecer n.º 143/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 338-FH/2018

Parecer n.º 144/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 339-FH/2018

Parecer n.º 145/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 340-FH/2018

Parecer n.º 146/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 341-FH/2018

Parecer n.º 147/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 342-FH/2018

Parecer n.º 148/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 343-FH/2018

Parecer n.º 149/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 344-FH/2018

Parecer n.º 150/CITE/2018
Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível – Trabalhadora
Processo n.º 21-QX/2018

Parecer n.º 151/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 334-FH/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 151/CITE/2018

Parecer n.º 152/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 335-FH/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 152/CITE/2018

Parecer n.º 153/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 337-FH/2018

Parecer n.º 154/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 351-FH/2018

Parecer n.º 155/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 352-FH/2018

Parecer n.º 156/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 353-FH/2018

Parecer n.º 157/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 354-FH/2018

Parecer n.º 158/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 355-FH/2018

Parecer n.º 159/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 356-FH/2018

Parecer n.º 160/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 357-FH/2018

Parecer n.º 161/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 369-FH/2018

Parecer n.º 162/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 370-FH/2018

Parecer n.º 163/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 371-FH/2018

Parecer n.º 164/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 372-FH/2018

Parecer n.º 165/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 375-FH/2018

Parecer n.º 166/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 376-FH/2018

Parecer n.º 167/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 377-FH/2018

Parecer n.º 168/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 378-DG/2018

Parecer n.º 169/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 379-FH/2018

Parecer n.º 170/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 380-FH/2018

Parecer n.º 171/CITE/2018
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 382-TP/2018

Parecer n.º 172/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 383-FH/2018

Parecer n.º 173/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 384-FH/2018

Parecer n.º 174/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 385-FH/2018

Parecer n.º 175/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 386-FH/2018

Parecer n.º 176/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 387-FH/2018

Parecer n.º 177/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 393-FH/2018

Parecer n.º 178/CITE/2018
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 394-FH/2018

Parecer n.º 179/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 396-FH/2018

Parecer n.º 180/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 397-FH/2018

Parecer n.º 181/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 398-FH/2018

Parecer n.º 182/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 401-FH/2018

Parecer n.º 183/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 402-FH/2018

Parecer n.º 184/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 403-FH/2018

Parecer n.º 185/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 404-FH/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 185/CITE/2018

Parecer n.º 186/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 406-FH/2018

Parecer n.º 187/CITE/2018
Denúncia de contrato de trabalho de trabalhadora grávida durante o período experimental – Situações potenciadoras de discriminação no acesso a emprego e no trabalho
Processo n.º 407-DV/2018

Parecer n.º 188/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 444-FH/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 188/CITE/2018

Parecer n.º 189/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 455-FH/2018

Parecer n.º 190/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 456-FH/2018

Parecer n.º 191/CITE/2018
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 463-TP/2018

Parecer n.º 192/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 464-FH/2018

Parecer n.º 193/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 471-FH/2018

Parecer n.º 194/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 472-DP-C/2018

Parecer n.º 195/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 473-FH/2018

Parecer n.º 196/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 474-FH/2018

Parecer n.º 197/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 478-FH/2018

Parecer n.º 198/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 488-FH/2018

Parecer n.º 199/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 489-FH/2018

Parecer n.º 200/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 490-FH/2018

Parecer n.º 201/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 511-FH/2018

Parecer n.º 202/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 512-FH/2018

Parecer n.º 203/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas – Parecer prévio
Processo n.º 513-DG-C/2018

Parecer n.º 204/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 514-FH/2018

Parecer n.º 205/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 518-FH/2018

Parecer n.º 206/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 521-FH/2018

Parecer n.º 207/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 522-FH/2018

Parecer n.º 208/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 523-FH/2018

Parecer n.º 209/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 524-FH/2018

Parecer n.º 210/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 525-FH/2018

Parecer n.º 211/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 526-FH/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 211/CITE/2018

Parecer n.º 212/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 529-DL-C/2018

Parecer n.º 213/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 530-FH/2018

Parecer n.º 214/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 531-FH/2018

Parecer n.º 215/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 535-FH/2018

Parecer n.º 216/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 536-FH/2018

Parecer n.º 217/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 545-FH/2018

Parecer n.º 218/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 553-FH/2018

Parecer n.º 219/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 555-FH/2018

Parecer n.º 220/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 563-FH/2018

Parecer n.º 221/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 592-FH/2018

Parecer n.º 222/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 596-FH/2018

Parecer n.º 223/CITE/2018
Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível – Trabalhadora
Processo n.º 304-QX/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 223/CITE/2018

Parecer n.º 224/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 571-FH/2018

Parecer n.º 225/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 580-FH/2018

Parecer n.º 226/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 590-DL-C/2018

Parecer n.º 227/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 595-FH/2018

