CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Pareceres da CITE 2017


Parecer n.º 1/CITE/2017

Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2115 – DL/2016

Parecer n.º 2/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2116 – FH/2016

Parecer n.º 3/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2117 – FH/2016

Parecer n.º 4/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2119 – FH/2016

Parecer n.º 5/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2120 – FH/2016

Parecer n.º 6/CITE/2017
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2121 – DL-E/2016

Parecer n.º 7/CITE/2017
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2127 – DL-E/2016

Resposta à reclamação do parecer n.º 7/CITE/2017
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2127 – DL-E/2016

Parecer n.º 8/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2132 – FH/2016

Parecer n.º 9/CITE/2017
Parecer prévio ao despedimento de trabalhador no gozo de licença parental, incluído em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2141 – DH-C/2016

Parecer n.º 10/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2142 – FH/2016

Parecer n.º 11/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2145 – FH/2016

Parecer n.º 12/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2159 – FH/2016

Parecer n.º 13/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho a tempo parcial, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2160 – TP/2016

Parecer n.º 14/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2164 – FH/2016

Parecer n.º 15/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2165 – FH/2016

Parecer n.º 16/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2171 – FH/2016

Parecer n.º 17/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2172 – FH/2016

Parecer n.º 18/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho a tempo parcial, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2184 – TP/2016

Parecer n.º 19/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2185 – FH/2016

Parecer n.º 20/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2186 – FH/2016

Parecer n.º 21/CITE/2017
Parecer no âmbito da cessação do contrato de trabalho de uma trabalhadora grávida, em consequência do encerramento total e definitivo da empresa
Processo n.º 2187 – DG-C/2016

Parecer n.º 22/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2199 – FH/2016

Parecer n.º 23/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2200 – FH/2016

Parecer n.º 24/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2201 – FH/2016

Parecer n.º 25/CITE/2017
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2203 – DL-E/2016

Resposta à reclamação do parecer n.º 25/CITE/2017
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2203 – DL-E/2016

Parecer n.º 26/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2212 – FH/2016

Parecer n.º 27/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2217 – FH/2016

Parecer n.º 28/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2237 – FH/2016

Parecer n.º 29/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2215 – FH/2016

Parecer n.º 30/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2216 – FH/2016

Parecer n.º 31/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2233 – FH/2016

Parecer n.º 32/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2234 – FH/2016

Parecer n.º 33/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhador com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2235 – FH/2016

Parecer n.º 34/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2236 – FH/2016

Parecer n.º 35/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2238 – FH/2016

Parecer n.º 36/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 2241 – FH/2016

Parecer n.º 37/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 1 – FH/2017

Parecer n.º 38/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 5 – FH/2017

Parecer n.º 39/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 6 – FH/2017

Parecer n.º 40/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 7 – FH/2017

Parecer n.º 41/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 8 – FH/2017

Parecer n.º 42/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 9 – FH/2017

Parecer n.º 43/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 17 – FH/2017

Parecer n.º 44/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 20 – FH/2017

Parecer n.º 45/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 21 – FH/2017

Parecer n.º 46/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 31 – FH/2017

Parecer n.º 47/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 32 – FH/2017

Parecer n.º 48/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 38 – FH/2017

Parecer n.º 49/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 39 – FH/2017

Parecer n.º 50/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 40 – FH/2017

Parecer n.º 51/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 54 – FH/2017

Parecer n.º 52/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 37 – FH/2017

Parecer n.º 53/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 57 – FH/2017

Parecer n.º 54/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 58 – FH/2017

Parecer n.º 55/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 59 – FH/2017

Parecer n.º 56/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 67 – FH/2017

Parecer n.º 57/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhador com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 68 – FH/2017

Parecer n.º 58/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 69 – FH/2017

Parecer n.º 59/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 70 – FH/2017

Parecer n.º 60/CITE/2017
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 86 – DG/2017

Parecer n.º 61/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 87 – FH/2017

Parecer n.º 62/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 88 – FH/2017

Parecer n.º 63/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 89 – FH/2017

Parecer n.º 64/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 92 – FH/2017

Parecer n.º 65/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 93 – FH/2017

Parecer n.º 66/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 94-FH/2017

Parecer n.º 67/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 95 – FH/2017

Parecer n.º 68/CITE/2017
Dispensa para amamentação – Prática discriminatória relativa à determinação dos períodos de dispensa para amamentação
Processo n.º 2214 – QX/2016

Parecer n.º 69/CITE/2017
Trabalho em regime de horário flexível – Aceitação por falta de cumprimento do prazo pela entidade empregadora
Processo n.º 16 – QX/2017

Parecer n.º 70/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 119 – FH/2017

Parecer n.º 71/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 120 – FH/2017

Parecer n.º 72/CITE/2017
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 127 – DL-E/2017

Parecer n.º 73/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 134 – FH/2017

Parecer n.º 74/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 135 – FH/2017

Resposta à reclamação do parecer n.º 74/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 135 – FH/2017

Parecer n.º 75/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 136 – FH/2017

Parecer n.º 76/CITE/2017
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 137 – DP/2017

Parecer n.º 77/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 153 – FH/2017

Parecer n.º 78/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 155 – FH/2017

Parecer n.º 79/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 156 – FH/2017

Parecer n.º 80/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 161 – FH/2017

Parecer n.º 81/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 168 – FH/2017

Parecer n.º 82/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhador com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 169 – FH/2017