Parecer n.º 228/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 598-FH/2018

Parecer n.º 229/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhador no gozo de licença parental inicial – Parecer prévio
Processo n.º 599-DH/2018

Parecer n.º 230/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 608-FH/2018

Parecer n.º 231/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 609-FH/2018

Parecer n.º 232/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 610-FH/2018

Parecer n.º 233/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 611-FH/2018

Parecer n.º 234/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 612-FH/2018

Parecer n.º 235/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 613-FH/2018

Parecer n.º 236/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 627-FH/2018

Parecer n.º 237/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 628-FH/2018

Parecer n.º 238/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 629-FH/2018

Parecer n.º 239/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas e lactante – Parecer prévio
Processo n.º 642/DGL-C/2018

Parecer n.º 240/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 643-FH/2018

Parecer n.º 241/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 648-DL-E/2018

Parecer n.º 242/CITE/2018
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 649-TP/2018

Parecer n.º 243/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 650-FH/2018

Parecer n.º 244/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 651-DP-C/2018

Parecer n.º 245/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 652-FH/2018

Parecer n.º 246/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 653-FH/2018

Parecer n.º 247/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 654-FH/2018

Parecer n.º 248/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 655-FH/2018

Parecer n.º 249/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 656-FH/2018

Parecer n.º 250/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 657-FH/2018

Parecer n.º 251/CITE/2018
Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 658-TP/2018

Parecer n.º 252/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 659-DL-E/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 252/CITE/2018

Parecer n.º 253/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 671-FH/2018

Parecer n.º 254/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 682-FH/2018

Parecer n.º 255/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 691-FH/2018

Parecer n.º 256/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 694-FH/2018

Parecer n.º 257/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 707-FH/2018

Parecer n.º 258/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 683-FH/2018

Parecer n.º 259/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 685-FH/2018

Parecer n.º 260/CITE/2018
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 689-TP/2018

Parecer n.º 261/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 692-FH/2018

Parecer n.º 262/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 813-FH/2018

Parecer n.º 263/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 704-FH/2018

Parecer n.º 264/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 705-FH/2018

Parecer n.º 265/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 711-FH/2018

Parecer n.º 266/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 713-FH/2018

Parecer n.º 267/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 718-FH/2018

Parecer n.º 268/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 719-FH/2018

Parecer n.º 269/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 725-FH/2018

Parecer n.º 270/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 730/DL-E/2018

Parecer n.º 271/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 732-FH/2018

Parecer n.º 272/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 740-FH/2018

Parecer n.º 273/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 747-FH/2018

Parecer n.º 274/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 748-FH/2018

Parecer n.º 275/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 749-FH/2018

Parecer n.º 276/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 750-FH/2018

Parecer n.º 277/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 757-FH/2018

Parecer n.º 278/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 759-FH/2018

Parecer n.º 279/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 773-FH/2018

Parecer n.º 280/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 774-FH/2018

Parecer n.º 281/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 775-FH/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 281/CITE/2018

Parecer n.º 282/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 777-FH/2018

Parecer n.º 283/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 785-FH/2018

Parecer n.º 284/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante – Parecer prévio
Processo n.º 788-DX-E/2018

Parecer n.º 285/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 789-FH/2018

Parecer n.º 286/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 796-FH/2018

Parecer n.º 287/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 811-FH/2018

Parecer n.º 288/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 812-FH/2018

Parecer n.º 289/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 797-FH/2018

Parecer n.º 290/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 798-FH/2018

Parecer n.º 291/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 799-FH/2018

Parecer n.º 292/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 800-FH/2018

Parecer n.º 293/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 816-FH/2018

Parecer n.º 294/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 824-FH/2018

Parecer n.º 295/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 827-FH/2018

Parecer n.º 296/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 829-FH/2018

Parecer n.º 297/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 831-FH/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 297/CITE/2018

Parecer n.º 298/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 833-FH/2018

Parecer n.º 299/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 835-FH/2018

Parecer n.º 300/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 838-FH/2018

Parecer n.º 301/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 839-FH/2018

Parecer n.º 302/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 843-FH/2018

Parecer n.º 303/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 848-FH/2018

Parecer n.º 304/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 849-FH/2018

Parecer n.º 305/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 850-FH/2018

Parecer n.º 306/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 853-DP-E/2018

Parecer n.º 307/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 854-FH/2018

Parecer n.º 308/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 863-FH/2018

Parecer n.º 309/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 864-FH/2018

Parecer n.º 310/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 865-DG-C/2018

Parecer n.º 311/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 866-FH/2018

Parecer n.º 312/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 867-FH/2018

Parecer n.º 313/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 875-DG/2018

Parecer n.º 314/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 531-FH/2018

Parecer n.º 315/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 876-FH/2018

Parecer n.º 316/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 877-FH/2018

Parecer n.º 317/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 878-DG-E/2018