Parecer n.º 83/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 170 – FH/2017

Parecer n.º 84/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 173 – FH/2017

Parecer n.º 85/CITE/2017
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 180 – DL-E/2017

Parecer n.º 86/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 181 – FH/2017

Parecer n.º 87/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho a tempo parcial, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 182 – FH/2017

Parecer n.º 88/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 183 – FH/2017

Parecer n.º 89/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 184 – FH/2017

Parecer n.º 90/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho a tempo parcial, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 185 – TP/2017

Parecer n.º 91/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 199 – FH/2017

Parecer n.º 92/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 224 – FH/2017

Parecer n.º 93/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 191 – FH/2017

Parecer n.º 94/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhador com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 192 – FH/2017

Parecer n.º 95/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 193 – FH/2017

Parecer n.º 96/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhador com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 195 – FH/2017

Parecer n.º 97/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 200 – FH/2017

Parecer n.º 98/CITE/2017
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 202 – DL-E/2017

Parecer n.º 99/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 225 – FH/2017

Parecer n.º 100/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhador com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 226 – FH/2017

Parecer n.º 101/CITE/2017
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, incluída em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 227 – DL-C/2017

Parecer n.º 102/CITE/2017
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas, incluídas em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 228 – DG-C/2017

Parecer n.º 103/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 240 – FH/2017

Parecer n.º 104/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 241 – FH/2017

Parecer n.º 105/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 247 – FH/2017

Parecer n.º 106/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 248 – FH/2017

Parecer n.º 107/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 249 – FH/2017

Parecer n.º 108/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 250 – FH/2017

Parecer n.º 109/CITE/2017
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 254 – DG/2017

Parecer n.º 110/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 256 – FH/2017

Parecer n.º 111/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhador com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 257 – FH/2017

Parecer n.º 112/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 273 – FH/2017

Parecer n.º 113/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 274 – FH/2017

Parecer n.º 114/CITE/2017
Parecer prévio ao despedimento de trabalhador no gozo de licença parental, por facto imputável ao trabalhador, nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 275 – DH/2017

Parecer n.º 115/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 276 – FH/2017

Parecer n.º 116/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 277 – FH/2017

Parecer n.º 117/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 278 – FH/2017

Parecer n.º 118/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 279 – FH/2017

Parecer n.º 119/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 280 – FH/2017

Parecer n.º 120/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 281 – FH/2017

Parecer n.º 121/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 282 – FH/2017

Parecer n.º 122/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 290 – FH/2017

Parecer n.º 123/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 304 – FH/2017

Parecer n.º 124/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 300 – FH/2017

Parecer n.º 125/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 301 – FH/2017

Parecer n.º 126/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 302 – FH/2017

Parecer n.º 127/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 303 – FH/2017

Parecer n.º 128/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 305 – FH/2017

Resposta à reclamação do parecer n.º 128/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 305 – FH/2017

Parecer n.º 129/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 326 – FH/2017

Parecer n.º 130/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 327 – FH/2017

Parecer n.º 131/CITE/2017
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por extinção de posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 331 – DG-E/2017

Parecer n.º 132/CITE/2017
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 337 – DG/2017

Parecer n.º 133/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 338 – FH/2017

Parecer n.º 134/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 339 – FH/2017

Parecer n.º 135/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 342 – FH/2017

Parecer n.º 136/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 343 – FH/2017

Parecer n.º 137/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 344 – FH/2017

Parecer n.º 138/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhador com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 345 – FH/2017

Parecer n.º 139/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 346 – FH/2017

Parecer n.º 140/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 347 – FH/2017

Parecer n.º 141/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhador com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 348 – FH/2017

Parecer n.º 142/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 356 – FH/2017

Parecer n.º 143/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 357 – FH/2017

Parecer n.º 144/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 358 – FH/2017

Parecer n.º 145/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 360 – FH/2017

Parecer n.º 146/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 361 – FH/2017

Parecer n.º 147/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 362 – FH/2017

Parecer n.º 148/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 363 – FH/2017

Parecer n.º 149/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 365 – FH/2017

Parecer n.º 150/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhador com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 366 – FH/2017

Parecer n.º 151/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhador com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 367 – FH/2017

Parecer n.º 152/CITE/2017
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 372 – DL-E/2017

Parecer n.º 153/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 373 – FH/2017

Parecer n.º 154/CITE/2017
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 374 – DG/2017

Parecer n.º 155/CITE/2017
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 434 – FH/2017

Parecer n.º 156/CITE/2017
Eventual discriminação no despedimento a trabalhadora lactante, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 1851 – QX/2016

Parecer n.º 157/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 388-FH/2017

Parecer n.º 158/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 389-FH/2017

Parecer n.º 159/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 390-FH/2017

Parecer n.º 160/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 391-FH/2017

Parecer n.º 161/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 392-FH/2017

Parecer n.º 162/CITE/2017
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 393-DP-E/2017

Parecer n.º 163/CITE/2017
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 394-DG-C/2017

Parecer n.º 164/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 404-FH/2017

Parecer n.º 165/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 405-FH/2017

Parecer n.º 166/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 406-FH/2017

Parecer n.º 167/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 407-FH/2017

Parecer n.º 168/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 409-FH/2017

Parecer n.º 169/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 410-FH/2017

Parecer n.º 170/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 421-FH/2017

Parecer n.º 171/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 422-FH/2017