Parecer n.º 318/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 879-FH/2018

Parecer n.º 319/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 880-FH/2018

Parecer n.º 320/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 889-DH/2018

Parecer n.º 321/CITE/2018
Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível – Trabalhadora
Processo n.º 815-QX/2017

Parecer n.º 322/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 896/DG-C/2018

Parecer n.º 323/CITE/2018
Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 898-TP/2018

Parecer n.º 324/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 908-FH/2018

Parecer n.º 325/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 909/DL-E/2018

Parecer n.º 326/CITE/2018
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 910-TP/2018

Parecer n.º 327/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 911-FH/2018

Parecer n.º 328/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 919-FH/2018

Parecer n.º 329/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 920-FH/2018

Parecer n.º 330/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 921-FH/2018

Parecer n.º 331/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 925-FH/2018

Parecer n.º 332/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 928-FH/2018

Parecer n.º 333/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 929-FH/2018

Parecer n.º 334/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 930-FH/2018

Parecer n.º 335/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 931-FH/2018

Parecer n.º 336/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 932-FH/2018

Parecer n.º 337/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 933-FH/2018

Parecer n.º 338/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 934-FH/2018

Parecer n.º 339/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 935-FH/2018

Parecer n.º 340/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 943-FH/2018

Parecer n.º 341/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 945-FH/2018

Parecer n.º 342/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 966-FH/2018

Parecer n.º 343/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 972-FH/2018

Parecer n.º 344/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 976 - DL-E/2018

Parecer n.º 345/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 977-FH/2018

Parecer n.º 346/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1001-FH/2018

Parecer n.º 347/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1002-DG-E/2018

Parecer n.º 348/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1034-FH/2018

Parecer n.º 349/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1035-FH/2018

Parecer n.º 350/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1046-FH/2018

Parecer n.º 351/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1065-FH/2018

Parecer n.º 352/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1076-FH/2018

Parecer n.º 353/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1079-DL-C/2018

Parecer n.º 354/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1083-FH/2018

Parecer n.º 355/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1084-FH/2018

Parecer n.º 356/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1091-FH/2018

Parecer n.º 357/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1113-DL-E/2018

Parecer n.º 358/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1116-FH/2018

Parecer n.º 359/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1118-FH/2018

Parecer n.º 360/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1119-FH/2018

Parecer n.º 361/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1120-FH/2018

Parecer n.º 362/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1121-FH/2018

Parecer n.º 363/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1193-FH/2018

Parecer n.º 364/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1194-FH/2018

Parecer n.º 365/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1246-FH/2018

Parecer n.º 366/CITE/2018
Discriminação por motivo de maternidade – Não renovação do contrato de trabalho a termo incerto – Trabalhadora
Processo n.º 1642-QX/2017

Parecer n.º 367/CITE/2018
Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível – Trabalhadora
Processo n.º 2134-QX/2017

Parecer n.º 368/CITE/2018
Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível – Trabalhadora
Processo n.º 491-QX/2018

Parecer n.º 369/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1196-FH/2018

Parecer n.º 370/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1212-FH/2018

Parecer n.º 371/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora – parecer prévio
Processo n.º 1213-FH/2018

Parecer n.º 372/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1238 -FH/2018

Parecer n.º 373/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1245 - FH/2018

Parecer n.º 374/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1250- FH/2018

Parecer n.º 375/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho - trabalhadora especialmente protegida - Parecer prévio
Processo n.º 1254/DX-E/2018

Parecer n.º 376/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1258-FH/2018

Parecer n.º 377/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1259-FH/2018

Parecer n.º 378/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1260-FH/2018

Parecer n.º 379/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1262 - FH/2018

Parecer n.º 380/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1264 - FH/2018

Parecer n.º 381/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1270/FH/2018

Parecer n.º 382/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1272/FH/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 382/CITE/2018

Parecer n.º 383/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1276/FH/2018

Parecer n.º 384/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1281 - FH/2018

Parecer n.º 385/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1284-FH/2018

Parecer n.º 386/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1304-FH / 2018

Parecer n.º 387/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora especialmente protegida – Parecer prévio
Processo n.º 1321-DG/2018

Parecer n.º 388/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1325/FH/2018

Parecer n.º 389/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º1330-FH/2018

Parecer n.º 390/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1331 - FH/2018

Parecer n.º 391/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1346-FH/2018

Parecer n.º 392/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1357-FH/2018

Parecer n.º 393/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1358-FH/2018

Parecer n.º 394/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1363-FH/2018

Parecer n.º 395/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1371-FH/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 395/CITE/2018

Parecer n.º 396/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1398-FH/2018

Parecer n.º 397/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1379-FH/2018

Parecer n.º 398/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1426-FH/2018

Parecer n.º 399/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1440 - FH/2018

Parecer n.º 400/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1455-FH/2018

Parecer n.º 401/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1463/FH/2018

Parecer n.º 402/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1465-FH/2018

Parecer n.º 403/CITE/2018
Despedimento – Trabalhadora especialmente protegida– Parecer prévio
Processo n.º 1466/DL/2018

Parecer n.º 404/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1467/FH/2018

Parecer n.º 405/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 1470 - FH/2018

Parecer n.º 406/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1474FH/2018

Parecer n.º 407/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1481/FH/2018

Parecer n.º 408/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1483-FH/2018

Parecer n.º 409/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1491/FH/2018

Parecer n.º 410/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1510/FH/2018

Parecer n.º 411/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1513/FH/2018

Parecer n.º 412/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1514/FH/2018

Parecer n.º 413/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 1515-FH/2018

Parecer n.º 414/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1521/FH/2018

Parecer n.º 415/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1525/FH/2018

Parecer n.º 416/CITE/2018
Autorização de trabalho a tempo parcial – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1526/FH/2018

Parecer n.º 417/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1527 - DG/2018

Parecer n.º 418/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1528/FH/2018

Parecer n.º 419/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1529/FH/2018

Parecer n.º 420/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 1530/FH/2018

Parecer n.º 421/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1535/FH/2018

Parecer n.º 422/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1541-FH/2018

Parecer n.º 423/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 1544-FH/2018

Parecer n.º 424/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1574-FH/2018

Parecer n.º 425/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 1577 - FH/2018

Parecer n.º 426/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1585-DL/2018

Parecer n.º 427/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1596-FH/2018

Parecer n.º 428/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 1597-FH/2017

Parecer n.º 429/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1603-FH/2018

Parecer n.º 430/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º1605-FH/2018

Parecer n.º 431/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida– Parecer prévio
Processo n.º 1607-DG/2018

Parecer n.º 432/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 928-FH/2018

Parecer n.º 433/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1616/FH/2018

Parecer n.º 434/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1620 - FH/2018

Parecer n.º 435/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo Nº - 1621/FH/2017

Parecer n.º 436/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1639/FH/2018

Parecer n.º 437/CITE/2018
Deepedimento trabalhadora especialmente protegida– Parecer prévio
Processo n.º 1666 - DL/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 437/CITE/2018

Parecer n.º 438/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo N.º 1685/FH/2018

Parecer n.º 439/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1692-FH/2018

Parecer n.º 440/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 1710 - FH/2018

Parecer n.º 441/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º1711-FH/2018

Parecer n.º 442/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1715-FH/2018

Parecer n.º 443/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 1718/FH/2018

Parecer n.º 444/CITE/2018
Despedimento – Trabalhadora especialmente protegida– Parecer prévio
Processo n.º 1719/DG-C/2018

Parecer n.º 445/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1737/FH/2018

Parecer n.º 446/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 61/QX/2017

Parecer n.º 447/CITE/2018
Despedimento – Trabalhadora especialmente protegida– Parecer prévio
Processo n.º 1755/DP-C/2018

Parecer n.º 448/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1756-FH/2018

Parecer n.º 449/CITE/2018
Despedimento – Trabalhadoras especialmente protegidas– Parecer prévio
Processo n.º 1768/DGPLH-C/2018

Parecer n.º 450/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1769/FH/2018

Parecer n.º 451/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo nº 1776/FH/2018

Parecer n.º 452/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1787-FH/2018

Parecer n.º 453/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1788-FH/2018

Parecer n.º 454/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1789/FH/2018

Parecer n.º 455/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1792/FH/2018

Parecer n.º 456/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1795 - FH/2018

Parecer n.º 457/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1807-FH/2018

Parecer n.º 458/CITE/2018
Despedimento – Trabalhadora especialmente protegida– Parecer prévio
Processo n.º 1823-DP-C/2018

Parecer n.º 459/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1824-FH/2018

Parecer n.º 460/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1825/FH/2018

Parecer n.º 461/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1840-FH/2018

Parecer n.º 462/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 1842/FH/2018

Parecer n.º 463/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1860-FH/2018

Parecer n.º 464/CITE/2018
Despedimento colectivo – Trabalhadora grávida– Parecer prévio
Processo n.º 1862 - DG-C/2018

Parecer n.º 465/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1873-FH/2018

Parecer n.º 466/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1874/FH/2018

Parecer n.º 467/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1898/FH/2018

Parecer n.º 468/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1900/FH/2018

Parecer n.º 469/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1904/FH/2018

Parecer n.º 470/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1915 - FH/2018

Parecer n.º 471/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 1929/FH/2017

Parecer n.º 472/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 1931-FH/2018

Parecer n.º 473/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora puérpera– Parecer prévio
Processo n.º 1932 - DP/2018

Parecer n.º 474/CITE/2018
Despedimento por extinção do posto de trabalho– Trabalhadora grávida– Parecer prévio
Processo n.º 1945 - DG-E/2018