Parecer n.º 172/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 423-FH/2017

Parecer n.º 173/CITE/2017
Despedimento por facto imputável – Trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 424-DH/2017

Parecer n.º 174/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 425-FH/2017

Parecer n.º 175/CITE/2017
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas – Parecer prévio
Processo n.º 427-DG-C/2017

Parecer n.º 176/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 435-FH/2017

Parecer n.º 177/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 436-FH/2017

Parecer n.º 178/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 437-FH/2017

Parecer n.º 179/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 438-FH/2017

Parecer n.º 180/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 439-FH/2017

Parecer n.º 181/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 446-FH/2017

Parecer n.º 182/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 447-FH/2017

Parecer n.º 183/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 448-FH/2017

Parecer n.º 184/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 465-FH/2017

Parecer n.º 185/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 466-FH/2017

Parecer n.º 186/CITE/2017
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 467-DP/2017

Parecer n.º 187/CITE/2017
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 468-DG/2017

Parecer n.º 188/CITE/2017
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 469-DL-E/2017

Parecer n.º 189/CITE/2017
Parecer n.º 189/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 470-FH/2017

Parecer n.º 190/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 486-FH/2017

Parecer n.º 191/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 471-FH/2017

Parecer n.º 192/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 479-FH/2017

Parecer n.º 193/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 480-FH/2017

Parecer n.º 194/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 481-FH/2017

Parecer n.º 195/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 485-FH/2017

Parecer n.º 196/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 495-FH/2017

Parecer n.º 197/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 496-FH/2017

Parecer n.º 198/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 502-FH/2017

Parecer n.º 199/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 503-FH/2017

Parecer n.º 200/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 504-FH/2017

Parecer n.º 201/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 505-FH/2017

Parecer n.º 202/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 508-FH/2017

Parecer n.º 203/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 509-FH/2017

Parecer n.º 204/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 510-FH/2017

Parecer n.º 205/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 511-FH/2017

Parecer n.º 206/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 512-FH/2017

Parecer n.º 207/CITE/2017
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 513-DL-C/2017

Parecer n.º 208/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 526-FH/2017

Parecer n.º 209/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 527-FH/2017

Parecer n.º 210/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 528-FH/2017

Parecer n.º 211/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 529-FH/2017

Parecer n.º 212/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 530-FH/2017

Parecer n.º 213/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 531-FH/2017

Parecer n.º 214/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 540-FH/2017

Parecer n.º 215/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 541-FH/2017

Parecer n.º 216/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 542-FH/2017

Parecer n.º 217/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 543-FH/2017

Parecer n.º 218/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 546-FH/2017

Parecer n.º 219/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 548-FH/2017

Parecer n.º 220/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 549-FH/2017

Parecer n.º 221/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 558-FH/2017

Parecer n.º 222/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 547-FH/2017

Parecer n.º 223/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 559-FH/2017

Parecer n.º 224/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 566-FH/2017

Parecer n.º 225/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 567-FH/2017

Parecer n.º 226/CITE/2017
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 568-DL/2017

Parecer n.º 227/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 569-FH/2017

Parecer n.º 228/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 570-FH/2017

Resposta à reclamação do parecer n.º 228/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 570-FH/2017

Parecer n.º 229/CITE/2017
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes – Parecer prévio
Processo n.º 571-DGPL-C/2017

Parecer n.º 230/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 580-FH/2017

Resposta à reclamação do parecer n.º 230/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 580-FH/2017

Parecer n.º 231/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 581-FH/2017

Parecer n.º 232/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 589-FH/2017

Parecer n.º 233/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 590-FH/2017

Parecer n.º 234/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 591-FH/2017

Parecer n.º 235/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 592-FH/2017

Parecer n.º 236/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 600-FH/2017

Parecer n.º 237/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 601-FH/2017

Parecer n.º 238/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 602-FH/2017

Parecer n.º 239/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 603-FH/2017

Parecer n.º 240/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 609-FH/2017

Parecer n.º 241/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 610-FH/2017

Parecer n.º 242/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 611-FH/2017

Parecer n.º 243/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 615-FH/2017

Parecer n.º 244/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 626-FH/2017

Parecer n.º 245/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 627-FH/2017

Parecer n.º 246/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 641-FH/2017

Parecer n.º 247/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 649-FH/2017

Parecer n.º 248/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 628-FH/2017

Parecer n.º 249/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 629-FH/2017

Parecer n.º 250/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 630-FH/2017

Parecer n.º 251/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 650-FH/2017

Parecer n.º 252/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 651-FH/2017

Parecer n.º 253/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 658-FH/2017

Parecer n.º 254/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 659-TP/2017

Parecer n.º 255/CITE/2017
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 660-DL/2017

Parecer n.º 256/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 662-FH/2017

Parecer n.º 257/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 663-FH/2017

Parecer n.º 258/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 664-FH/2017

Parecer n.º 259/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 667-FH/2017

Parecer n.º 260/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 668-FH/2017

Parecer n.º 261/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 669-FH/2017

Parecer n.º 262/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 670-FH/2017

Parecer n.º 263/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 676-FH/2017

Parecer n.º 264/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 677-FH/2017

Parecer n.º 265/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 678-FH/2017

Parecer n.º 266/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 681-FH/2017

Parecer n.º 267/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 682-FH/2017

Parecer n.º 268/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 683-FH/2017

Parecer n.º 269/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 684-FH/2017