Parecer n.º 475/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 1946-FH/2018

Parecer n.º 476/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 1953/FH/2018

Parecer n.º 477/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida– Parecer prévio
Processo n.º 1958/DG/2018

Parecer n.º 478/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1960– FH/2015

Parecer n.º 479/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 1968/FH/2018

Parecer n.º 480/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1970-FH/2018

Parecer n.º 481/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1972 - FH/2018

Parecer n.º 482/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1974/FH/2018

Parecer n.º 483/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1982/FH/2018

Parecer n.º 484/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida– Parecer prévio
Processo n.º 1994/DG/2018

Parecer n.º 485/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 1999/FH/2018

Parecer n.º 486/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2007/FH/2018

Parecer n.º 487/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2011/FH/2018

Parecer n.º 488/CITE/2018
Tempo parcial – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2026 - TP/2018

Parecer n.º 489/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2028 - FH/2018

Parecer n.º 490/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2029-FH/2018

Parecer n.º 491/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2030-FH/2018

Parecer n.º 492/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2035-FH/2018

Parecer n.º 493/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2039 - FH/2018

Parecer n.º 494/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2045 - FH/2018

Parecer n.º 495/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2086 - FH/2018

Parecer n.º 496/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2090 - FH/2018

Parecer n.º 497/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2067/FH/2018

Parecer n.º 498/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2068-FH/2018

Parecer n.º 499/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhador grávida– Parecer prévio
Processo n.º 2071/DG-C/2018

Parecer n.º 500/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2095-FH/2018
Recurso de parecer

Parecer n.º 501/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2096/FH/2018

Parecer n.º 502/CITE/2018
Tempo parcial – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2097/TP/2018

Parecer n.º 503/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2109/FH/2018

Parecer n.º 504/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2125/FH/2018

Parecer n.º 505/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2127/FH/2018

Parecer n.º 506/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2138/FH/2018

Parecer n.º 507/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2139/FH/2018

Parecer n.º 508/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 2141/FH/2018

Parecer n.º 509/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 2163/FH/2018

Parecer n.º 510/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo nº 2184/FH/2018

Parecer n.º 511/CITE/2018
Tempo parcial – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 2196 - TP/2018

Parecer n.º 512/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2209- FH/2018

Parecer n.º 513/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2217-FH/2018

Parecer n.º 514/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2228/FH/2018

Parecer n.º 515/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2230- FH/2018

Parecer n.º 516/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2234-FH/2018

Parecer n.º 517/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 2247-FH/2018

Parecer n.º 518/CITE/2018
Despedimento colectivo - trabalhadora especialmente protegida - Parecer prévio
Processo n.º 2258/DP-C/2018

Parecer n.º 519/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2274/FH/2018

Parecer n.º 520/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2285-FH/2018

Parecer n.º 521/CITE/2018
Despedimento colectivo - trabalhadora especialmente protegida - Parecer prévio
Processo n.º 2294/DP-C/2018

Parecer n.º 522/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2306/FH/2018

Parecer n.º 523/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2307-FH/2018

Parecer n.º 524/CITE/2018
Despedimento colectivo - trabalhadora especialmente protegida - Parecer prévio
Processo n.º 2317- DP-C/2018

Parecer n.º 525/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2326-FH/2018

Parecer n.º 526/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2330/FH/2018

Parecer n.º 527/CITE/2018
Horário flexível – trabalhador- Parecer prévio
Processo n.º 2331/FH/2018

Parecer n.º 528/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2363-FH/2018

Parecer n.º 529/CITE/2018
Trabalho a tempo parcial – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2367-TP/2018

Parecer n.º 530/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2378/FH/2018

Parecer n.º 531/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2379/FH/2018

Parecer n.º 532/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 928-FH/2018

Parecer n.º 533/CITE/2018
Trabalho a tempo parcial – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2386 - TP/2018

Parecer n.º 534/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2393/FH/2018

Parecer n.º 535/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2404/FH/2018

Parecer n.º 536/CITE/2018
Horário flexível – trabalhador- Parecer prévio
Processo n.º 2409/FH/2018

Parecer n.º 537/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2416 /FH/2018

Parecer n.º 538/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2418-FH/2018

Parecer n.º 539/CITE/2018
Horário flexível – trabalhador- Parecer prévio
Processo n.º 2419-FH/2018

Parecer n.º 540/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora especialmente protegida – Parecer prévio
Processo n.º 2423 – DG/2018

Parecer n.º 541/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2443-FH/2018

Parecer n.º 542/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2445/FH/2018

Parecer n.º 543/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2450/FH/2018

Parecer n.º 544/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2454/FH/2018

Parecer n.º 545/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho - trabalhadora especialmente protegida - Parecer prévio
Processo n.º 2456/DG-E/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 545/CITE/2018

Parecer n.º 546/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2462/FH/2018

Parecer n.º 547/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2486/FH/2018

Parecer n.º 548/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2487-FH/2018

Parecer n.º 549/CITE/2018
Horário flexível – trabalhador- Parecer prévio
Processo n.º 2488/FH/2018

Parecer n.º 550/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2490/FH/2018

Parecer n.º 551/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2497/FH/2018

Parecer n.º 552/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2498/FH/2018

Parecer n.º 553/CITE/2018
Trabalho a tempo parcial – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2507/TP/2018

Parecer n.º 554/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2529 - FH/2018

Parecer n.º 555/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo nº 2536/FH/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 555/CITE/2018

Parecer n.º 556/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2570 - FH/2018

Parecer n.º 557/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2577/FH/2018

Parecer n.º 558/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2579/FH/20188

Parecer n.º 559/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2599 - FH/2018

Parecer n.º 560/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2607/FH/2018

Parecer n.º 561/CITE/2018
Horário flexível – trabalhador- Parecer prévio
Processo n.º 1749/QX/2018

Parecer n.º 562/CITE/2018
Horário flexível – trabalhador- Parecer prévio
Processo n.º 2328/QX/2018

Parecer n.º 563/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2608/FH/2018

Parecer n.º 564/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2611/FH/2018

Parecer n.º 565/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2616/FH/2018

Parecer n.º 566/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora especialmente protegida – Parecer prévio
Processo n.º 2644/DL/2018

Parecer n.º 567/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2646 - FH/2018

Parecer n.º 568/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2650-FH/2018

Parecer n.º 569/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2664/FH/2018

Parecer n.º 570/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2670/FH/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 570/CITE/2018

Parecer n.º 571/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2676/FH/2018

Parecer n.º 572/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2685/FH/2018

Parecer n.º 573/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2695 - FH/2018

Parecer n.º 574/CITE/2018
Despedimento colectivo - trabalhadora especialmente protegida - Parecer prévio
Processo n.º 2710 - DGP-C/2018

Parecer n.º 575/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2711/FH/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 575/CITE/2018

Parecer n.º 576/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2721/FH/2018

Parecer n.º 577/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2746/FH/2018

Parecer n.º 578/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – trabalhadora especialmente protegida - parecer prévio
Processo n.º 2748/DL – E/2018

Parecer n.º 579/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – trabalhadora especialmente protegida - parecer prévio
Processo n.º 2752/DP-E/2018

Parecer n.º 580/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2753/FH/2018

Parecer n.º 581/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2762/FH/2018

Parecer n.º 582/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2780/FH/2018

Parecer n.º 583/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2784-FH/2018

Parecer n.º 584/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2788-FH/2018

Parecer n.º 585/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2798-FH/2018

Parecer n.º 586/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2799/FH/2018

Parecer n.º 587/CITE/2018
Horário flexível – trabalhador- Parecer prévio
Processo n.º 2814/FH/2018

Parecer n.º 588/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2825 - FH/2018

Parecer n.º 589/CITE/2018
Horário flexível – trabalhador- Parecer prévio
Processo n.º 2842/FH/2018

Parecer n.º 590/CITE/2018
Despedimento colectivo - trabalhadora especialmente protegida - Parecer prévio
Processo n.º 2845/DGPL-C/2018

Parecer n.º 591/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora - Parecer prévio
Processo n.º 2846/FH/2018

Parecer n.º 592/CITE/2018
Horário flexível – trabalhador- Parecer prévio
Processo n.º 2853/FH/2018

Parecer n.º 593/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2854/FH/2018

Parecer n.º 594/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2855/FH/2018

Parecer n.º 595/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora especialmente protegida – Parecer prévio
Processo n.º 2860/DG/2018

Parecer n.º 596/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2866-FH/2018

Parecer n.º 597/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2893/FH/2018

Parecer n.º 598/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2898/FH/2018

Parecer n.º 599/CITE/2018
Horário flexível – trabalhador- Parecer prévio
Processo n.º 2904/FH/2018

Parecer n.º 600/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2906-FH/2018

Parecer n.º 601/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2907-FH/2018

Parecer n.º 602/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2908/FH/2018

Parecer n.º 603/CITE/2018
Horário flexível – trabalhador- Parecer prévio
Processo n.º 2909/FH/2018

Parecer n.º 604/CITE/2018
Horário flexível – trabalhador- Parecer prévio
Processo n.º 2926/FH/2018

Parecer n.º 605/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2930/FH/2018

Parecer n.º 606/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2939 - FH/2018

Parecer n.º 607/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2966/FH/2018

Parecer n.º 608/CITE/2018
Horário flexível – trabalhador- Parecer prévio
Processo n.º 2984/FH/2018

Parecer n.º 609/CITE/2018
Trabalho a tempo parcial – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 2987-TP/2018