Parecer n.º 270/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 693-FH/2017

Parecer n.º 271/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 695-FH/2017

Parecer n.º 272/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 707-FH/2017

Parecer n.º 273/CITE/2017
Alteração do horário flexível pela entidade empregadora – Trabalhadora
Processo n.º 359-DV/2017

Parecer n.º 274/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 694-FH/2017

Parecer n.º 275/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 696-FH/2017

Parecer n.º 276/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 706-FH/2017

Parecer n.º 277/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 708-FH/2017

Parecer n.º 278/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 713-FH/2017

Parecer n.º 279/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 714-FH/2017

Parecer n.º 280/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 715-FH/2017

Parecer n.º 281/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 716-FH/2017

Parecer n.º 282/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 717-FH/2017

Parecer n.º 283/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 718-FH/2017

Parecer n.º 284/CITE/2017
Cessação de contrato de trabalho por caducidade – Encerramento total e definitivo da empresa – Trabalhadora puérpera

Processo n.º 729-DP-E/2017

Parecer n.º 285/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 730-FH/2017

Parecer n.º 286/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 731-FH/2017

Parecer n.º 287/CITE/2017
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 733-DG-C/2017

Parecer n.º 288/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 734-FH/2017

Parecer n.º 289/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 735-FH/2017

Parecer n.º 290/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 736-FH/2017

Parecer n.º 291/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 737-FH/2017

Parecer n.º 292/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 738-FH/2017

Parecer n.º 293/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 752-FH/2017

Parecer n.º 294/CITE/2017
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 776-DP-E/2017

Parecer n.º 295/CITE/2017
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 777-DG-E/2017

Parecer n.º 296/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 779-FH/2017

Parecer n.º 297/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 780-FH/2017

Parecer n.º 298/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 782-FH/2017

Parecer n.º 299/CITE/2017
Recusa de pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível – Trabalhadora
Processo n.º 379-QX/2017

Parecer n.º 300/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 778-FH/2017

Parecer n.º 301/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 781-FH/2017

Resposta à reclamação do parecer n.º 301/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 781-FH/2017

Parecer n.º 302/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 799-FH/2017

Parecer n.º 303/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 800-TP/2017

Parecer n.º 304/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 804-TP/2017

Parecer n.º 305/CITE/2017
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 805-DG/2017

Parecer n.º 306/CITE/2017
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 816-DL/2017

Parecer n.º 307/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 817-FH/2017

Parecer n.º 308/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 818-FH/2017

Parecer n.º 309/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 828-FH/2017

Parecer n.º 310/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 838-FH/2017

Parecer n.º 311/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 829-FH/2017

Parecer n.º 312/CITE/2017
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 830-DG/2017

Parecer n.º 313/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 831-FH/2017

Parecer n.º 314/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 832-FH/2017

Parecer n.º 315/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 833-FH/2017

Parecer n.º 316/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 834-FH/2017

Parecer n.º 317/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 835-FH/2017

Parecer n.º 318/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 836-FH/2017

Parecer n.º 319/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 837-FH/2017

Parecer n.º 320/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 849-FH/2017

Parecer n.º 321/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 850-FH/2017

Parecer n.º 322/CITE/2017
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 851-DG-C/2017

Parecer n.º 323/CITE/2017
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 852-DG/2017

Parecer n.º 324/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 859-FH/2017

Parecer n.º 325/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 878-FH/2017

Parecer n.º 326/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 879-FH/2017

Parecer n.º 327/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 890-FH/2017

Parecer n.º 328/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 895-FH/2017

Parecer n.º 329/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 896-FH/2017

Parecer n.º 330/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 905-FH/2017

Parecer n.º 331/CITE/2017
Discriminação no acesso ao emprego em função do género
Processo n.º 258-QX/2017

Parecer n.º 332/CITE/2017
Dispensa para amamentação – Prática discriminatória relativa à determinação dos períodos de dispensa para amamentação
Processo n.º 756-QX/2017

Parecer n.º 333/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 897-FH/2017

Parecer n.º 334/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 904-FH/2017

Parecer n.º 335/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 906-FH/2017

Parecer n.º 336/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 907-FH/2017

Parecer n.º 337/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 908-FH/2017

Parecer n.º 338/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 909-FH/2017

Parecer n.º 339/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 910-FH/2017

Parecer n.º 340/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 911-FH/2017

Parecer n.º 341/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 912-FH/2017

Parecer n.º 342/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 913-FH/2017

Parecer n.º 343/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 916-FH/2017

Parecer n.º 344/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 923-FH/2017

Parecer n.º 345/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 924-FH/2017

Parecer n.º 346/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 934-FH/2017

Parecer n.º 347/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 935-FH/2017

Parecer n.º 348/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 943-FH/2017

Parecer n.º 349/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 944-FH/2017

Parecer n.º 350/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 945-TP/2017

Parecer n.º 351/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 946-TP/2017

Parecer n.º 352/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 947-TP/2017

Parecer n.º 353/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 949-FH/2017

Parecer n.º 354/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 959-FH/2017

Parecer n.º 355/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 960-FH/2017

Parecer n.º 356/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 961-FH/2017

Parecer n.º 357/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 962-FH/2017

Parecer n.º 358/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 963-FH/2017

Parecer n.º 359/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 964-FH/2017

Parecer n.º 360/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 965-FH/2017

Parecer n.º 361/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 967-FH/2017

Parecer n.º 362/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 966-FH/2017

Parecer n.º 363/CITE/2017
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 965-DG/2017

Parecer n.º 364/CITE/2017
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 969-DP-C/2017

Parecer n.º 365/CITE/2017
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 970-DL/2017

Parecer n.º 366/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 972-FH/2017

Parecer n.º 367/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 973-FH/2017

Parecer n.º 368/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 981-FH/2017

Parecer n.º 369/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 982-FH/2017

Parecer n.º 370/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 983-FH/2017

Parecer n.º 371/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 989-FH/2017

Parecer n.º 372/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 990-TP/2017

Parecer n.º 373/CITE/2017
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 991-DP-C/2017

Parecer n.º 374/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 996-TP/2017

Parecer n.º 375/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 999-FH/2017

Parecer n.º 376/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1000-FH/2017

Parecer n.º 377/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1001-FH/2017

Parecer n.º 378/CITE/2017
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1005-DX/2017

Parecer n.º 379/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1012-FH/2017

Parecer n.º 380/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1013-FH/2017

Parecer n.º 381/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1014-FH/2017

Parecer n.º 382/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1015-FH/2017

Parecer n.º 383/CITE/2017
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1016-DL-C/2017

Parecer n.º 384/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1017-TP/2017

Parecer n.º 385/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1018-FH/2017

Parecer n.º 386/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1019-FH/2017

Parecer n.º 387/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1020-FH/2017

Parecer n.º 388/CITE/2017
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1021-DG-E/2017

Parecer n.º 389/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1046-FH/2017

Parecer n.º 390/CITE/2017
Despedimento coletivo – Trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 1047-DH-C/2017

Parecer n.º 391/CITE/2017
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes – Parecer prévio
Processo n.º 1048-DXXX-C/2017

Parecer n.º 392/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1051-FH/2017

Parecer n.º 393/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1052-FH/2017

Parecer n.º 394/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1054-FH/2017

Parecer n.º 395/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1059-FH/2017

Parecer n.º 396/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1060-FH/2017

Parecer n.º 397/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1061-FH/2017

Parecer n.º 398/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1062-FH/2017

Parecer n.º 399/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1063-FH/2017

Parecer n.º 400/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1064-FH/2017

Parecer n.º 401/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1079-FH/2017

Parecer n.º 402/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1080-FH/2017

Parecer n.º 403/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1086-FH/2017

Parecer n.º 404/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1096-FH/2017

Parecer n.º 405/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1097-FH/2017

Parecer n.º 406/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1098-FH/2017

Parecer n.º 407/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1099-FH/2017

Parecer n.º 408/CITE/2017
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 1104-DP-E/2017

Parecer n.º 409/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1114-FH/2017

Parecer n.º 410/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1127-FH/2017

Parecer n.º 411/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1128-FH/2017

Parecer n.º 412/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1133-FH/2017

Parecer n.º 413/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1141-FH/2017

Parecer n.º 414/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1105-FH/2017

Parecer n.º 415/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1106-FH/2017

Resposta à reclamação do parecer n.º 415/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1106-FH/2017

Parecer n.º 416/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1111-FH/2017

Parecer n.º 417/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1113-FH/2017

Resposta à reclamação do parecer n.º 417/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1113-FH/2017

Parecer n.º 418/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1115-FH/2017

Parecer n.º 419/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1116-FH/2017

Parecer n.º 420/CITE/2017
Cessação de contrato de trabalho por caducidade – Encerramento total e definitivo da empresa – Trabalhador no gozo de licença parental
Processo n.º 1117-DH-C/2017

Parecer n.º 421/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1129-FH/2017

Parecer n.º 422/CITE/2017
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1130-DG-C/2017

Parecer n.º 423/CITE/2017
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1131-DL/2017

Parecer n.º 424/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1132-FH/2017

Parecer n.º 425/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1134-FH/2017

Parecer n.º 426/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1135-FH/2017

Parecer n.º 427/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1136-FH/2017

Parecer n.º 428/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1146-FH/2017

Parecer n.º 429/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1147-FH/2017

Parecer n.º 430/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1148-TP/2017

Parecer n.º 431/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1149-TP/2017

Parecer n.º 432/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1150-TP/2017

Parecer n.º 433/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1151-TP/2017

Parecer n.º 434/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1160-FH/2017

Parecer n.º 435/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1161-FH/2017

Parecer n.º 436/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1169-FH/2017

Parecer n.º 437/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1170-FH/2017

Parecer n.º 438/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1181-FH/2017

Parecer n.º 439/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1182-FH/2017

Parecer n.º 440/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1183-FH/2017

Parecer n.º 441/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1184-FH/2017

Parecer n.º 442/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1186-FH/2017

Parecer n.º 443/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1198-FH/2017

Parecer n.º 444/CITE/2017
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávida e puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 1199-DGP-C/2017

Parecer n.º 445/CITE/2017
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1200-DG/2017

Parecer n.º 446/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1202-FH/2017

Parecer n.º 447/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1210-TP/2017

Parecer n.º 448/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1211-TP/2017

Parecer n.º 449/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1212-FH/2017

Parecer n.º 450/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1213-FH/2017

Parecer n.º 451/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1214-FH/2017

Parecer n.º 452/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1215-FH/2017

Parecer n.º 453/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1216-FH/2017

Parecer n.º 454/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1217-FH/2017