Parecer n.º 610/CITE/2018
Horário flexível – trabalhador- Parecer prévio
Processo n.º 2999/FH/2018

Parecer n.º 611/CITE/2018
Discriminação no acesso ao emprego – trabalhadora –Parecer prévio
Processo n.º 2636-QX/2018

Parecer n.º 612/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3000 - FH/2018

Parecer n.º 613/CITE/2018
Despedimento por facto imputável - Trabalhador especialmente protegido- Parecer prévio
Processo n.º 3014/DH/2018

Parecer n.º 614/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3016-FH/2018

Parecer n.º 615/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3018-FH/2018

Parecer n.º 616/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3033/FH/2018

Parecer n.º 617/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3036/FH/2018

Parecer n.º 618/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3037/FH/2018

Parecer n.º 619/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3040/FH/2018

Parecer n.º 620/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3054/FH/2018

Parecer n.º 621/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3055/FH/2018

Parecer n.º 622/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3090/FH/2018

Parecer n.º 623/CITE/2018
Despedimento – Trabalhadora especialmente protegida– Parecer prévio
Processo n.º 3094/DGL-C/2018

Parecer n.º 624/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3097 - FH/2018

Parecer n.º 625/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3099 /FH/2018

Parecer n.º 626/CITE/2018
Horário flexível – trabalhador- Parecer prévio
Processo n.º 3107-FH/2018

Parecer n.º 627/CITE/2018
Horário flexível – trabalhador- Parecer prévio
Processo n.º 3111/FH/2018

Parecer n.º 628/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3114/FH/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 628/CITE/2018

Parecer n.º 629/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3122 - FH/2018

Parecer n.º 630/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3129/FH/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 630/CITE/2018

Parecer n.º 631/CITE/2018
Cessação do contrato de trabalho – trabalhadora especialmente protegida- Parecer prévio
Processo n.º 3136-DP-C/2018

Parecer n.º 632/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3140/FH/2018

Parecer n.º 633/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3147-FH/2018

Parecer n.º 634/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3148/FH/2018

Parecer n.º 635/CITE/2018
Trabalho a tempo parcial – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3151-TP/2018

Parecer n.º 636/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3166/FH/2018

Parecer n.º 637/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3168 - FH/2018

Parecer n.º 638/CITE/2018
Trabalho a tempo parcial – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3177-TP/2018

Parecer n.º 639/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3186/FH/2018

Parecer n.º 640/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3225/FH/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 640/CITE/2018

Parecer n.º 641/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3246/TP/2018

Parecer n.º 642/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3201/FH/2018

Parecer n.º 643/CITE/2018
Horário flexível – trabalhador- Parecer prévio
Processo n.º 3202-FH/2018

Parecer n.º 644/CITE/2018
Horário flexível – trabalhador- Parecer prévio
Processo n.º 3210 - FH/2018

Parecer n.º 645/CITE/2018
Horário flexível – trabalhador- Parecer prévio
Processo n.º 3212/FH/2018

Parecer n.º 646/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3224-FH/2018

Parecer n.º 647/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3226/FH/2018

Parecer n.º 648/CITE/2018
Horário flexível – trabalhador- Parecer prévio
Processo n.º 3227 - FH/2018

Parecer n.º 649/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3229/FH/2018

Parecer n.º 650/CITE/2018
Horário flexível – trabalhador- Parecer prévio
Processo n.º 3242 - FH/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 650/CITE/2018

Parecer n.º 651/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3244/FH/2018

Parecer n.º 652/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3255/FH/2018

Parecer n.º 653/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3257 - FH/2018

Parecer n.º 654/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3282-FH/2018

Parecer n.º 655/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3283/FH/2018

Parecer n.º 656/CITE/2018
PARECER N.º 656/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadora especialmente protegida – Parecer prévio
Processo n.º 3288/DGLP-C/2018

Parecer n.º 657/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3289 /FH/2018

Parecer n.º 658/CITE/2018
Horário flexível – trabalhador- Parecer prévio
Processo n.º 3307-FH/2018

Parecer n.º 659/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3318/FH/2018

Parecer n.º 660/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3325/FH/2018

Parecer n.º 661/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3326-FH/2018

Parecer n.º 662/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3327/FH/2018

Parecer n.º 663/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3334/FH/2018

Parecer n.º 664/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3337/FH/2018

Parecer n.º 665/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3351/FH/2018

Parecer n.º 666/CITE/2018
Despedimento colectivo - trabalhadora especialmente protegida - Parecer prévio
Processo n.º 3362/DGL-C/208

Parecer n.º 667/CITE/2018
Horário flexível - trabalhadora - Parecer prévio
Processo n.º 3366/FH/2018

Parecer n.º 668/CITE/2018
Horário flexível - trabalhadora - Parecer prévio
Processo n.º 3367/FH/2018