Parecer n.º 455/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1218-FH/2017

Parecer n.º 456/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1219-FH/2017

Parecer n.º 457/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1220-FH/2017

Parecer n.º 458/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1221-FH/2017

Parecer n.º 459/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1222-FH/2017

Parecer n.º 460/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1223-FH/2017

Parecer n.º 461/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1232-FH/2017

Parecer n.º 462/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1233-FH/2017

Parecer n.º 463/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1234-FH/2017

Parecer n.º 464/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1235-FH/2017

Parecer n.º 465/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1236-FH/2017

Parecer n.º 466/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1237-FH/2017

Parecer n.º 467/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1238-FH/2017

Parecer n.º 468/CITE/2017
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1239-DG-E/2017

Parecer n.º 469/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1245-FH/2017

Parecer n.º 470/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1246-FH/2017

Parecer n.º 471/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1247-FH/2017

Parecer n.º 472/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1248-FH/2017

Parecer n.º 473/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1255-TP/2017

Parecer n.º 474/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1256-FH/2017

Parecer n.º 475/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1257-FH/2017

Parecer n.º 476/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1258-FH/2017

Parecer n.º 477/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1264-FH/2017

Parecer n.º 478/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1265-FH/2017

Parecer n.º 479/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1269-FH/2017

Parecer n.º 480/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1270-FH/2017

Parecer n.º 481/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1284-FH/2017

Parecer n.º 482/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1285-FH/2017

Parecer n.º 483/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1286-FH/2017

Parecer n.º 484/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1287-FH/2017

Parecer n.º 485/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1300-TP/2017

Parecer n.º 486/CITE/2017
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1301-DL-E/2017

Parecer n.º 487/CITE/2017
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1304-DG-C/2017

Parecer n.º 488/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1305-FH/2017

Parecer n.º 489/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1321-FH/2017

Parecer n.º 490/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1327-FH/2017

Parecer n.º 491/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1328-FH/2017

Parecer n.º 492/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1329-FH/2017

Parecer n.º 493/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1330-FH/2017

Parecer n.º 494/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1331-FH/2017

Parecer n.º 495/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1334-FH/2017

Parecer n.º 496/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1336-FH/2017

Parecer n.º 497/CITE/2017
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1335-DG-C/2017

Parecer n.º 498/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1337-FH/2017

Parecer n.º 499/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1338-FH/2017

Parecer n.º 500/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1339-FH/2017

Parecer n.º 501/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1340-FH/2017

Parecer n.º 502/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1341-FH/2017

Parecer n.º 503/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1345-FH/2017

Parecer n.º 504/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1348-FH/2017

Parecer n.º 505/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1349-FH/2017

Parecer n.º 506/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1350-FH/2017

Parecer n.º 507/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1351-FH/2017

Parecer n.º 508/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1352-FH/2017

Parecer n.º 509/CITE/2017
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1353-DG/2017

Parecer n.º 510/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1354-FH/2017

Parecer n.º 511/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1360-FH/2017

Parecer n.º 512/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1361-FH/2017

Parecer n.º 513/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1362-FH/2017

Parecer n.º 514/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1363-TP/2017

Parecer n.º 515/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1369-FH/2017

Parecer n.º 516/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1372-FH/2017

Parecer n.º 517/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1373-FH/2017

Parecer n.º 518/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1374-FH/2017

Parecer n.º 519/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1375-FH/2017

Parecer n.º 520/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1376-FH/2017

Parecer n.º 521/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1377-FH/2017

Parecer n.º 522/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1378-FH/2017

Parecer n.º 523/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1389-FH/2017

Parecer n.º 524/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1390-FH/2017

Parecer n.º 525/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1395-FH/2017

Parecer n.º 526/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1396-FH/2017

Parecer n.º 527/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1397-FH/2017

Parecer n.º 528/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1398-FH/2017

Parecer n.º 529/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1399-FH/2017

Parecer n.º 530/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1400-FH/2017

Parecer n.º 531/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1408-FH/2017

Parecer n.º 532/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1409-FH/2017

Parecer n.º 533/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1410-FH/2017

Parecer n.º 534/CITE/2017
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávida e lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1428-DGL-C/2017

Parecer n.º 535/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1433-FH/2017

Parecer n.º 536/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1434-FH/2017

Parecer n.º 537/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Não emissão de parecer
Processo n.º 1440 - TP/2017

Parecer n.º 538/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1441-FH/2017

Parecer n.º 539/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1442-FH/2017

Parecer n.º 540/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1443-FH/2017

Parecer n.º 541/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1452-FH/2017

Parecer n.º 542/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1453-FH/2017

Parecer n.º 543/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1454-FH/2017

Parecer n.º 544/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1474-FH/2017

Parecer n.º 545/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1480-TP/2017

Parecer n.º 546/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1482-FH/2017

Parecer n.º 547/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1484-FH/2017

Parecer n.º 548/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1488-FH/2017

Parecer n.º 549/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1494-FH/2017

Parecer n.º 550/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1495-FH/2017

Parecer n.º 551/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1496-FH/2017

Parecer n.º 552/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1497-TP/2017

Parecer n.º 553/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1498-TP/2017

Parecer n.º 554/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1510-FH/2017

Parecer n.º 555/CITE/2017
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1511-DG/2017

Parecer n.º 556/CITE/2017
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1512-DG-E/2017

Parecer n.º 557/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1520-FH/2017

Resposta à reclamação do parecer n.º 557/CITE/2017

Parecer n.º 558/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1521-FH/2017

Parecer n.º 559/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1522-FH/2017

Parecer n.º 560/CITE/2017
Falta de pagamento de gratificações nos períodos de licença por risco clínico de gravidez, licença parental inicial e dispensa da prestação de trabalho de trabalhadora lactante, por motivo de proteção da sua segurança e saúde – Artigo 65.º do Código do Trabalho
Processo n.º 1756-QX/2015

Parecer n.º 561/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Não emissão de parecer
Processo n.º 1523-TP/2017

Parecer n.º 562/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1524-TP/2017

Parecer n.º 563/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1525-TP/2017

Parecer n.º 564/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1526-FH/2017

Parecer n.º 565/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1527-FH/2017

Parecer n.º 566/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1535-FH/2017

Parecer n.º 567/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1536-FH/2017

Parecer n.º 568/CITE/2017
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1537-DG/2017

Parecer n.º 569/CITE/2017
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1552-DL-C/2016

Parecer n.º 570/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1553-FH/2017

Parecer n.º 571/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1554-FH/2017

Parecer n.º 572/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1555-FH/2017

Parecer n.º 573/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1571-FH/2017

Parecer n.º 574/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1572-TP/2017

Parecer n.º 575/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1573-FH/2017

Parecer n.º 576/CITE/2017
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 1574-DP/2017

Parecer n.º 577/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1592-TP/2017

Parecer n.º 578/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1593-FH/2017

Parecer n.º 579/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1594-FH/2017

Parecer n.º 580/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1600-FH/2017

Parecer n.º 581/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1601-FH/2017

Parecer n.º 582/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1617-TP/2017

Parecer n.º 583/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1618-TP/2017

Parecer n.º 584/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1619-TP/2017

Parecer n.º 585/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1602-FH/2017

Parecer n.º 586/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1603-FH/2017

Parecer n.º 587/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1604-FH/2017

Parecer n.º 588/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1616-FH/2017

Parecer n.º 589/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1629-FH/2017

Resposta à reclamação do parecer n.º 589/CITE/2017

Parecer n.º 590/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1631-FH/2017

Parecer n.º 591/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1645-FH/2017

Parecer n.º 592/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1646-FH/2017

Parecer n.º 593/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1647-FH/2017

Parecer n.º 594/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1654-FH/2017

Parecer n.º 595/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1655-FH/2017

Parecer n.º 596/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1656-FH/2017

Parecer n.º 597/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1657-FH/2017

Parecer n.º 598/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1658-FH/2017

Parecer n.º 599/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1659-FH/2017

Parecer n.º 600/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1660-FH/2017

Parecer n.º 601/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1661-FH/2017

Parecer n.º 602/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1662-FH/2017

Parecer n.º 603/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1663-FH/2017

Parecer n.º 604/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1681-TP/2017

Parecer n.º 605/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1682-TP/2017

Parecer n.º 606/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1683-TP/2017

Parecer n.º 607/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1684-TP/2017

Parecer n.º 608/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1685-FH/2017

Parecer n.º 609/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1686-FH/2017

Parecer n.º 610/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1687-FH/2017

Parecer n.º 611/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1692-FH/2017

Parecer n.º 612/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1693-FH/2017

Parecer n.º 613/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1694-FH/2017

Parecer n.º 614/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1695-FH/2017

Parecer n.º 615/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1709-FH/2017

Parecer n.º 616/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1714-FH/2017

Parecer n.º 617/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1712-FH/2017

Parecer n.º 618/CITE/2017
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas e lactantes – Parecer prévio
Processo n.º 1713-DGL-C/2017
Processo n.º 1736-DG-C/2017

Parecer n.º 619/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1715-FH/2017

Resposta à reclamação do parecer n.º 619/CITE/2017

Parecer n.º 620/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1716-FH/2017

Parecer n.º 621/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1717-FH/2017

Parecer n.º 622/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1718-FH/2017

Parecer n.º 623/CITE/2017
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1724-DL-C/2017

Parecer n.º 624/CITE/2017
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 1725-DP-C/2017

Parecer n.º 625/CITE/2017
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 1726-DP-C/2017

Parecer n.º 626/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1727-FH/2017

Parecer n.º 627/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1728-TP/2017

Parecer n.º 628/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1729-TP/2017

Parecer n.º 629/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1730-TP/2017

Parecer n.º 630/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1731-FH/2017

Parecer n.º 631/CITE/2017
Cessação de contrato de trabalho por caducidade – Encerramento total e definitivo da empresa – Trabalhadora grávida
Processo n.º 1732-DG-C/2017

Parecer n.º 632/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1733-FH/2017

Parecer n.º 633/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1734-FH/2017

Parecer n.º 634/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1735-FH/2017

Parecer n.º 635/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1757-FH/2017

Parecer n.º 636/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1762-FH/2017

Parecer n.º 637/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1763-FH/2017

Parecer n.º 638/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1764-FH/2017

Parecer n.º 639/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1765-FH/2017

Parecer n.º 640/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1766-FH/2017

Parecer n.º 641/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1767-FH/2017

Resposta à reclamação do parecer n.º 641/CITE/2017

Parecer n.º 642/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1768-FH/2017

Parecer n.º 643/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1769-FH/2017

Parecer n.º 644/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1770-FH/2017

Parecer n.º 645/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1771-FH/2017