Parecer n.º 669/CITE/2018
Horário flexível - trabalhadora - Parecer prévio
Processo n.º 3381/FH/2018

Parecer n.º 670/CITE/2018
Horário flexível - trabalhadora - Parecer prévio
Processo n.º 3475/FH/2018

Parecer n.º 671/CITE/2018
Parecer interpretativo sobre a operacionalização dos instrumentos legais previstos na Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor, relativos à orientação que define os termos gerais da avaliação das componentes das funções com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres, à proposta técnica de parecer e ao parecer final vinculativo, a emitir pela CITE

Parecer n.º 672/CITE/2018
Horário flexível - trabalhador - Parecer prévio
Processo n.º 3380 - FH/2018

Parecer n.º 673/CITE/2018
Horário flexível - trabalhador - Parecer prévio
Processo n.º 3387/FH/2018

Parecer n.º 674/CITE/2018
Horário flexível - trabalhador - Parecer prévio
Processo n.º 3398 - FH/2018

Parecer n.º 675/CITE/2018
Horário flexível - trabalhador - Parecer prévio
Processo n.º 3409/FH/2018

Parecer n.º 676/CITE/2018
Horário flexível - trabalhadora - Parecer prévio
Processo n.º 3418/FH/2018

Parecer n.º 677/CITE/2018
Horário flexível – trabalhadora- Parecer prévio
Processo n.º 3419-FH/2018

Parecer n.º 678/CITE/2018
Horário flexível - trabalhadora - Parecer prévio
Processo n.º 3443-FH/2018

Parecer n.º 679/CITE/2018
Horário flexível - trabalhadora - Parecer prévio
Processo n.º 3444/FH/2018

Parecer n.º 680/CITE/2018
Horário flexível - trabalhador - Parecer prévio
Processo n.º 3470/FH/2018

Parecer n.º 681/CITE/2018
Despedimento colectivo – Trabalhadora puérpera– Parecer prévio
Processo n.º 3472-DP-C/2018

Parecer n.º 682/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3476-FH/2018

Parecer n.º 683/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3502/FH/2018

Parecer n.º 684/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3514/FH/2018

Parecer n.º 685/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3517-FH/2018

Parecer n.º 686/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3520 - FH/2018

Parecer n.º 687/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3528/FH/2018

Parecer n.º 688/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 3536/FH/2018

Parecer n.º 689/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3539/FH/2018

Parecer n.º 690/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3542/FH/2018

Parecer n.º 691/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3579 - FH/2018

Parecer n.º 692/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3628-FH/2018

Parecer n.º 693/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3642/FH/2018

Parecer n.º 694/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3677/FH/2018

Parecer n.º 695/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 3651/FH/2018

Parecer n.º 696/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3652/FH/2018

Parecer n.º 697/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3665/FH/2018

Parecer n.º 698/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3666-FH/2018

Parecer n.º 699/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3669 - FH/2018

Parecer n.º 700/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3670 - FH/2018

Parecer n.º 701/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3671/FH/2018

Parecer n.º 702/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 3672/FH/2018

Parecer n.º 703/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 3673 - FH/2018

Parecer n.º 704/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3667/FH/2018

Parecer n.º 705/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 3678/FH/2018

Parecer n.º 706/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3679/FH/2018

Parecer n.º 707/CITE/2018
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida– Parecer prévio
Processo n.º 3681- DG-C/2018

Parecer n.º 708/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida– Parecer prévio
Processo n.º 3688-DG/2018

Parecer n.º 709/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3689 - FH/2018

Parecer n.º 710/CITE/2018
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3697-FH/2017

Parecer n.º 711/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 3699-FH/2018

Parecer n.º 712/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3701-FH/2018

Parecer n.º 713/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3702-FH/2018

Parecer n.º 714/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3703/FH/2018

Parecer n.º 715/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3705-FH/2018

Parecer n.º 716/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3706-FH/2018

Parecer n.º 717/CITE/2018
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida– Parecer prévio
Processo n.º 3710 – DG/2018

Parecer n.º 718/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3716-FH/2018

Resposta à reclamação do parecer n.º 718/CITE/2018

Parecer n.º 719/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3719-FH/2018

Parecer n.º 720/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3741 - FH/2018

Parecer n.º 721/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3763-FH/2018

Parecer n.º 722/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3771-FH/2018

Parecer n.º 723/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 3772/FH/2018

Parecer n.º 724/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 3775/FH/2018

Parecer n.º 725/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida– Parecer prévio
Processo n.º 3778/DG – E/2018

Parecer n.º 726/CITE/2018
Queixa por prática discriminatória na avaliação de desempenho – trabalhadora em gozo de licença de parentalidade- Parecer prévio
Processo n.º 107/QX/2013

Parecer n.º 727/CITE/2018
Horário Flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 3566/FH/2018

 

 

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