Parecer n.º 646/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1772-FH/2017

Parecer n.º 647/CITE/2017
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávida e lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1773-DG-C/2017
Processo n.º 1774-DL-C/2017

Parecer n.º 648/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1775-TP/2017

Parecer n.º 649/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1776-FH/2017

Parecer n.º 650/CITE/2017
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1777-DG/2017

Parecer n.º 651/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1778-FH/2017

Parecer n.º 652/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1779-FH/2017

Resposta à reclamação do parecer n.º 652/CITE/2017

Parecer n.º 653/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1782-FH/2017

Parecer n.º 654/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1783-FH/2017

Parecer n.º 655/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1788-FH/2017

Parecer n.º 656/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1790-FH/2017

Parecer n.º 657/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1792-FH/2017

Parecer n.º 658/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1794-FH/2017

Parecer n.º 659/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1797-FH/2017

Parecer n.º 660/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1828-FH/2017

Parecer n.º 661/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1903-FH/2017

Parecer n.º 662/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1812-FH/2017

Parecer n.º 663/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1814-FH/2017

Parecer n.º 664/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1815-FH/2017

Parecer n.º 665/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1816-FH/2017

Parecer n.º 666/CITE/2017
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1817-DG-E/2017

Parecer n.º 667/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1831-FH/2017

Parecer n.º 668/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1832-FH/2017

Parecer n.º 669/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1833-FH/2017

Parecer n.º 670/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1849-FH/2017

Parecer n.º 671/CITE/2017
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1850-DG/2017

Parecer n.º 672/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1860-FH/2017

Parecer n.º 673/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1861-FH/2017

Parecer n.º 674/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1862-FH/2017

Parecer n.º 675/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1863-FH/2017

Parecer n.º 676/CITE/2017
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1864-TP/2017

Parecer n.º 677/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1876-FH/2017

Parecer n.º 678/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1877-FH/2017

Parecer n.º 679/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1878-FH/2017

Parecer n.º 680/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1879-FH/2017

Parecer n.º 681/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1880-FH/2017

Parecer n.º 682/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1887-FH/2017

Resposta à reclamação do parecer n.º 682/CITE/2017

Parecer n.º 683/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1896-FH/2017

Parecer n.º 684/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1897-FH/2017

Parecer n.º 685/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1898-FH/2017

Parecer n.º 686/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1899-FH/2017

Parecer n.º 687/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1900-FH/2017

Parecer n.º 688/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1901-FH/2017

Parecer n.º 689/CITE/2017
Cessação de contrato de trabalho por caducidade – Encerramento total e definitivo da empresa – Trabalhadora puérpera
Processo n.º 1902-DP-C/2017

Parecer n.º 690/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1912-FH/2017

Parecer n.º 691/CITE/2017
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1913-DL-E/2017

Parecer n.º 692/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1914-FH/2017

Parecer n.º 693/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1919-FH/2017

Parecer n.º 694/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1966-FH/2017

Parecer n.º 695/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1920-FH/2017

Parecer n.º 696/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1921-FH/2017

Parecer n.º 697/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1922-FH/2017

Parecer n.º 698/CITE/2017
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1929-DL-E/2017

Parecer n.º 699/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1930-FH/2017

Parecer n.º 700/CITE/2017
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1931-FH/2017

Parecer n.º 701/CITE/2017

Parecer n.º 702/CITE/2017

Parecer n.º 703/CITE/2017

Parecer n.º 704/CITE/2017

Parecer n.º 705/CITE/2017

Resposta à reclamação do parecer n.º 705/CITE/2017

Parecer n.º 706/CITE/2017

Parecer n.º 707/CITE/2017

Parecer n.º 708/CITE/2017

Parecer n.º 709/CITE/2017

Parecer n.º 710/CITE/2017

Parecer n.º 711/CITE/2017

Parecer n.º 712/CITE/2017

Parecer n.º 713/CITE/2017

Parecer n.º 714/CITE/2017

Parecer n.º 715/CITE/2017

Parecer n.º 716/CITE/2017

Parecer n.º 717/CITE/2017

Parecer n.º 718/CITE/2017

Parecer n.º 719/CITE/2017

Parecer n.º 720/CITE/2017

Parecer n.º 721/CITE/2017

Parecer n.º 722/CITE/2017

Parecer n.º 723/CITE/2017

Parecer n.º 724/CITE/2017

Parecer n.º 725/CITE/2017

Parecer n.º 726/CITE/2017

Parecer n.º 727/CITE/2017

Parecer n.º 728/CITE/2017

Parecer n.º 729/CITE/2017

Parecer n.º 730/CITE/2017

Parecer n.º 731/CITE/2017

Resposta à reclamação do parecer n.º 731/CITE/2017

Parecer n.º 732/CITE/2017

Parecer n.º 733/CITE/2017

Parecer n.º 734/CITE/2017

Parecer n.º 735/CITE/2017

Parecer n.º 736/CITE/2017

Parecer n.º 737/CITE/2017

Parecer n.º 738/CITE/2017

Parecer n.º 739/CITE/2017

Parecer n.º 740/CITE/2017

Parecer n.º 741/CITE/2017

Parecer n.º 742/CITE/2017

Parecer n.º 743/CITE/2017

Resposta à reclamação do parecer n.º 743/CITE/2017

Parecer n.º 744/CITE/2017

Parecer n.º 745/CITE/2017

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